emenda 45 tst

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, quando a lesão é anterior à vigência da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO, POR ENTIDADES SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SECRETARIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUI&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RÉU. APLICABILIDADE DO ART. 114,...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA SENTENÇA EXEQUENDA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Demonstrada a suposta violação do art. 114, -caput-, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA SENTENÇA EXEQUENDA....

DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, firmou-se no TST o entendimento de que a prescrição aplicável é aquela trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição, restritamente aos casos em que a ciência inequívoca da extensão da lesão e de eventual perda da capacidade laboral é posterior à EC 45/2004. Aplicação da Súmula 91...

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, firmou-se no TST o entendimento de que a prescrição aplicável é aquela trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição, restritamente aos casos em que a ciência inequívoca da extensão da lesão e de eventual perda da capacidade laboral é posterior à EC 45/2004. Aplicação da Súmula 91 deste

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL 1. A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, se a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Constatada divergência jurisprudencial, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - DOENÇA PROFISSIONAL. CONCLUSÃO ALCANÇADA COM BASE EM PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando o juiz entende que os elementos existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, como na hipótese em questão, não há de se falar em cerceamento de defesa, especialmente em decorrência dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal...

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. prescrição. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA SENTENÇA EXEQUENDA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Demonstrada a suposta violação do art. 114, -caput-, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso de Revista . Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA SENTENÇA EXEQUENDA....

• Revista Scientia Iuris

Tomando como ponto de partida a discussão sobre a ultraatividade das normas coletivas, analisa-se a necessidade de ser revista a súmula 277 do TST, tendo em vista que a Emenda Constitucional 45/2004 trouxe nova fundamentação normativa sobre o assunto.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. OJ 421/SDI-

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO FGTS POR ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CEF NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência do C. TST se formou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pretensã

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Consoante entendimento pacífico desta Subseção, nos casos de ação indenizatória de danos morais e materiais decorrentes de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROMECÂNICA SÃO JORGE LTDA.) . RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da...

EMENTA: HONORÁRIOS SINDICAIS. ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO DE CLASSE E MISERABILIDADE CONSTATADAS. DEVIDOS. Como é sabido, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70. Inteligência da Súmula nº 219 do Colendo TST. A edição das Súmulas nºs 219 e 329, ambas do Colendo TST,...