emenda constitucional 29
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-24.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. Constatada a possível existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II- RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. O TRT consignou que a alteração na fórmula de cálculo salarial acarretou efetivo prejuízo ao empregado, pelo...
... Dessa forma, a violação do texto constitucional seria, no máximo, de forma oblíqua, já que, em ... 29 da Emenda Constitucional n.º19/98 não tratam de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-24.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. Constatada a possível existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II- RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. O TRT consignou que a alteração na fórmula de cálculo salarial acarretou efetivo prejuízo ao empregado, pelo...
... Dessa forma, a violação do texto constitucional seria, no máximo, de forma oblíqua, já que, em ... 29 da Emenda Constitucional n.º19/98 não tratam de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-24.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. Constatada a possível existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II- RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. O TRT consignou que a alteração na fórmula de cálculo salarial acarretou efetivo prejuízo ao empregado, pelo...
... Dessa forma, a violação do texto constitucional seria, no máximo, de forma oblíqua, já que, em ... 29 da Emenda Constitucional n.º19/98 não tratam de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-24.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. Constatada a possível existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II- RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. O TRT consignou que a alteração na fórmula de cálculo salarial acarretou efetivo prejuízo ao empregado, pelo...
... Dessa forma, a violação do texto constitucional seria, no máximo, de forma oblíqua, já que, em ... 29 da Emenda Constitucional n.º19/98 não tratam de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-39.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - TRIÊNIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição...
... Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional nº 19/98. O Tribunal ... -
Acórdão Nº 666156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinári . IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei municipal anterior à EC 29/2000. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de mérito, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso do contribuinte e fixou a seguinte tese de julgamento: “São...
... : “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda ... Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 23/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 855 (Lei nº 8.218, de 29" de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lan\xC3" ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-72.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o...
... em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se ... ão da aposentadoria por invalidez, ocorrida em 29/6/2000 - ou seja, em data anterior à edição da ... -
Acórdão nº 2006/0201326-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ACRESCIDA PELA MP 2.164-40/2001. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/STJ. 1. É cediço neste Eg. S.T.J que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. O art. 29-C da Lei 8.036/90...
... FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ACRESCIDA PELA MP ... PROVISÓRIA 2.164-40/01, ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001 ... 1. O art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-15.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM ... A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-41.2006.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM ... A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-30.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM ... A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM 29/12/2005, APÓS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000, OU SEJA, AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/05/2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da...
... TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM ... º 28/2000, OU SEJA, AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/05/2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... União e à Defensoria Pública da União até 29 de junho de 2015 ... Dos Débitos Judiciais ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e projeções de ... ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites de ...
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Repercussão Geral nº 666156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NÃO RESIDENCIAIS, EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/ Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à possibilidade de instituir alíquotas de IPTU distintas para imóveis residenciais, não residenciais,...
... de repercussão geral da questão constitucional suscitada ... Não se manifestaram os Ministros ... 29-03-2012 PUBLIC 30-03-2012 ... - Tema 523 - Seletividade de Iptu Antes da Emenda Constitucional Nº ... - Veja Arguição de ... -
Repercussão Geral nº 666156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NÃO RESIDENCIAIS, EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/ Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à possibilidade de instituir alíquotas de IPTU distintas para imóveis residenciais, não residenciais,...
... de repercussão geral da questão constitucional suscitada ... Não se manifestaram os Ministros ... 29-03-2012 PUBLIC 30-03-2012 ... Publicação ... - Tema 523 - Seletividade de Iptu Antes da Emenda Constitucional Nº ... - Veja Arguição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. 2. Ora, referida Emenda Constitucional...
... RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM ... 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... - APN 2 de 03/02/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 30, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI NO 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999', TEM SUA VIGÊNCIA PRORRO...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 03/02/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 30, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI NO 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-27.2007.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Tratando--se de pedidos de dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o civil. No caso dos autos, o acidente ocorreu em 29/10/1998, portanto, anteriormente à Emenda...
... de que, quando a leso for anterior Emenda Constitucional n 45/2004, o prazo prescricional ... No caso dos autos, o acidente ocorreu em 29/10/1998, portanto, anteriormente Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-56.2004.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM ... A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90640-65.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Orienta-se o entendimento da SBDI-I do TST no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o...
... em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição ... inequívoca da aposentadoria por invalidez 29/07/2003, ou seja, em data anterior à Emenda ...