emenda inicial após contestação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000710-05.2016.5.06.0022), 06-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover o recurso ordinário do reclamante para lhe conceder os benefícios da gratuidade de justiça, bem assim eximi-lo da obrigação do pagamento dos honorários periciais e das custas processuais; e, por unanimidade, dar provimento, também, parcial, ao recurso ordinário patronal para excluir da
... demanda, alegando que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 852-A e 852-B ... mencionou a esse respeito na peça contestação; e a duas, porque o vício foi sanado em ... , que autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, ... possível, ainda, a emenda da inicial mesmo após" a contestação, desde que não enseje modificaç\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Após consulta ao CNIS – Cadastro ... Nacional de ... 3. Contestação – evento 14. O município apresentara resposta ... a pretensão deduzida na petição inicial e, de ... consequência, CONDENAR: a) a ... Emenda Constitucional 113/2021, ... desde a data em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... que, no caso de morte presumida, o termo inicial do pagamento da pensão será o da decisão ... , não é possível o aditamento da inicial após a citação sem o consentimento do réu; c) ante ... Foi concedido aos autores prazo para a emenda da inicial, para a conversão da demanda em ... ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066739620204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0806673-96.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO. TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A...
... 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mantendo-se a ... DA 5ª REGIÃO - REJUFE, qualificada à inicial" e representada por advogado, ajuizou a presente a\xC3" ... federal apresentou, de logo, sua contestação, em que, preliminarmente, impugnou o valor ... Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228687-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONVENÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - EMENDA DA INICIAL APÓS A RESPOSTA A RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a emenda da inicial, mesmo depois de contestado o feito, nos casos em que não se tratar de aditamento ou alteração do pedido nem da...
... da qual, o juzo de primeiro grau manteve a emenda efetuada em num. 9547972272. Em suas razes ... do STJ que no se admite a emenda da inicial aps o oferecimento da contestao quando tal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228687-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONVENÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - EMENDA DA INICIAL APÓS A RESPOSTA A RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a emenda da inicial, mesmo depois de contestado o feito, nos casos em que não se tratar de aditamento ou alteração do pedido nem da...
... da qual, o juzo de primeiro grau manteve a emenda efetuada em num. 9547972272. Em suas razes ... do STJ que no se admite a emenda da inicial aps o oferecimento da contestao quando tal ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.015407-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
... 126/128, indeferiu a petio inicial e julgou extinto o feito sem resoluo do mrito, ... RESPONSABILIDADE CIVIL. EMENDA PETIO INICIAL APS A CONTESTAO. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0168156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EMENDA A INICIAL APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... os requisitos da petição inicial e sua emenda: ... Tal é o remédio eficaz erigido há ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de apresentação da defesa é que os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000165-09.2014.5.07.0011), 2015-04-22
... compareceu à audiência inaugural e, após ser recusada a primeira proposta de ... convertido em diligência e determinado a emenda à petição inicial, conforme fundamentação no ... ção de emenda à inicial após a contestação e ainda jurisprudências no sentido de declarar ...
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Acórdão nº 0031184-12.2002.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR EMENDA A PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA ... 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável ... pacífico ser possível a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando não ...
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Acórdão nº 1.0312.16.002688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA PROCESSUAL RELEVANTE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NECESSIDADE. Nos termos do art. 321 c/c 317 do CPC, tratando-se de vício sanável, compete ao julgador determinar a emenda à inicial, conferindo à parte autora oportunidade de sanar a irregularidade apontada pela...
... do mrito, e pela impossibilidade de emenda a inicial. Entretanto, a meu aviso, o fato ... -
Acórdão nº 1.0312.16.002688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA PROCESSUAL RELEVANTE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NECESSIDADE. Nos termos do art. 321 c/c 317 do CPC, tratando-se de vício sanável, compete ao julgador determinar a emenda à inicial, conferindo à parte autora oportunidade de sanar a irregularidade apontada pela...
... do mrito, e pela impossibilidade de emenda a inicial. Entretanto, a meu aviso, o fato ... -
Acórdão nº 1.0514.14.001204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - CONTRATO APÓCRIFO - FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA LIDE - EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA - NULIDADE DA SENTENÇA. - Ausentes os documentos indispensáveis ao julgamento do efeito, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do...
... Acostados inicial os documentos de fls. 04/24, dentre os quais, ... , alegando a necessidade de intimao para emenda da inicial, a teor do disposto no artigo 284 do ... -
Acórdão nº 1.0514.14.001204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - CONTRATO APÓCRIFO - FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA LIDE - EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA - NULIDADE DA SENTENÇA. - Ausentes os documentos indispensáveis ao julgamento do efeito, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do...
... Acostados inicial os documentos de fls. 04/24, dentre os quais, ... , alegando a necessidade de intimao para emenda da inicial, a teor do disposto no artigo 284 do ... -
Acórdão nº 1.0452.15.001343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO CONFIGURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas, não demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o...
... a aquisio do imvel descrito na inicial via usucapio especial, prevista na Constituio ... de Justia se orienta no sentido de que a emenda da exordial constitui verdadeiro direito ... -
Acórdão nº 1.0301.13.003046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO NO CONTRATO - EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA - NULIDADE DA SENTENÇA. - Ausentes os documentos indispensáveis ao julgamento do efeito, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15, sendo que somente após decorrido o prazo legal para o complemento é que poderá haver o
... que o juzo deveria ter determinado a emenda da inicial com base no art. 320, do CPC/2015, ... -
Acórdão nº 1.0301.13.003046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO NO CONTRATO - EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA - NULIDADE DA SENTENÇA. - Ausentes os documentos indispensáveis ao julgamento do efeito, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15, sendo que somente após decorrido o prazo legal para o complemento é que poderá haver o
... que o juzo deveria ter determinado a emenda da inicial com base no art. 320, do CPC/2015, ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0028955-36.2023.8.19.0000 (Cível), 29-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA AGRAVANTE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, NO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem...
... de que é admissível a emenda à petição inicial para modificação do ... após a contestação do réu, em homenagem aos ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023979-62.2015.8.08.0035), 15/10/2019
... de INÉPCIA DA INICIAL ... no tocante à Ação Inominada ... STJ anexada permite excepcionalmente a emenda à ... inicial após a contestação ...
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Acórdãos nº 1036046-83.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... Emenda à inicial necessária. Autor que ... das formas, admite-se a emenda após a contestação, que, na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067087-02.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO EFETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. EMPRESA QUE ASSUMIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA...
... nova concessionária por atos praticados após a ... assunção do serviço, relacionados, ... emenda à petição inicial para modificação do ... contestação do réu, em homenagem aos ... princípios da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.217737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - DEFESA APRESENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Após a...
... argumentao e o correspondente pedido na inicial, trazendo tais alegaes aos autos apenas na petio ... instrumentalidade das formas, admitida a emenda da inicial aps a contestao, mas apenas em casos ... -
Acórdão nº 0807090-34.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, ... da ação, sem antes oportunizar a emenda viola o disposto no art. 321 do CPC ... E, ... Após regular distribuição, coube-me a relatoria do ... , ou seja, depois de apresentada contestação, diz respeito apenas as hipóteses em que a ...