embargos terceiros em execução fiscal
208744 resultados para embargos terceiros em execução fiscal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159882220184050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0815988-22.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807449-81.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... fito de desconstituir o título executivo fiscal ... Aduz a Agravante que o crédito tributário ... ão incide as contribuições sociais de Terceiros ou RAT sobre as verbas de natureza ... 2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) ... Afasta-se, portanto, a alegação de ... , no paradigma retromencionado, que os Embargos à Execução são o meio de defesa próprio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163788420194058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0816378-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ANA CLAUDIA ZUANELLA ADVOGADO: Bruno Bezerra De Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de Barros, que julgou procedentes embargos de terceiro, para determinar o levantamento da ... , alega a apelante a fraude à execução fiscal, tendo em vista que a alienação se deu ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044235020194058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804423-50.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
... particular, a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pleito ... rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, e não por conta ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... paciente com familiares e terceiros. Os vazamentos se deram em ... 16.3.2016, momento ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ...
-
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS.32 E 34 DO CTN. ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002. RESP N. 1.110.511/SP ERESP N. 1.111.202/SP. TEMA N. 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUEDETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DODOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES...
-
Acórdão nº 1.0338.02.009693-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DE TERCEIROS - DESCLASSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS UTILIZADAS -DUPLICIDADE - PROVA PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - DECOTE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Estando comprovado pela perícia judicial, a efetiva existência de crédito escriturado
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em ... - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036232820194058300), 26-05-2020
PJE 0803623-28.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDA A TERCEIRO ANTES DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e...
... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e extinguiu o feito com ... estes opostos em face da Execução Fiscal nº 0818895-96.2018.4.05.8300, movida pelo ... ência de propriedade do imóvel a terceiros antes do fato gerador da obrigação tributária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117046320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811704-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATA MACIEL SALGUEIRO MARCHON ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814500-56.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Marchon contra decisão que, em embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu ... titularidade, determinada no bojo da Execução Fiscal nº 0003245-47.2015.4.05.8300, na qual a ... diversas doações em dinheiro a terceiros no ano de 2018, presumindo-se fraudulenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117080320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811708-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO JOSE MACIEL SALGUEIRO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814498-86.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Maciel Salgueiro contra decisão que, em embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu ... titularidade, determinada no bojo da Execução Fiscal nº 0003245-47.2015.4.05.8300, na qual a ... diversas doações em dinheiro a terceiros no ano de 2018, presumindo-se fraudulenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117037820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811703-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLA MACIEL SALGUEIRO CARVALHO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814499-71.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Carvalho contra decisão que, em embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu ... titularidade, determinada no bojo da Execução Fiscal nº 0003245-47.2015.4.05.8300, na qual a ... diversas doações em dinheiro a terceiros no ano de 2018, presumindo-se fraudulenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... ça que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiros opostos para declarar a ... do ato de constrição do imóvel na execução fiscal por não terem sido citados todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... e malsinado redirecionamento da execução; b) necessidade de chamamento do feito à ordem ... objetiva a diretor por débito fiscal da empresa, pois há necessidade de prova de ... provas em contrário, o ajuizamento de embargos à execução, situações que não se ... de hipóteses de responsabilização de terceiros já previstas no Código Tributário Nacional, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017376720194058308), 15-02-2022
PJE 0801737-67.2019.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR DO INSS INSCRITO NA OAB. ANUIDADES (2013-2017). FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado...
... procedente o pedido formulado em embargos à execução, para determinar que do valor ... não detinha poder de decisão sobre terceiros). Impõe-se a cobrança da anuidade integral ... ívida Ativa e o ajuizamento de Execução Fiscal por meio da OAB/PE ... De acordo com o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115158520214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811515-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENATA MACIEL SALGUEIRO MARCHON ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814500-56.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO
... Nacional contra decisão que recebeu os embargos de terceiro e deferiu a antecipação da tutela, ... não foi realizada em fraude à execução fiscal, isto é, que o devedor havia reservado ... a penhora dos montantes transferidos a terceiros por meio de doação, haja vista que já existia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115106320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811510-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO JOSE MACIEL SALGUEIRO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814498-86.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO
... Nacional contra decisão que recebeu os embargos de terceiro e deferiu a antecipação da tutela, ... não foi realizada em fraude à execução fiscal, isto é, que o devedor havia reservado ... a penhora dos montantes transferidos a terceiros por meio de doação, haja vista que já existia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro apresentados por RAFAEL FERNANDES DE ... de penhora em sede de Embargos de Terceiros, em que não é propícia a discussão quanto à ... (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do ... de meios para a quitação da dívida fiscal ... Elide-se a presunção de má-fé somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075977320194058300), 18-05-2021
Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, na qual são cobrados IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP) do ano de 2016, incidentes sobre imóvel apontado como de propriedade do embargante, porque a alegação de imunidade tributária quanto ao IPTU...
... julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, na qual são cobrados IPTU e de taxa ... no cartório de imóveis, para terceiros ; que há possibilidade de cobrança do IPTU ao ... -
Acórdão Nº 08000169220188205033 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001883120194058402), 26-05-2020
PJE 0800188-31.2019.4.05.8402 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E...
... - ANP contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para ... ícula nº 413, ocorrida nos autos da execução fiscal de 0000058-50.2014.4.05.8402 ... Em seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100941-24.2019.5.01.0006)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Em relação especificamente ao ônus da prova, o STF, no julgamento do Tema nº 246 não fixou tese específica sobre sua distribuição quanto
... julgamento dos terceiros embargos de declaração no referido RE ... execução do contrato. Afinal, o administrador deve ... contratuais à prova da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da prestadora, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do ... terceiros." ... Como se pode perceber, o que norteia o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163530820184058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0816353-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO DI PACE ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA....
... do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal n. 0013590-77.2012.4.05.8300, localizado ... em cotejo possui o mesmo objeto dos embargos à execução fiscal n ... do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004572220184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800457-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCONE VIEIRA DE LUCENA ADVOGADO: Harmeth Abdon Ralime Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges (MC) .
... 22ªVara/PE, que julgou procedentes os Embargos de Terceiros, para impedir que o imóvel indicado ... Recife/PE) seja penhorado nos autos da Execução" Fiscal nº 0009587-65.2001.4.05.8300, com condena\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; II ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...