emenda constitucional 47 05
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Acórdão nº 0063722-60.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-06-2023
... do imposto de renda sobre o terço constitucional relativo às férias não gozadas, determinando ... 4º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão, Processo nº 0003227-50.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
... b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (vspera da entrada em vigor do Decreto n ... Com a promulgao da Emenda Constitucional 47/05 essa inteno restou ...
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Decisão da Presidência nº 597900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma de Câmaras ... em suas razões recursais, que: De fato, a Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAs de 21 DE JANEIRO DE 2019
... , com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153340-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153340-29.2018.8.19.0001 Recorrentes: VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA RIOPREVIDÊNCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC VOTO Trata-se de ação proposta por VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA e FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, sob...
... :25373 Assinado em 23/02/2021 09:41:47 ... Local: Segunda ... -
RETIFICAÇÃO
... ÇÃONa Portaria INCRA/SR-12MA/Nº 1.913, de 05/12/2018, publicada no DOU em 31/12/2018, Seção ... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de junho de 2005, " ...
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RETIFICAÇÃO
... EDVALDO AZEVEDO DOS SANTOS de nº 1.338, de 05/06/2019, publicada no D. O. U. de 06/06/2019, ... se lê: "Com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005", ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... , a viabilização de um projeto de emenda constitucional que aborde uma ... esto es, no ... (Ob. cit., p. 47 a 50) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... E aos ... Min. Ellen GRACIE, julgado em 07/05/2010, publicado em DJe-085, divulg. 12/05/2010, ...
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Decisões Monocráticas nº 597900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma de Câmaras ... em suas razões recursais, que: De fato, a Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 30 DE JANEIRO DE 2020
... /MMA, publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2019, e Portaria nº 474/ICMBio, ... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
... , publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2021, resolve:Nº 140 Art. 1º - ... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 3 DE MARÇO DE 2022
... /MMA, publicada no Diário Oficial da União de 05 de março de 2021, e Portaria nº 474/ICMBio, ... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIA Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
... integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de ...
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RETIFICAÇÃO
... se lê: "com fundamento do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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RETIFICAÇÃO
... se lê: "com fundamento do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIA DE 31 DE JANEIRO DE 2019
... Social, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAs de 22 DE FEVEREIRO DE 2019
... , com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de ...
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RETIFICAÇÃO
... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de junho de 2005, " ...
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PORTARIAS DE 31 DE MARÇO DE 2020
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 29 DE JANEIRO DE 2021
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 31 DE AGOSTO DE 2021
... I, II, III e IV, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de ... , parágrafo único, da Emenda Constitucional 47", de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3\xC2" ...
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PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2019
... 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, observando o contido ... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, observando o contido no ...
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PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2019
... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 29 DE ABRIL DE 2022
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...