emenda constitucional 47
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Acórdão nº 2014/0255161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... , COM AS RESTRIÇÕES DA EC 47"/2005. ... PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA,\xC2" ... pela Emenda Constitucional 20/98". Precedentes do STJ ...
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Acórdão Nº 5007338-11.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... 40, 5, da CF, e 3, III, da EC 47/2005 e2) faz jus aposentadoria (autos ... Federal, "oMandado deSegurana a ao constitucional destinada 'a proteger direito lquido e certo, no ... "Ressalte-se que o art. 3, III, da Emenda Constitucional 47/2005, que possibilita a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
... eJUD TJRJ 29/01/2021 14:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... -Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das ... Ministério da Saúde ... Art. 47. Constitui área de competência do Ministério ...
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Processo nº 0062298-45.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... previstos no artigo 3.º da Emenda" ... Constitucional n.º 47, de 05 \xC2" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 07/08/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e retificada em 1º de junho do corrente, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 28/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 21/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 789, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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ACÓRDÃO Nº 9734 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2020
PENSÃO CIVIL A PARTIR DE APOSENTADORIA COM A PARIDADE. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47, DE 2005. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO PARA OS CORRESPONDENTES ATOS. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS PARA O RESPECTIVO REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
- Acórdão nº 1237346 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2020
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Acórdão nº 71010475689 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. ART. 40, § 21, DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259768-98.2019.8.19.0001 (Cível), 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO. SÚMULA STJ Nº 340. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL, FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. FIM DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. REGRA DE...
... EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 ... FIM DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. EMENDA ... CONSTITUCIONAL 47/2005. REGRA DE TRANSIÇÃO, ... GARANTIDORA DA ... -
Limite Remuneratório - Subsídio do Desembargador
Emenda constitucional Nº 47 de 05 de julho de 2005
@Emenda constitucional Nº 47 de 05 de julho de 2005 ... -
Acórdão nº 1.0720.15.000022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO EM INATIVIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - DIREITO À PARIDADE CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSERTOS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 - PRECENDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.
... Federal, com a redao imprimida pela Emenda Constitucional n 41, de 19/12/2003: 8 ... 2 e 3 da EC 47/2005. Assim, impe-se afastar as regras ... -
Acórdão nº 1.0720.15.000022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO EM INATIVIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - DIREITO À PARIDADE CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSERTOS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 - PRECENDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.
... Federal, com a redao imprimida pela Emenda Constitucional n 41, de 19/12/2003: 8 ... 2 e 3 da EC 47/2005. Assim, impe-se afastar as regras ... -
Acórdão nº 0018372-60.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os ... Estados de ...
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Acórdão nº 0018372-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os ... Estados de ...
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Processo nº 0401532-82.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 41/03. APLICAÇÃO\xC2" ... 47 ...
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Acórdão Nº 0322200-88.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... 41/2003 e 47/2005. Portanto, no faz jus aos institutos da ... [ ... ] A Emenda Constitucional n. 41/03garantiu a aposentadoria, ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre ... 47. Recurso Especial interposto por CLÃUDIO ...
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Acórdão nº 0018796-05.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... não teria sido revogada pela Emenda Constitucional nº. 41, já que a adoção do ... 47/05 ... Em sede preliminar, argui incidente de ...
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Acórdão nº 0018796-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... que não teria sido revogada pela Emenda Constitucional nº. 41, já que a ... adoção do ... 47/05 ... Em sede preliminar, argui incidente de ...
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Acórdão Nº 0077132-77.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2017
... Gestão do Estado do Ceará ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. PENSÃO POR ... LEI 15.114/12. COMPATIBILIDADE COM A ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. REGRA DE TRANSIÇÃO - ... 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 ... 1. O Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 71010337103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... aposentadoria para fins de aplicação da emenda constitucional n. 47/2005, objetivando a paridade ...