embargos terceiros

PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS. 1. Embargos de terceiros opostos para impugnar arresto de bens indisponíveis em razão da declaração de liquidação extrajudicial de instituição bancária, ao argumento de que gravados com hipoteca, por ser "forma indireta de alienação". 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CONCURSO DE CREDORES. ILEGALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO CARACTERIZADA. Não merece ser provido o agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. GUIAS DE RECOLHIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.1. Embargos de terceiros.2. É consolidado o entendimento no sentido de que é deserto o recurso cujo preparo não foi tempestivamente recolhido, ou sanado vício em sua autenticação bancária. Precedentes.3. Agravo interno

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ART. 1.046 E SEGUINTES DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. embargos de terceiros. desconstituição de penhora efetuada em bem imóvel. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO. O Regional decidiu com fundamento no art. 593, II, do CPC, que houve fraude à execução. Inafastável, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que eventual ofensa ao art. 5º, XXII, XXXVI e LV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da...

PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. MP N. 1.212/95 CONVERTIDA NA LEI N. 9.715/98. ACOLHIMENTO DE PEDIDO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão no acórdão por não ter sido analisado o verdadeiro pedido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na...

EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A PAGAR COM PARCELAS DEVOLVIDAS QUANDO DO AJUSTE ANUAL DO IR DOS AUTORES. PRECLUSÃO AFASTADA POR ESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. TERCEIROS...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

SEGUNDOS E TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA PELO PARTICULAR. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO ALEGADA PELA UNIÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO DE DEPÓSITO DISTINTAS DAQUELAS QUE FORMALIZARAM O CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Na presente...

SEGUNDOS E TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA PELO PARTICULAR. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO ALEGADA PELA UNIÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTOU MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. ADVERTÊNCIA DE MULTA PARA O CASO DE NOVOS RECURSOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl na AR 3.369/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 26/06/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. O cabimento do recurso de revista interposto em fase de execução é restrito apenas à hipótese de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme previsão estabelecida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, do TST. No que tange à suposta violação ao artigo 226, § 4º, da Constituição Federal, observa-se que o

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DETERMINANDO O REPASSE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA POR SERVIÇOS PRESTADOS A NAVIOS COM CARGAS DE TERCEIROS. EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS DIANTE DE OMISSÃO Tendo o agravo de instrumento tramitado nos autos dos Embargos de Terceiros, não há que se falar em irregularidade de traslado. Assim sendo, acolhem-se os embargos declaratórios para, suprindo omissão, apreciar o agravo de instrumento. Embargos declaratórios acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS POR...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL.PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DADEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ.IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração...

TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. Ante a inexistência dos vícios elencados nos arts. 897-A e 535 do CPC, mostram-se protelatórios os embargos declaratórios opostos. Embargos declaratórios não providos, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa.