embargos terceiros trabalhista

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus embargos de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DOIS AUTOS CONEXOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EMBARGANTES. ACOLHIDA. DA AÇÃO PAULIANA. COMPRA E VENDA DE...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS OU MANDATO TÁCITO. PROCURAÇÃO APRESENTADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES AUTÔNOMAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do art. 1.049 do CPC, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal (reclamação trabalhista), os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/1973. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. A ausência de regular notificação na presente ação impossibilitou a formação da relação processual em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (5º, LIV e LV). Dessa forma, não há falar em...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ. BEM DE FAMÍLIA DO ADQUIRENTE. Inexistente, à época da alienação, registro de penhora sobre o imóvel, para dar publicidade ao ato e produzir efeitos em relação a terceiros, há de ser respeitada a aquisição do bem por terceiro de boa-fé, sobretudo quando o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. SICREDI. Imóvel penhorado nos autos da execução principal, com registro de propriedade em nome da Cooperativa agravante. Imóvel que pertencia ao executado e que foi por este alienado a um terceiro casal, em data posterior à citação realizada na execução trabalhista. Fraude à execução...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DOIS AUTOS CONEXOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EMBARGANTES. ACOLHIDA. DA AÇÃO...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE FIM. ATENDENTE DE CALL CENTER. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na Claro S.A., como atendente do sistema call center. Sob o fundamento de existência de licitude na intermediação de mão de obra, a Turma manteve a decisão...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. Com o trânsito em julgado da decisão, a forma dos cálculos se tornou intocável no tocante às matérias ora levantada (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida pelo manto da coisa julgada, não podendo, nesta oportunidade, ser alterada por meio de embargos à execução. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL....

I - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FLS. 826/829). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETIÇÃO DE ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - O aresto paradigma desserve ao fim colimado, por ser inservível, pois o embargante não indica a fonte e a data de publicação nem tampouco junta certidão ou cópia autenticada do referido aresto (Súmula/TST nº 337, item I,...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. Constatada a aparente violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. Confrontando o acórdão regional e as razões do recurso de revista, constata-se ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que manteve o reconhecimento da relação de emprego. O fato de o resultado ser contrário aos interesses da agravante não se confunde com sonegação da tutela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese, os dois primeiros embargos foram parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, respectivamente. Se os terceiros embargos de declaração discutiam matéria já apreciada, deveriam ser rejeitados, exatamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. Constatada a aparente violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇ

Civil e processual civil. Apelação. Ação de perdas e danos. Execução trabalhista. Bloqueio de conta corrente determinada pelo juizo trabalhista. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Extratos e demonstração das constrições irrelevantes para o deslinde da causa. Determinação judicial de bloqueio via bacenjud. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. Recurso improvido. Sinopse...