emenda 14
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Acórdão nº REsp 790998 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PAGOS POR OCASIÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OBSERVAÇÃO POR PARTE DA EMPREGADORA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ÓBICES PROCESSUAIS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO RECONHECIMENTO. 1.- Controvertida por longo tempo na Corte a competência interna para julgar a questão de fundo do Recurso
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009 ... § 14. O servidor beneficiário da GDAA que obtiver na avaliação de desempenho ... 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... ários específicos e da ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites de execução ... Art. 67. Serão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido será ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº 8.685, de ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Redação dada pela Lei nº 14".112, de 2020 ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigaç\xC3" ... o processamento da recuperação judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 10/08/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 15, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL E ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 137 - Os cargos de Desembargadores criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ainda não providos à data da vigência desta Lei, somente o serão uma vez satisfeito o requisito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei ... Art. 14. Ficam criadas, em caráter temporário, funções de confiança ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4738, DE 15 DE JULHO DE 1965. Estabelece Novos Casos de Inelegibilidade Com Fundamento No Artigo 2 da Emenda Constitucional 14.
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Acórdão nº 2010/0169619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece do recurso especial fundado em suposta violação de dispositivos constitucionais, por tratar-se de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. Não cabe, na via especial, analisar a legalidade de norma de direito local - artigo 3º do
... força da redação do artigo 105 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 45⁄04 ... 3. Recurso especial não conhecido ... Ministro Relator ... Brasília, 14 de dezembro de 2010(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... -
Acórdão Nº 1303979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AO TETO. ALEGADA VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO...
... ADEQUAÇÃO AO TETO ... ALEGADA VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 20/98 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 1349884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AO TETO. ALEGADA VULNERAÇÃO DO ARTIGO 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E DO ARTIGO 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO...
... ADEQUAÇÃO AO TETO. ALEGADA ... VULNERAÇÃO DO ARTIGO 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 20/98 E DO ARTIGO 5º DA EMENDA ... -
Acórdão Nº 1266888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 14 DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 1284711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AO TETO. ALEGADA VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 E ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INDICÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...
... ALEGADA ... VULNERAÇÃO ... CONSTITUCIONAL 20/98 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 41/03 E ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº ... 20/1998 e do art. 5º da Emenda ... -
Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA AP&
... A EMENDA ... Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012 ... -
Acórdão Nº 1314861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL. ADEQUAÇÃO AO TETO. ALEGADA VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO...
... ADEQUAÇÃO AO TETO ... ALEGADA VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 20/98 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... "Art. 14. O vencimento, salário ou soldo no exterior são calculados com base nas ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer ...
- Decreto Legislativo nº 68 de 29/06/1982. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA QUE MODIFICA O ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ASSISTENCIA E SALVAMENTO MARITIMOS, DE 23 DE SETEMBRO DE 1910, CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 27 DE MAIO DE 1967.
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Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR, CONTRA DETERMINADO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃ
... EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, ... DA \xC2" ... BARBOSA, DJe de 14/02/2012 ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 104 da Constituição Federal.
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Acórdão nº 2016/0148004-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o...
... de Justiça firmou o entendimento de que a Emenda ... 14 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços ... 2º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, cuja aplicação, ...
- Emenda Constitucional nº 14 de 09/09/1980. ALTERA O TITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS, ESTENDENDO OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES E SUPLENTES ATE 1983, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 209.
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DECRETO LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Normas Complementares a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
... alíquota máxima do Impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, de que trata o parágrafo primeiro do artigo 12 da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o Senado Federal terá em conta as variações referidas no artigo anterior ... Art. 3º A Lei ...