embargos terceiros em execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152531320214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815253-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERICO DA MATA DE ARAUJO ADVOGADO: Julio Cesar Gomes Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À...
... improcedentes os pedidos constantes dos embargos de terceiro, que objetivavam desconstituir a ... ípio de Tamandaré-PE, nos autos da execução fiscal nº 0004976-30.2005.4.05.8300 ... O ... EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº ... -
Acórdão, Processo nº 5110450-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... em face de sentença que, nos autos dos embargos de terceiro opostos na instância de origem, ... afastar o reconhecimento de fraude à execução na espécie, desconstituindo a penhora promovida ... a razão pela qual a execução fiscal havia sido redirecionada ao mencionado sócio (ID ... poderiam ser validamente transmitidos a terceiros, já que o patrimônio do sócio, sem razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094404420194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809440-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA TAQUARA LIMITADA ADVOGADO: Gabriel Florisbelo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de designação de ... prazo sem que a executada tenha oposto Embargos à Execução, a União apresentou petição ... ível admitir sua extensão a bens de terceiros ... Liminar indeferida ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000666920204058503), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros manejados, reconhecendo a propriedade do embargante sobre dois caminhões, cuja aquisição ocorreu anteriormente à realização da restrição por...
... face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros manejados, reconhecendo a ... utilizar sua tese de fraude à execução com base em inscrição em dívida ativa estranha ... a configuração de fraude à execução fiscal o fato de o devedor estar inscrito em dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003915620154058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000391-56.2015.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: LIGIA CARLA DE OLIVEIRA CORCINO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL: ART. 23, DO DECRETO N.º 70.235/72. FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS. EXECUTADOS NÃO...
... , sediado em Petrolina, que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o ... ória, a indicação de seu domicílio fiscal, cuja atualização é medida indispensável para a manutenção dos direitos de terceiros credores e da Fazenda Nacional. O art. 23, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... C ARVALHO (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão qu e ... excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal nº 0802858-28.2017.4.05.8300, ... legitimidade para pleitear direitos de terceiros. A crescenta que o acórdão violou os artigos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022758320214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802275-83.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELIA FRANCO COUTINHO ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, para declarar a inexistência de ude à Execução Fiscal quando da aquisição pela parte ... dispositivo legal, ainda que os terceiros não tenham o conhecimento integral da cadeia ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... TÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS" ... CAPÍTULO I ... DA ASSISTÊNCIA ... Disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082247020204058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808224-70.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA PROCESSO CIVIL....
... 1. Embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE ... ária, constando no título executivo fiscal o nome do prestador do serviço em que incide o ... incidente sobre o serviço prestado por terceiros" e que nesse sentido já decidiu o STF, conforme ... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS DA ANATEL PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072327820174058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos de terceiro opostos em Execução Fiscal, tendo mantido a penhora sobre o Imóvel, porque "o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de sua alegação (art.
... do Rio Grande do Norte que rejeitou os embargos de terceiro opostos em Execução Fiscal n ... A sentença rejeitou os embargos de terceiros com os seguintes fundamentos (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075001020204050000), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que sua imunidade...
... da 11ª Vara/PE, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0809562-57.2017.4.05.8300, rejeitou ... ) e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre folhas de salários, requerendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010269620134058311), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por A.A.P. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento a apelação da Fazenda Nacional,...
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ... levantar a penhora do bem constrito na execução fiscal, e condenou a embargante ao pagamento de ... Trata-se de embargos de terceiros opostos por ANA ALICE PEREIRA em desfavor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077310320214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807731-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802186-21.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...
... ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA, em embargos à execução fiscal, contra decisão que não ... parcela referente à contribuição de terceiros, sob a tese de que a base de cálculo é superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... , eis que realizada com fraude à execução, com decisão transitada em julgado, não ... édito e por consequência a execução fiscal no estado em que encontra, mas não retroagindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106154420174050000), 28-01-2020
EMENTA AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, chamando o feito à ordem, revogou a substituição da penhora anteriormente deferida e determinou a manutenção da...
... à decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual revogou a autorização de ... sido analisados pelo magistrado nos embargos à execução apresentadas pelo executado ... ser discutidos mediante de embargos de terceiros, sobre os quais, inclusive, há notícias de que ... -
Acórdão, Processo nº 5053437-50.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... FILHO contra sentena que, em sede de embargos de terceiros que ops contra a execuo fiscal n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068886120164058100), 30-01-2020
AC Nº 0806888-61.2016.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCA AURINEIDE CHAGAS LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: LIEGE MOSANIO TEIXEIRA DUARTE ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS....
... CHAGAS LIMA contra sentença que, em Embargos à Execução fiscal, julgou improcedente o ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS". IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... pela União em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para ... a penhora efetivada, por força da execução fiscal nº (0002951-66.2008.4.05.8000, sobre o ... como sua invasão ou constrição por terceiros, inclusive o Estado, por meio de penhora, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ... (ainda que venha destacado na nota fiscal), integrando o faturamento e devendo, desta ... em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, é lógico concluir que o ... de sentença, apontando excesso de execução, em decorrência de adoção equivocada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115495820174058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811549-58.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Donato De Araújo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CEF. AUSÊNCIA DE REGISTRO...
... da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ... IPTU deveria ter anexado provas de que terceiros exerceram a propriedade, o domínio útil ou a ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL.CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTEDO POLO PASSIVO DO FEITO. RESERVA DO DIREITO. FALTA DE INTERESSERECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF.1. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu oimóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187004320204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818700-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ZENAIDE JACQUES CARNEIRO LEAO ADVOGADO: Jose Roberto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE....
... contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, não condenou a parte ora apelada em ... Assim, ao tempo da propositura da execução fiscal correlata, o bem penhorado já não era ... "( ... )A interposição de Embargos de Terceiros pelo compromissário comprador do imóvel, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029881720044058200), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0002988-17.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Suenya De Sousa Almeida ADVOGADO: Sergio Barbosa Alves ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL....
... de Justiça, que acolheu em parte os embargos de declaração opostos naquela corte, ... -se o presente feito de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da Fazenda Nacional, interpostos ... de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07011072920158020051), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 STF. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 495 E 518 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE ULTRAPASSAR VINTE SALÁRIOS
... ça que julgou parcialmente procedente os embargos executivos manejados pelo contribuinte, para ... antes de 18/04/2008, haja vista que a execução fiscal nº 000695-13.2013.8.02.0051 foi ajuizada ... de execução das contribuições para Terceiros (SENAR, INCRA e Salário-Educação) naquilo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004818520204058201), 25-01-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Redirecionamento do feito executivo. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do...
... ícius Costa Vidor (relator convocado): Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ... acerca dos débitos cobrando na execução fiscal nº 0037176-77.1900.4.05.8201, condenando ...