perda do objeto
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II ...§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos ...XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § 6º Para a ...#Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. I - a perda dos valores depositados na conta remunerada e da fiança;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável. ARTIGO ...Penas Acessórias. ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o oficialato;. III- a ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...§ 6º Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no ...Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. ARTIGO 10-A. O poder público deverá notificar o ...
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Acórdão nº 2012/0111759-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado,...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...IV - as receitas da atividade ou objeto" principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1\xC2"... A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ARTIGO 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:. #Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979. ... quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. § 1º A pena é aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o ... e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º ...
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Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso...
...DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento ... o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:. I – o objeto da contratação puder ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
..., e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. § 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato ... é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei. CAPÍTULO II Do termo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;. e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;. ...ão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da ...á exigir a substituição ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor. Parágrafo único. O credor ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de proponentes, estabelecerá ...ARTIGO 139. Quando houver perda" das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autoriza\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL....
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Em vigor
Código Penal
..., por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...ARTIGO 38. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ objeto de dação em pagamento, de que trata o art. 3.da Medida Provisória nº ...§ 6.O descumprimento do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o valor do débito à situação anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...ARTIGO 2. #Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019. ARTIGO 3. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das ...ARTIGO 7. Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...á recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13. § ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
...objeto. ...bens, julgando prejudicado o Recurso Especial, diante da perda" de objeto. Fumus bonis iuris. 10. Quanto à existência \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
...do acusado, constata-se a perda...do acusado, constata-se a perda do objeto... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;. II - ...§ 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da ...
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Acórdão nº 2015/0007950-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE URBANO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS CONTRA ITENS DO EDITAL. ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ITEM NÃO ACOLHIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LICITAÇ&
...EDITAL. ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. . ...