emenda 14
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO, POR ENTIDADES SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SECRETARIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUI
... SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O ... 763.748/MG, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012 ... -
Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RÉU. APLICABILIDADE DO ART. 114,...
... AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL ... Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... o documento, quando contiver, em ponto substancial, entrelinha, emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ... Art. 228. Não serão ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 04/07/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 614, DE 14 DE MAIO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 15, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; ALTERA A LEI 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 26/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 569, DE 14 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, NO VALOR GLOBAL DE R$ 688.497.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 26/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 570, DE 14 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004; DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICIPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050754020144058400), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão agravada que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No caso dos autos, o(s) recurso(s) é(são) mais abrangente(s), tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado no que tange à matéria afeta a BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e/ou de...
... 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda ... -
Acórdão nº 2013/0079156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Ordinário em...
... remuneratório imposto pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014; AgRg no RMS ... -
Acórdão nº 1068576 de 2ª Turma, 13 de Junio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃ
- ATO INSTITUCIONAL Nº 3, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1966. Fixa Eleições Indiretas para Governador, Vice-governador, Prefeito e Vice-prefeito das Capitais e Reduz a Metade Prazos de Inelegibilidade Estabelecidos Na Emenda Constitucional N. 14 e em Letras Dos Incisos I e Ii da Lei 4738, de 15 de Julho de 1965.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019321820154058300), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0801932-18.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO...
... 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/06/2007; REsp 804.444/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ ... Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre a as tarifas dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060305720174058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806030-57.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO ALVES LIMA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...
... 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional ... - SECRETARIA DA CASA CIVIL A Gerente Geral, por delegação do senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1.429, de 13/06/2007, publicada no Diário Ofi cial do Estado de 14/06/2007, concede, com base nas Regras Transição da Emenda Constitucional nº 47/2005 – Art. 3º. Em, 23/12/2020 ABONO DE PERMANÊNCIA: Processo SEI nº 1700000001.004037/2020-98, concede o Abon...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL A Gerente Geral, por delegação do senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1.429, de 13/06/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/06/2007, concede, com base nas Regras Transição da Emenda Constitucional nº 41/2003 - I - Art. 2º. Em, 27/09/2021 ABONO DE PERMANÊNCIA: Processo SEI nº 0010100018.001803/2021-04, concede o A...
- CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIROS - CISAM/UPE AVISO DE ABERTURA PROCESSO Nº 0103/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 0062/2023 Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO EVENTUAL DE EQUIPAMENTOS DO TIPO BILIBERÇO DE LED PARA O CISAM, POR UM PERÍODO DE 12 MESES COM EMENDA PARLAMENTAR AÇÃO 0076 EJQL 4490. Valor máximo estimado: R$69.300,0000. Entrega das propostas: até 14/08/2023, à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou, desde o seu primeiro acórdão, a matéria de que tratam os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos em questão, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 118
... AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O disposto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou, desde o seu primeiro acórdão, a matéria de que tratam os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos em questão, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 118
... AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O disposto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou, desde o seu primeiro acórdão, a matéria de que tratam os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos em questão, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 118
... AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O disposto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou, desde o seu primeiro acórdão, a matéria de que tratam os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos em questão, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 118
... AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O disposto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60500-07.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. REGRA DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 14/8/2001. Em se tratando de dano ocorrido anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, sendo certo, que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916
... ÓBITO. REGRA DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 14/8/2001. Em se tratando de dano ocorrido anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição a ser aplicada é a do Código ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 144 de 13/11/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que 'Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de novembro de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- A Gerente Geral de Gestão, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1.429, de 13/06/2007, publicada no D.O.E. de 14/06/2007, concede, com base nas Regras de Transição da Emenda Constitucional nº 47/05 – Artigo 3º. Em, 10/12/2019 ABONO PERMANÊNCIA: Processo SIGEPE nº 4206963-3/2019, concede o Abono de Permanência, a servidora ANGELA BATISTA DA...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 02/10/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA Nº 624, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 15, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, NO VALOR DE R$ 1.648.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.