emenda constitucional 47 05
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PORTARIAS DE 31 DE JULHO DE 2020
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Portaria nº 1, de 9 DE JANEIRO DE 2019
... ério, com fundamento do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 29 DE MAIO DE 2020
... 3º, § 1º, art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 ... ágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47", de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3\xC2" ...
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PORTARIAS DE 30 DE MARÇO DE 2021
... /MMA, publicada no Diário Oficial da União de 05 de março de 2021, e Portaria nº 474/ICMBio, ... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262501-66.2021.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇAÕ POR DANO MORAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALÉM DO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100, DE 2009 E N° 135, DE 2014. DECRETO MUNICIPAL N° 18.925, DE 2000. QUESTÃO EXAMIDADA EM IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, a fim de que lhe seja ... garantida a ... público ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 41/03, com ... direito à ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084299-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VERBA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FINALIDADE DE EVITAR A APOSENTADORIA DE SERVIDORES E ONERAR DUPLAMENTE O ERÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. É...
... 3 da Emenda Constitucional 47/2005. Afirmou, contudo, ... efeito, conquanto a Emenda Constitucional 47/05 no tenha promovido qualquer modificao no aludido ... -
Acórdão Nº 08385272220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-12-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... a percepção de abono de permanência em 29.05.2015 quais sejam o tempo de serviço e a idade ... da Constituição Federal, (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003): ... Art ... , com edição da Emenda Constitucional n.º 47, foram reservadas condições especiais aos ...
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Acórdão nº 71010299485 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE ... /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) ... O Ministério da ... 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 ... Art. 3º As despesas ...
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Acórdão nº 71010320661 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE ... /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) ... O Ministério da ... 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 ... Art. 3º As despesas ...
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Acórdão nº 71010299667 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE ... /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) ... O Ministério da ... 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 ... Art. 3º As despesas ...
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Acórdão nº 71010299477 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... Nº 71010299477 (Nº CNJ: 0046497-47.2021.8.21.9000) ... 2021/Cível ... RECURSO ... CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE ... /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) ... O Ministério da ... 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Acórdão nº 71010346393 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE ... /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) ... O Ministério da ... 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 ... Art. 3º As despesas ...
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Acórdão nº 71010254449 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE ... /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) ... O Ministério da ... 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 ... Art. 3º As despesas ...
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Acórdão Nº 0712352-17.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Direito Privado ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO OR ... MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 ... REVOGAÇÃO DA ... DA EC Nº 47/2005. CONCESSÃO DA PENSÃO POR ... MORTE EM ... Apelação n. 0712352-17.2020.8.02.0001.05 ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do ...
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PORTARIAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
... 3º, da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 c/c ...
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Acórdão nº RMS 32802 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda Constitucional n. 41⁄2003, têm direito à ... , 8.5.97, Pertence, RTJ 190⁄908; Inq 1915, 05.08.2004, Pertence, DJ 05.08.2004; RE 102.553, ... 47⁄05 ... 4. Recurso ordinário parcialmente ...
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Acórdão nº 0527667-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... ça recorrida viola o princípio constitucional ... da separação dos poderes, na medida em ... nº 41/2003 c/c a EC nº 47/2005, que garantem a paridade remuneratória ... 3º, 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 2º da ...
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PORTARIAS DE 28 DE MAIO DE 2020
... Janeiro, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAs DE 9 DE MARÇO DE 2021
... Nuclear, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS de 9 DE MARÇO DE 2020
... Janeiro, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 9 DE JANEIRO DE 2020
... 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
... , incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Relatório e Voto com número 5414031-26.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
... previdenciária foram lançadas pela Emenda Constitucional ... n.º 20/98. O Objetivo último ... 47/2005 com importantes alterações à Emenda n.º ... 47/05" – ... resultante da denominada “PEC paralela\xE2\x80" ...
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PORTARIAS DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
... incisos I, II, III e IV, 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de ... ágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47", de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3\xC2" ...
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PORTARIAS DE 8 DE MAIO DE 2020
... Janeiro, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...