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Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 45/2004. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 66 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091603520154058400), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0809160-35.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCA MARIA DE JESUS MASCENA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO...
... "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional ... - SECRETARIA DA CASA CIVIL A Gerente Geral de Gestão, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1.429, de 13/06/2007, publicada no D.O.E. de 14/06/2007, concede, com base nas Regras de Transição da Emenda Constitucional nº 47/05 – Artigo 3º. Em, 11/09/2019 ABONO PERMANÊNCIA: Processo SIGEPE nº 4206858-6/2019, concede o Abono de Permanência,...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Dá Nova Redação Ao Paragrafo 5 do Artigo 14, Ao Caput do Artigo 28, Ao Inciso Ii do Artigo 29, Ao Caput do Artigo 77 e Ao Artigo 82 da Constituição Federal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012757220174058311), 25-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 564.354/SE (TEMA 76) E Nº 937.595/SP (TEMA 930). ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso...
... 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000839-59.2015.5.06.0211), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO O REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DA LEI N.º 11.350/2006. PRESERVADO ENTENDIMENTO DO E. STF. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL
... OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DA LEI N.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08095396120194058100), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 564.354/SE (TEMA 76 - "NÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS A TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCI
... Para efeito de esclarecimento, confira-se o disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98, e no art. 5º da Emenda Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004761220194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800476-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: André Alexandrini e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO....
... Recife (PE), 14 de julho de 2020 (data do julgamento) ... function ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 EN. 41/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOSTF.1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois oTribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por eleassumido,...
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Acórdão nº 921066 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 2016
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/ TETOS. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO. RE 564.354. LIMITES TEMPORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO POR OCASIÃO DE SUA IMPLANTAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR AS EC 20/98 E 41/03 . I - Em relação à alegada violação ao art. 535, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-48.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se de pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a ciência da lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002. No
... no sentido de que, quando a ciência da lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o ... ciência inequívoca da lesão em 29/12/2002, e a dispensa ocorreu em 14/3/2003, portanto, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. Além disso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049820720144058100), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003616620164058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800361-66.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO E SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063784120184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806378-41.2018.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: GILSON LINS CAVALCANTE ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC...
... 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 05/04/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 525, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, NO TOCANTE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 2006/0207458-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. 1. Hipótese em que os agravantes deixaram de cumprir o despacho que determinou a emenda da petição inicial, apesar de devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra ele...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL ... 1 ... -
Acordão da , 18-04-2023
TRIBUTÃRIO. IRRF. CIDE. TRÃFEGO SAINTE. TRATADO DE MELBOURNE. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR.I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurÃdica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia...
... ao seu instrumento de Emenda, aprovado em Quioto, em 14/10/1994. O ... Tratado de Melbourne possui ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066803020144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806680-30.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANUZA SILVA DE MELO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE...
... 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024490220194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802449-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195092220184058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0819509-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CESAR GIRAO PEREIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...
... 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional ... -
Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA À EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO PELO PODER EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA REVOGAÇÃ
... ART. 78, § 2º, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2009
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Após o advento da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, os agentes comunitários de saúde deverão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tendo como requisitos para a convalidação da contratação o processo seletivo
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Após o advento da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, os agentes comunitários ...