embargos infringentes trabalhista
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Decisões Monocráticas nº 834778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... 5): ADMINISTRATIVO ... EMBARGOS INFRINGENTES ... SERVIDOR CIVIL ... COISA JULGADA TRABALHISTA ... RELATIVIZAÇÃO ... ART. 741, PARÁGRAFO ...
- Acórdão nº 35471 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0024.09.504144-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DE ""ABONO ÚNICO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação de cobrança de complementação de aposentadoria do denominado ""abono único"", movida pela parte contra instituição
... civil, obrigacional, sem repercussão trabalhista.- Recurso conhecido e provido ... AGRAVO DE ... -
Decisão da Presidência nº 851325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... ÓRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO ... ENTENDIMENTO ... EMBARGOS INFRINGENTES ... SERVIDOR CIVIL ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - ... dos recursos pela CLT?: No processo trabalhista, admitem-se os recursos reunidos no artigo em ... , 515 e 530) - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ...
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Dos recursos
... Das decisões recursos: ... I embargos"; ... II \u0097 recurso ordinário; ... III \xC2" ... dos recursos pela CLT?: No processo trabalhista, admitem-se os recursos reunidos no artigo em ... , 515 e 530) Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ...
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Recursos
... fato de que, na relação processual trabalhista, as nulidades só devem ser decretadas quando ... -se, por exemplo, que a parte oponha embargos de declaração contra uma sentença que lhe ... CPC substituiu o recurso de embargos infringentes por uma técnica processual, que consiste no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-78.2019.5.06.0351), 18-03-2021
PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZO QUE PROFERIU A DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SEGUNDA SENTENÇA DE MÉRITO. I. Nos termos do art. 463 do CPC, publicada a sentença, o Juiz cumpre e esgota sua...
... ou erros de cálculo; II -por meio de embargos de declaração" ... Em sendo assim, ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EXAURIMENTO ... eventualmente possa atribuir efeitos infringentes ao julgado, a pretexto de sanar omissão, anular ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... que denegar seguimento aos embargos infringentes; b) ao despacho do Presidente do Tribunal que ...
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Livro complementar
... “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos ... ções à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar ... na substituição dos embargos infringentes do CPC/1973 por outra técnica de julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 1315885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Opostos Embargos de Declaração por EDUARDO LUIZ DO NASCIMENTO ... EFEITOS INFRINGENTES. Pedido dos direitos trabalhista do policial ...
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Acórdão Nº 0020476-82.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, para corrigir erro material e suprir omissão nos fundamentos e no dispositivo do Acórdão.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A finalidade dos embargos de ... infringentes" ou "embargos com efeitos infringentes" matéria processual trabalhista ... Por outro ... -
Decisão monocrática Nº 1348909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... DE RENDA RETIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR ... RECURSO PROVIDO.” ... Opostos Embargos de Declaração (fls. 207-228, Doc. 1), foram ... 11° grupo, nos autos dos Embargos Infringentes n° 70066826629, com Relatoria da e ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA N.º 59/STJ - INAPLICABILIDADE - AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditosapurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e daVRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV),...
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Decisão da Presidência nº 1000917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... Regional Federal da 4ª Região: EMBARGOS INFRINGENTES ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR ... 84,32% ... COISA JULGADA TRABALHISTA ... EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. 1 ... Não é ...
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Acórdão nº 1.0433.09.292211-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2010
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - NÃO-CABIMENTO. - O servidor público municipal, na qualidade de contratado regido pelo regime estatutário, não faz jus ao FGTS, pois essa verba está prevista apenas para aqueles alcançados pela legislação trabalhista.
... aqueles alcançados pela legislação trabalhista ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.09.292211-4/001 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057911020124058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0005791-10.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIVALDO COUTO DOS SANTOS ADVOGADO: Ylana Amaro De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS...
... TRF5 que realize novo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, ... sobre os valores recebidos no acordo trabalhista, sendo que concluiu o julgado aplicando o regime ... contradição apontada, sem efeitos infringentes ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... -
Acordao N° 1354870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame da controvérsia. Impossibilidade. Esclarecimento. Récalculo benefício. Previ. Reflexos. Valores recolhidos na demanda trabalhista. Necessária consideração. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1. 022, cpc). 2. Não há que se falar...
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0031251-76.2014.8.07.0001 ... VALORES RECOLHIDOS NA DEMANDA TRABALHISTA. NECESSÁRIA ... CONSIDERAÇÃO ... 1. Os ... , sem atribuição de efeitos infringentes ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... Trata-se de embargos infringentes opostos às fls. 1217/1228 pela ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... Trata-se de embargos infringentes opostos às fls. 1217/1228 pela ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... Trata-se de embargos infringentes opostos às fls. 1217/1228 pela ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... Trata-se de embargos infringentes opostos às fls. 1217/1228 pela ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... Trata-se de embargos infringentes opostos às fls. 1217/1228 pela ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... Trata-se de embargos infringentes opostos às fls. 1217/1228 pela ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... Trata-se de embargos infringentes opostos às fls. 1217/1228 pela ...