emenda 45 da constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41300-04.2009.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ção conferida ao artigo 114 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº ... Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, não pairam mais dúvidas acerca da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2031700-71.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217300-67.2005.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Constatada possível ... 7.º, XXIX, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170500-04.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que é desta Justiça especializada a competência para julgar o presente feito, tendo em vista que a controvérsia é inerente ao contrato de trabalho existente entre o reclamante e o reclamado. Decorre, portanto, que a complementação...
... ção conferida ao artigo 114 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº ... Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, não pairam mais dúvidas acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88700-71.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ção conferida ao artigo 114 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº ... Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, não pairam mais dúvidas acerca da ...
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Acórdão nº 2007/0245312-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. ADIN Nº 3.395, DECISÃO SUSPENDENDO EM PARTE A ... 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8/12/2004, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-689-69.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ÍVOCA DA LESÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A potencial ofensa ao rt. 7º, XXIX, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-66.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO PRESTADO PARA ENTE DA FEDERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1 DO TST. Necessidade de observância à orientação consolidada pelo Pleno do STF, no
... 114 da Constituição da República, pela Emenda Constitucional n.º ... a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2008, dispõe que: ... -Compete à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-427000-86.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , prevista no artigo 114 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda nstitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO....
... ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo ... -
Acórdão nº 2006/0278211-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. HIPÓTESE LEGAL ... no inciso IV do artigo 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027900-30.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... processual do comum acordo, fixado pela Emenda Constitucional n° 45/2004, no § 2º do art. 114 da Constituição. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-553-25.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ABUSO DE DIREITO. Omissão não evidenciada. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ABUSO ... -
Acórdão nº 2009/0100669-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 575, II, DO CPC ... 1. A Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou a o do art. 114 da Constituição Federal, acrescentou à competência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1048-53.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Com a edição da Emenda tucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-29.2008.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. É indubitável que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, incluído pela referida emenda constitucional, estende-s
... , prevista no artigo 114 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda nstitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, incluído pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-422-34.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caso em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Recurso...
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caso ... -
Acórdão nº 2007/0207400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211900-28.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do rt. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006900-71.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o...
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-211600-91.2006.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊN-CIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Omissão e obscuridade inexistentes. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTIN\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... § 2o deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. ... § 4o O Poder Legislativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-101700-70.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto...
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6633-02.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o...
... ÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA ONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios ...