emenda inicial trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-47.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... inicial para a aplicação da prescrição trabalhista ... ção Federal) é a promulgação da Emenda" Constitucional nº 45/2004, em razão da aplicaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002873-76.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 840, §1º, DA CLT. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 .
... ATO COATOR QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO ... INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... INDICAÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000266-67.2018.5.06.0000), 11-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. Aplica-se a redação do art. 840 consolidado anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 aos atos processuais praticados até 10.11.2017. Sendo assim, não se impõe a...
... AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. Aplica-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000119-41.2018.5.06.0000), 12-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. 1. A novel redação do art. 840, § 1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, passando a exigir, como requisito da petição inicial, a indicação de pedido certo, determinado e líquido, constitui norma de caráter processual, de modo que a sua aplicação encontra-se atrelada ao princípio
... EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LEI ... emenda da petição inicial da ação trabalhista proposta em 01/11/2017, para o fim de adequá-la ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000532-43.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado pela Reclamante na ação originária, no qual pretende...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMENDA À PETIÇÃO ... INICIAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO TRABALHISTA ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1983/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2000
... MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Nº 0020015-41.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-11-2017
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO . Às ações relativas a acidente do trabalho ocorrido após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04 aplica-se a prescrição trabalhista, cujo prazo inicial ocorre na data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade e da extensão das lesões.
... do trabalho ocorrido após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04 aplica-se a prescrição trabalhista, cujo prazo inicial ocorre na data em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-79.2018.5.06.0371), 29-01-2020
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EMENDA À INICIAL. SÚMULA 263 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Embora a legislação trabalhista não preveja expressamente a emenda à inicial, o instituto é trazido a esta justiça especializada de forma subsidiária, à luz do artigo 8º da CLT, pelo Código de Processo Civil em seus artigos 317 e 321, conforme a súmula 263 do C. TST. Nesse...
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 10227-57.2022.5.18.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONEXÃO IMPUGNATIVA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A agravante tão somente reitera as razões do seu recurso ordinário quanto ao mérito da ação rescisória, constatando-se a ausência de conexão ou dialética impugnativa com os ...
... oportunidade de emenda" à petição inicial com a juntada da cópia da a\xC3"ção trabalhista ... originária, o que atrai a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003574-03.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DOS PEDIDOS, DOS RESPECTIVOS REFLEXOS E DE EVENTUAIS MULTAS . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO...
... DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO ... INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS ... -
Acórdão nº 2014/0304908-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHISTA ... redação dada pela Emenda ... de indeferimento da inicial (arts. 267, I, e 295, do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1482-74.2014.5.12.0020) 04-09-2018
... ÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO STA. MARCO INICIAL ... Recurso que logra demonstrar o desacerto ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MARCO INICIAL. Demonstrada possível ...
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Acórdão Nº 0020624-85.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
... REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS ... PRAZO PARA EMENDA". Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020031-56.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
... REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS ... PRAZO PARA EMENDA". Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020660-46.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
... REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS ... PRAZO PARA EMENDA". Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020747-81.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
... REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS ... PRAZO PARA EMENDA". Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-32.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, ALCANÇANDO TODAS AS PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2/TST, -acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer...
... JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA ... ressalva alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54600-77.2011.5.17.0004) 21-02-2018
... ÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO STA. MARCO INICIAL. De acordo com a jurisprudência uniforme desta ... a ser observado é o da legislação trabalhista ... No caso em análise, o reclamante foi afastado ...
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Acórdão Nº 0020856-97.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-05-2021
... REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS ... PRAZO PARA EMENDA". Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplica\xC3" ...