emenda constitucional 08 77
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016343-68.2020.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0016343-68.2020.8.19.0001 RECORRENTES: VIVIANE BATISTA DE CARVALHO e SUZY LEITE CUNHA DE MIRANDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAIS CIVIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE...
... eJUD TJRJ 08/12/2020 23:19 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
- Processo nº 0102871-13.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
- Decisão Monocrática nº 0012822-52.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2012
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.fs4{font-size:69.011014pt;}.fs1{font-size:77 ... Para uma dogmática constitucional emancipatória ... Belo Horizonte: Fórum, 2012, ... “a Reforma do Judiciário resultante da Emenda Constitucional n. 45/2004 não foi uma profunda ... proferida na Universidade de São Paulo em 28/08/2012 ... Disponível em ...
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Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... JULGAMENTO ... DEFINITIVO DE MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2005, ... PELA QUAL ALTERADO ... EMENDA CONSTITUCIONAL 77"/2013 DO ESTADO DO ... CEARÁ, QUE DEU NOVA REDAÇ\xC3" ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... pois expressamente o texto constitucional vincula-o como essencial à sadia qualidade de ... FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014) ... 24. ( ... ) A ... da carta magna, ou seja, é fruto de uma emenda constitucional (EC n. 2017) que não por acaso ... repetindo o teor do artigo 4º da Lei 6.453/77 ... 59. A respeito ver NORONHA, Fernando ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... têm sido objeto de discussões após a Emenda" Constitucional n. 45/04, pois vieram para a Justi\xC3" ... ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... argumentos de Carlos Henrique Bezerra Leite 77 : ... “Para nós, não há se falar em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018478-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0018478-79.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JOAO MANOEL RODRIGUES PINTO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000231-02.2018.8.19.0031 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 000231-02.2018.8.19.0031 Recorrente: ANTONIO CARLOS DO REGO E SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDOR PÚBLIC. INCORPORAÇÃO ¿ REENQUADRAMENTO ¿ SÍMBOLOS DAS1 PARA SG ¿ LC 221/12 ANEXO 1 ¿ ALTERAÇÃO DE CARGO COMISSÃO ¿ APLICAÇÃO DO QUADRO REMUNERÁTÓRIO ¿...
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O Brasil e sua federação
... J. (1975). Gobierno constitucional y democracia: teoría y práctica en Europa y ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 77 31/10/2022 10:48:56 ... Mario Drumond Coelho ... Min. Celso de Mello, Julgamento: 01/08/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno ... , decisão tendente a modificar, via emenda constitucional, o conteúdo deste inciso (e de ...
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Acórdãos nº 0006927-12.2008.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... Lei Municipal anterior à Emenda Constitucional 29/00. Progressividade ... 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... S ILVA DA R OSA Ementa: CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL ... protegidas pela Décima Quarta Emenda Constitucional incluem o direito dos pais ... -AA09-F7E2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 197 ... Esclarecimento RE 8888 15 / RS O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do ... ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de ... Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ... 77). Devem ser mencionados, ainda, os deveres de ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Direito constitucional e teoria da Constituição ... 4ª ed. Coimbra: ... 08/1995) e do serviço de gás canalizado (nova ... 76 Sobre a flexibilização efetuada pela Emenda Constitucional n. 09/1995 vide: MARTINS, Ricardo ... 77 A Emenda alterou também o inciso XXVII do artigo ...
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Acórdão Nº 1285946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO ... 1. Os §§ 1º ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... sustenta a inconstitucionalidade do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, ... com a ... relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os ... interesses ...
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Acórdão Nº 6970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 77 ... 16/08/2022 ... AÇÃO DIRETA DE ... cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o ... ão de ações governamentais fixadas na Emenda ... n. 109/2021 à Constituição da República ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Primárias(II ... 32.283.623 ... 31.041.945 ... 480,77 0,451 123,86 ... 33.925.249 ... 31.441.380 ... 722,89 0,463 ... 775.674.93 ... 3,28 0,012 3,03 ... 279.700.90 ... 268.943.17 ... 3,08 0,004 1,07 ... 420.338.10 ... 389.562.65 ... 0,60 0,006 1,54 ...
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Acórdão, Processo nº 5064621-03.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da ... /1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 ... Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142668-20.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0142668-20.2022.8.19.0001 Recorrente: WILLIAN GOMES AMADO RAMOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS
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Direito Tributário
... membro da Federação é (A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas ... ) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional ... A: correta, pois outra ... 145, II, da CF e art. 77 do CTN; B: correta, conforme o art. 149-A, ... ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018 ... Diante desse cenário, assinale a ...
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Acórdãos nº 0011542-57.2006.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... 11.111/01 e 12.445/05 e da Emenda Constitucional 29/00. Improcedência ... 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional ...
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Prestações previdenciárias
... o entendimento de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória se aplica ao ... 77.077 (posteriormente revogado pelo Decreto n ... pelo período de 60 dias, a partir de 08 de dezembro de 2007, pelo Ato n. 71/2007 do ... Consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ...
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Direito previdenciário
... 1: correta. O princípio constitucional da diversidade da base de financiamento visa ... 08/2007). Com efeito, a despeito da menção à ... (1) Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ... ter ... 08/77 passou a ser de vinte anos, o que perdurou até o ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... -á ao estudo dos influxos do texto constitucional na aproximação axiológica e epistemológica do ... Na Emenda Constitucional nº 1/69, por exemplo, já surgia ... das Leis nºs 11.277/2006, 11.418/06 e 11.672/08, incluíram, por exemplo, os art. 285-A; art ... 77) ... Em alguns países do common law, como ...