embargos terceiros em execução fiscal
208744 resultados para embargos terceiros em execução fiscal
-
Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS" DECLARATÓRIOS DO ... RÉU, ORA APELANTE. INOCORR\xC3" ... em casos já julgados e/ou em fase de execução das penas ... b) Assim, não poderá haver ... descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal para que haja ... “presunção” de prejuízo ... de corrupção, ao favorecimento de terceiros ou à ... autopromoção perante os Munícipes em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Iniciada a fase de execução e não se logrando êxito integral visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072738320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807273-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON INDUSTRIAL ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800178-95.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... 29ª Vara Federal/PE que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0800178-95.2021.4.05.8311, ... terceiros sobre base de cálculo superior ao limite ... dos autos, a União ajuizou a Execução Fiscal nº 0800247-69.2017.4.05.8311 contra a Empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005721820194058200), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DIVERSA NA JUSTIÇA ESTADUAL. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que na Execução Fiscal n. 0000775-91.2011.4.05.8200, acolheu embargos de terceiros, para levantar as restrições do Sistema RENAJUD, que obstavam a transferência de propriedade de veículo arrematado no...
... ção Judiciária da Paraíba que, na Execução Fiscal n. 0000775-91.2011.4.05.8200, acolheu os mbargos de terceiros opostos por MAX WILLIAN SANTOS FÉLIX, para ... É como voto. ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO DA ... -
Acórdão nº 13148-8/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 9 de Mayo de 2006
Tributário. Iptu. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executivade. Conversão em Embargos de Terceiros. Procedência. Apelação. Pressupostos Presentes. Preliminar Rejeitada. Exceção Oposta por Terceiros Não Executados. Ilegitimidade Evidente. Ausência de Pressupostos de Desenvolvimento Válido e Regular da Exceção. Irresignação Motivada. Recurso Provido. a Presença dos Pressupostos de...
... TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. SÃO ... EM EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...
-
Acórdão nº 1.0093.13.000082-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OMISSÃO VERIFICADA. - Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. - Verificada a ocorrência do vício de omissão em ponto sobre o...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS.DES. RENATO DRESCH RELATOR. DES. RENATO ... proferida nos autos dos embargos de terceiros por ela aviados nos autos da execuo fiscal aviada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151556720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815155-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001218-96.2012.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... ária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, considerou que a pretensão de liberar ... da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ... O caso cuida de ... terceiros, entre outras providências que configurariam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... , I, do CPC/2015, julgando procedente os embargos de terceiro, para acolher o pedido, ... a penhora levada a efeito nos autos da execução fiscal 0005456-50.1996.4.05.8000, em relação ao ... ção persiste válida e oponível a terceiros, inclusive à exequente." ... No caso, de ... -
Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS PARALIBERAR PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. O TRIBUNAL DE ORIGEMCONSTATOU A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO RATIFICANDO A SITUAÇÃOFÁTICA ALEGADA, O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO ÀDESTINAÇÃO DO IMÓVEL À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DEMANDARIA,INDISPENSAVEL
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos dedeclarao, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECON\xC3" ... A responsabilização de terceiros por passivos fiscais, a par das regras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019475620214058500), 31-05-2022
PJE 0801947-56.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019467120214058500), 31-05-2022
PJE 0801946-71.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à execução fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE ... na inicial, promovida nos autos da execução" fiscal de nº 0811421-31.2019.4.05.8400. Honor\xC3" ... Todavia, também se verifica que os terceiros embargantes não procederam ao devido registro da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024615-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IEF. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PARTE DO TERRENO MUITO ANTES DO AJUZIAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA IDÔNEA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Conforme a Súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de...
... , que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro opostos por CARLOS ROBERTO DE ASSIS E ... Cuidam os autos de Embargos de Terceiros opostos por CARLOS ROBERTO DE ASSIS E OUTRA em enso Execuo Fiscal proposta pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024615-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IEF. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PARTE DO TERRENO MUITO ANTES DO AJUZIAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA IDÔNEA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Conforme a Súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de...
... , que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro opostos por CARLOS ROBERTO DE ASSIS E ... Cuidam os autos de Embargos de Terceiros opostos por CARLOS ROBERTO DE ASSIS E OUTRA em enso Execuo Fiscal proposta pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00075539220164058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0007553-92.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA BRANDAO DE MELO e outro ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE...
... a pretensão deduzida nestes embargos de terceiros ... Em suas razões recursais, ... execução ... Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo ... inferior ao débito cobrado na execução fiscal (R$ 14.552.290,44) ... Assim, os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, para manter a constrição judicial ... ativa, restando presumida a fraude à execução, nos temos do art. 185 do CTN. H onorários ... para figurar no polo passivo da execução fiscal no qual fora penhorado o imóvel ora em ... que possuía na sociedade executada a terceiros ... C ontrarrazões apresentadas ... É o ... -
Acórdão Nº 0025902-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM ... moradia pela família ou locado para terceiros com desígnio de tal renda ser destinada a ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.036864-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CORREÇÃO - NÃO DETERMINADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CF/88 - A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo ao juiz verificar as irregularidades capazes de dificultar o...
... Comarca de Contagem que, nos autos dos "Embargos de Terceiros", rejeitou o pedido para cancelar as ... o Municpio de Contagem props ao de execuo fiscal (Processo 4584683.81.2008.8.13.0079) contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036864-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CORREÇÃO - NÃO DETERMINADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CF/88 - A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo ao juiz verificar as irregularidades capazes de dificultar o...
... Comarca de Contagem que, nos autos dos "Embargos de Terceiros", rejeitou o pedido para cancelar as ... o Municpio de Contagem props ao de execuo fiscal (Processo 4584683.81.2008.8.13.0079) contra a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
-
Acórdão nº 0300633-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... APELAÇÃO. DIREITO ... EXECUÇÃO ... FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO ... DO ENTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... interpôs, em 25 de janeiro de 2021, embargos de declaração (Id. 4050000.24239908), alegando ... prejudicaria futura propositura de execução fiscal, além de considerar ofensa ao art. 151 do ... sobre os dos demais credores, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000625420184058001), 15-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que
... sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que buscava o embargante afastar o reconhecimento da fraude à execução decretada em relação ao imóvel de matrícula ... [Alagoas], reconhecida na execução fiscal de nº 000279-53.2006.4.05.8001. ... O apelante ...