embargos terceiros em execução fiscal
208744 resultados para embargos terceiros em execução fiscal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133398420184050000), 29-06-2021
PJE 0813339-84.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO DA EXECUTADA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AVERIGUAÇÃO POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisum proferido pelo Juízo Estadual da...
... Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ... ão pertinente ao redirecionamento da execução contra o sócio gerente da executada, corrigindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122826020184058300), 22-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... Souza Carvalho (relator): Cuida-se de embargos" de declaração opostos pelo particular contra ac\xC3" ... afastou a empresa do polo passivo da execução" fiscal e condenou a União em honorários advocat\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; II ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
-
Acórdão Nº 0002081-61.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA ... PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS". NEGÓCIO REALIZADO APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇ\xC3" ... INAPLICÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO INAFASTÁVEL POR EVENTUAL BOA FÉ DOS TERCEIROS ... 1. Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada em desfavor da empresa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049323420214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804932-34.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RAFAELA MARTINS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO...
... INSS contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por falta de ... ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da ... 1064 (ocorrido em junho de 2021), cujos embargos declaratórios já foram julgados, para afastar o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... posteriormente, transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 0000552-04.2012.4.05.8201 ... ela ocasiona, propiciando a ciência de terceiros acerca da existência de débitos fiscais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050696620194058300), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... a sentença que reputou intempestivos os embargos à execução fiscal por ela opostos, extinguindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...
... Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu ... proprietário comercializar o bem para terceiros a qualquer tempo. Isso posto, não pode o erário ... DA PENHORA EFETIVADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021852420204058302), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma tópica da sentença. Registro cadastral do imóvel estagnado por motivo da pandemia. O embargante não deve ser condenado em...
... obstante tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição ... Ltda., realizada nos autos da execução fiscal nº 00001263-50.2013.4.05.8302, ... foi partilhado em lotes e vendidos a terceiros, consoante documentação em anexo ... Ao exame ... -
Acórdão Nº 0004832-43.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL – SENTENÇA DE ... TERCEIROS, PORQUANTO SE ENCONTRAR DESPOJADO DO ... DOMÍNIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006530820174058403), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800653-08.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ASSU ADVOGADO: Geraldo Ismar Lopes Júnior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... , que julgou improcedente o pedido, em embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, com ... ção realizada pelo CREA e recebida por terceiros que não fossem o então prefeito à época ; 3) ... -
Acórdão nº 1.0611.16.000972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
-
Acórdão nº 1.0611.16.000972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065580720204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0806558-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AQUILES ALBINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELANTE: MANOELA FRANCA ALBINO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta ... -
Acórdão, Processo nº 0001713-23.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-06-2022
... : R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de terceiro ajuizado por DEREK MARINS RODRIGUES m face do INSS, tendo em vista execução movida por este em face de VIKING INDÚSTRIA E ... 142 -verso da Execução fiscal 0004944-44.2001.4.03.6126), os genitores do ... ) para ajuizar ação de embargos de terceiros, entrevê-se que foi reconhecida neste tribunal, ...
-
Acórdão nº 1.0611.16.001415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
-
Acórdão nº 1.0611.16.001415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... a reconvenção nem a intervenção de terceiros; os recursos não têm efeito suspensivo, entre ... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187281120204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0818728-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Jose Roberto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS...
... ça que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiro declarando a insubsistência da ... ção sobre imóvel, levada a efeito na execução fiscal 0007104-96.2000.4.05.8300. Não houve ... no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula 303, segundo a qual quem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115617420214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811561-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLA MACIEL SALGUEIRO CARVALHO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
... contra decisão que recebeu os embargos de terceiro e deferiu a antecipação da tutela, ... não foi realizada em fraude à execução fiscal, isto é, que o devedor havia reservado ... a penhora dos montantes transferidos a terceiros por meio de doação, haja vista que já existia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049674420194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804967-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE...
... procedente o pedido formulado nestes embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, considerando que o INSS não é mais ... no cartório de imóveis, para terceiros, já que, entende, não há dúvida quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00146521620164058300), 07-12-2021
PJE Nº: 0014652-16.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME JORGE CARNEIRO LEAO DE GUIMARAES e outro ADVOGADO: Raul Aquino De Albuquerque Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL POR DESAPROPRIAÇÃO....
... os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, para reduzir a cobrança ... /registro da transferência do bem para terceiros ao órgão gestor dos imóveis da União, qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105946320184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810594-63.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON ANACLETO DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges (BMCA) . ....
... de Pernambuco que julgou improcedente os embargos de terceiros (ID 4058300.10008897 e ... do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal de n.º 0002599-23.2004.4.05.8300, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000720620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800072-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICTOR DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges . ....
... Pernambuco que, julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos na Execução Fiscal n° ...