embargos terceiros em execução fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-40.2009.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ... CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. Quanto ... o Tribunal Regional pela oposição de embargos declaratórios, opera-se a preclusão da ...
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nº 95.01.28493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 1995
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. BENS QUE SE ENCONTRAVAM EM PODER DO EXECUTADO POR FORÇA DE CONTRATO DE COMODATO. IMPOSSIBILIDADE.
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... -
nº 2003.04.01.047447-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em que pese preveja o Código Nacional de Trânsito em seu art. 123, a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver a transferência de propriedade, eventual descumprimento deste dever não elide o fato concreto, de que a...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ERÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdãos nº 0017927-15.2003.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... ância: Domingos de Siqueira Frascino EMBARGOS DE TERCEIROS Autor comprador de ... foi penhorado em ação de execução fiscal movida pela FESP contra o ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdãos nº 0003104-12.2012.8.26.0638 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... és Harley Alves Coutinho Oliveira EMBARGOS DE TERCEIROS Adquirentes de imóvel ... e arrematado em ação de execução fiscal movida pela FESP contra o ...
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nº 1999.01.00.039595-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Junio de 2003
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. BENS DA EMPRESA ADJUDICADOS A TERCEIROS, CREDORES TRABALHISTAS, PREVIAMENTE À PENHORA, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. CTN, ARTIGO 133. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO. 1. Não possuem responsabilidade por sucessão, nos termos do artigo 133 do...
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... por Luz Antônio Leão e outros à execução fiscal que o INSS move contra Cerâmica Monte ... para a responsabilidade tributária de terceiros nos casos de sucessão, onde os Embargantes, ao ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... a) termo de embargos e infração ambiental junto ao Ibama; ... b) ... ção de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... Art. 40. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , não tendo sido o aspecto cogitado nos embargos de declaração da reclamada, agigantando-se a ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112360720184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0811236-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLAVIO AUGUSTO BASTOS SIMOES e outros ADVOGADO: Marcos Filipe Goncalves Capella e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...
... que afastou a ocorrência de fraude à execução, relativamente a alienações de imóveis de ... n.º 56.160, objeto da intervenção de terceiros movida por Flávio Augusto Bastos Simões, ter ... Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução ... da parte executada, em ação própria (embargos de terceiros ou por meio de embargos à ... -
Acórdão nº 2.0000.00.447149-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2004
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AFORADA PELO INSS - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA RECURSAL ART. 109, I, § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É da competência do Tribunal Federal da 1ª Região o julgamento de recurso apresentado à sentença proferida em embargos de terceiros que foram ajuizados nos autos da execução fiscal oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aplicação do art.
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AFORADA PELO INSS - EMBARGOS DE TERCEIRO - ... à sentença proferida em embargos de terceiros que foram ajuizados nos autos da execução ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030559120194058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803055-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LUIZ SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...
... Objeto: Embargos de terceiros julgados procedentes, por considerar ... 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
... tesejurdica: "O redirecionamento da execuo fiscal, quando fundado nadissoluo irregular da pessoa ... -
Acórdão nº 1.0040.17.008231-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS- EXECUÇÃO FISCAL- ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL - FRAUDE A EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA- ART. 185 CTN - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDOPara averiguação da existência de fraude à execução fiscal aplica-se o artigo 185 do CTN - Lei Especial.Mostra-se irrelevante a data em que a penhora foi averbada no registro do imóvel, já que,...
... da Comarca de Arax que, nos autos de embargos a terceiros, rejeitou os embargos opostos, nos ... que a penhora no Processo de Execuo Fiscal em apenso, foi realizada posteriormente a venda ... -
Acórdão nº 1.0231.18.012900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESCONSTITUIÇÃO - COMPRA E VENDA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Em execução fiscal, indicado o bem imóvel pelo credor, somente...
... Santos de Moura, que, nos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTONIO TAVARES DIAS, ... passiva legtima para figura na execuo fiscal". Argumenta, ainda, que o prprio embargante foi ... a legitimidade passiva em embargos de terceiros, inexistindo litisconsrcio passivo necessrio com ... -
Acórdão nº 1.0231.18.012900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESCONSTITUIÇÃO - COMPRA E VENDA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Em execução fiscal, indicado o bem imóvel pelo credor, somente...
... Santos de Moura, que, nos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTONIO TAVARES DIAS, ... passiva legtima para figura na execuo fiscal". Argumenta, ainda, que o prprio embargante foi ... a legitimidade passiva em embargos de terceiros, inexistindo litisconsrcio passivo necessrio com ... -
Decisão Monocrática nº 5005765-30.2015.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Febrero de 2017
... vista que o presente feito versa sobre embargos de terceiros opostos em execuo fiscal, no ...
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Decisão Monocrática nº 5005765-30.2015.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Febrero de 2017
... vista que o presente feito versa sobre embargos de terceiros opostos em execuo fiscal, no ...
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Decisão Monocrática nº 5005765-30.2015.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Febrero de 2017
... vista que o presente feito versa sobre embargos de terceiros opostos em execuo fiscal, no ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PENHORA. CONTA CORRENTECONJUNTA. ALCANCE. TOTALIDADE DO MONTANTE DEPOSITADO. EXCEÇÃO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. PRESUNÇÃO NÃO PERMITIDA.1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ têm pacíficaorientação jurisprudencial pela possibilidade do ato de penhora, emexecução fiscal, alcanç
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Acórdão nº 1.0701.16.016957-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA EMPRESARIAL. VEDAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. PRECECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não existe óbice para penhora de cotas, ainda que o contrato social proíba a venda a terceiros. Aliás, as disposições contratuais desta natureza são irrelevantes diante das...
... Comarca de Uberaba/MG que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em face da Execuo Fiscal ... das quotas-parte da sociedade a terceiros, prevista na Lei n. 5.764/71 em seu artigo 4 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ou eletrônica, de dados bancários ou fiscal, e etc.), vale lembrar ... que a jurisprudência ... integridade física e o patrimônio de terceiros, consistindo a ... conduta típica em provocar ... participar dos atos de execução do crime de incêndio, ocorrido no ... dia ... outros motivos) a interposição de embargos declaratórios ... pelo órgão ministerial, os ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL.EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.AVERBAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃOABSOLUTA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO ALINHADOCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de...