emenda constitucional 08 77
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Relatório e Voto com número 5688535-62.2021.8.09.0111 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. SENTENÇA REFORMADA ... Complementar Estadual n° 77/2010 (artigo 159, da Lei Complementar Estadual ... DJE- 148 Divulgado 31/07/2013, Publicado em 01/08/2013 Relator – Min. Dias Toffoli.” e da Turma ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... Ementa: CONSTITUCIONAL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMA\xC3" ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... vigente, valendo-se da Lei 6.514/77 e a NR-15. Ademais, arguiu ... que o acolhimento ... , entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda ... Constitucional 45/2004, quando inserido o ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... :64.960000pt;}.w2{width:75.333333pt;}.w48{width:77 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... constitucional da gestante de se submeter a ... Constitucional de 1967[14] e na Emenda Constitucional nº 1/69[15], o preceito ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98: ... Art. 202 - O regime de ... 77, que assim se encontra grafado: ... Art. 77 ... Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-12-08, 2a Turma, DJE de 6.3.2009). No mesmo sentido: AI ...
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Acórdão nº 2009/0074251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE 2/1977 A 2/1978. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que, a partir da EC 8/1977, o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é trintenário. Com a nova ordem constitucional, restabeleceu-se a natureza...
... PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8⁄77. REDIRECIONAMENTO ... 08⁄77, de 14 de abril 1977, prazo prescricional ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... continência (arts. 76 e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do art ... h) (revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); ... i) o habeas ... -
Relatório e Voto com número 5263691-65.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 77/2010 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.946/2020 ... ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL". FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇ\xC3" ... DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).” ... 12 – Não é ... 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda ... Constitucional n. 103 que, dentre outras ...
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Relatório e Voto com número 5148496-66.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA N ... 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... 05. O art. 35 da Emenda Constitucional n. 103/2019 revogou o dispositivo legal que ... Complementar n. 77/2010, a qual dispõe a alíquota de 14,25% para a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29. (77) BRASIL. Constituição da República Federativa ... 13.155, de 04.08.2015, que fixou o percentual máximo de 40% ...
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Acórdão nº REsp 952861 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 08⁄77. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ... 1 ... ÁRIAS - FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08⁄77 - NATUREZA TRIBUTÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0049437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compreendido entre a edição da Emenda Constitucional nº 08/77 e anteriormente ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0049437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compreendido entre a edição da Emenda Constitucional nº 08/77 e anteriormente ao ...
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Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional ... @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão ... Assim, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada ... Data: 08/05/1990 ... Em se tratando de juiz estadual ... 77 ... Se a decisão deixar de fixar os honorários ...
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Decisão com número 5071397-80.2023.8.09.0170 da Campinorte - Juizado das Fazendas Públicas, 25-02-2023
... na Lei Complementar 77/2010 em seu artigo 23, inciso II com redação ... da previdência imposta por meio da Emenda Constitucional nº 103 ... de 12 de novembro de ... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18.08.2004, DJ 18.02.2005) ... Portanto, verifica-se ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... 77, V; e Lei ... municipal nº 1.612/1989, art. 13, ... SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... desta Emenda Constitucional.” ... Ao final do julgamento, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de Jurisprudência Trabalhista LTr , 08/18, p. 61) ... Medidas executivas indiretas ... ) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ... ência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional n. 45/04, há discussões na ... 792 do CPC 77 ao ... Processo do Trabalho deve ser no ...
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Relatório e Voto com número 5167652-18.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... dispositivo constitucional e que, previamente, deve ser editada lei ... tributo. Observara que: a) a LC nº 77/2010 não previra a cobrança de contribuição ... No mérito, ... aduzira ter a Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12/11/2019 ... FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 08"/08/2019, VICE-PRESIDÊNCIA, DATA ... DE PUBLICAÇ\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5012801-09.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
... vigente a Lei Complementar 77/2010 (ev. 01) ... (1.2). O magistrado da origem ... 04. Com a Emenda Constitucional n° 41/2003, denominada a reforma ... 08. De se lembrar ainda que à época da ...
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Relatório e Voto com número 5668454-60.2022.8.09.0175 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... Emenda Constitucional 103/2019 ... 3. Dispõe o art ... 77/2010, que previa a ... alíquota de 14,25% para a ... 08/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados ...
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Relatório e Voto com número 5690567-50.2021.8.09.0043 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... 77/2010, com efeitos mantidos através do art. 159 ... em que foi convocado para ativa, qual seja, 14/08/2018, até a data em que efetivamente passar para ... III – Uma das inovações advindas com a Emenda Constitucional n° 41/2003, denominada a ...
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Sentença com número 5457084-04.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... de Goiás, dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 65, de 21 ... de dezembro de ... 77/2010 (revogada ... pela LC 161/2020), que ... Antonio Neder, 1ª ... Turma, DJ de 26/08/1977). 12. Finalmente, não é demais enfatizar ...
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Imunidade
... A ordem constitucional antecedente (Constituição de 1967 e Emenda n ... 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos ... Min. Carlos Velloso, DJ de 06-08-2004, Ata 21/2004) ... Pelo mesmo fundamento, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , regulamentou-se o dispositivo constitucional sobre associações religiosas, morais, ... 10. Constituição de 1967 - Emenda constitucional n. 1, de 1969 - Diplomas legais ... 16, 72 e 77 da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre ...
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Relatório e Voto com número 5199129-59.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... Narra que, a despeito da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 ter possibilitado ... aplicada aos inativos a Lei Complementar nº 77/2010, que previa a alíquota de ... 14,25% para a ... Relatora ALICE TELES DE OLIVEIRA, publicado em 08/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados ...
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Relatório e Voto com número 5199197-09.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-09-2022
... dispositivo constitucional e que, previamente, deve ser editada lei ... tributo. Observara que: a LC nº 77/2010 não prevê a cobrança de contribuição ... No mérito, aduzira ter a Emenda Constitucional Federal nº 103, de ... 12/11/2019 ...