Emissão da nota promissória
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Acórdãos nº 0054310-60.2011.8.26.0651 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... Silva Júnior EMBARGOS À EXECUÇÃO Nota promissória Requisitos essenciais - ... indicação da data e local da emissão Descaracterização do título ...
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Acordao N° 1647721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Execução. Nota promissória. Emissão vinculada a contrato de fornecimento de produto - ausência de comprovação da entrega do bem - prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do nos termos do artigo 485, i do cpc c/c artigo51, caput, da lei nº 9. 099/95 2. A
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO VINCULADA A ... CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0007468-62.2010.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-05-2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ACOLHIDOS. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO NA ...
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Acordao N° 1743865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Processo civil: situação processual de revelia. Inviabilidade de rediscussão da matéria fática. Civil: aquisição de material fotográfico mediante emissão de nota promissória, cujo pagamento não foi realizado na data do vencimento. Configurada a obrigação de pagamento. Recurso não provido. 1. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: a) aduz a requerente que seria credora
... FOTOGRÁFICO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA, CUJO PAGAMENTO ... NÃO FOI ... -
Acórdãos nº 9145602-59.2006.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... execução de título extrajudicial Nota promissória Ausência de indicação do local da emissão e/ou do pagamento do título ...
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Acórdãos nº 9128451-80.2006.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... execução de título extrajudicial Nota promissória Ausência de indicação do local da emissão e/ou do pagamento do título ...
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Acórdão nº 2.0000.00.361162-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2002
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - NOTA PROMIS-SÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUISITOS - FALTA DO LUGAR DO PAGAMENTO - ART. 76 DA LEI UNIFORME - LUGAR DA EMISSÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATO VINCULADO AO TÍTULO - POSSIBI-LIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - A prescrição da nota promissória é de três anos, contados da sua emissão (ar
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - NOTA PROMIS-SÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - ... 76 DA LEI UNIFORME - LUGAR DA EMISSÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - ... - A prescrição da nota promissória é de três anos, contados da sua emissão (art ... -
Tabelionato de Protesto
... Ou 5 (número) Nota ... Promissória R$ (valor) ... (Prenome e ... – a indicação da data e do lugar de emissão; ... VI – a assinatura do emitente (sacador), ...
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Acórdão nº 81996 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1976
NOTA PROMISSORIA, REGISTRO POSTERIOR A DATA DA EMISSAO EM BRANCO. O DEC.-LEI 427/69, QUE IMPÔS O REGISTRO DE TODAS NOTAS PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE NULIDADE, NÃO EXCEPCIONA, NO SEU PAR. OS TITULOS EMITIDOS EM BRANCO. A SÚMULA 387, INVOCADA, NÃO SUBSISTE NO PARTICULAR, FACE AO DEC.-LEI 427/69, QUE LHE E POSTERIOR E INOVOU A
... , AÇÃO EXECUTIVA, CARÊNCIA DA AÇÃO, NOTA PROMISSORIA COM DATA ... EM BRANCO, REGISTRO ... -
Acórdão nº 1.0582.12.001131-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração
... Salienta que requereu o preenchimento da nota promissria, antes mesmo da propositura dos ... -
Acórdão nº 84051 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1976
CM0015 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, EMISSÃO EM BRANCO ... CM , NOTA ...
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Acórdão Nº 0003214-19.2006.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA CÁRTULA NÃO INDICAR A DATA DE EMISSÃO. TITULO DE CRÉDITO QUE, DE FATO, NÃO POSSUI A DATA DE EMISSÃO. PRESSUSPOTO ESSENCIAL A SUA FORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 75 E 76 DA LEI UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA
... de R$ 100.000,00,representada por uma nota promissria(documentos 17-20, evento 141).Expedido ... -
Acórdãos nº 0006660-94.2009.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... NOTA PROMISSÓRIA. Data de emissão não ...
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Acórdão Nº 0300863-40.2017.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... qual este persegue crédito representado em nota promissória emitida no valor de R$ 45.000,00 ... por Pedro Quintino Manoel Vitorino na emissão da nota promissória em discussão na lide, uma ...
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Acórdãos nº 1135016-70.2018.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... pagamento de valor constante em nota promissória e em contrato de ... e preenchida posteriormente à sua emissão Possibilidade de preenchimento pelo ...
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Acórdão Nº 0001045-97.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA ... NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO DO TÍTULO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0611.05.016310-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2008
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. NOTA PROMISSÓRIA. COINCIDÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO COM DATA DE VENCIMENTO. TÍTULO PAGÁVEL À VISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Não se declara a nulidade da execução por ausência de planilha de cálculo se o título judicial é líquido e se a apuração do quantum debeatur depende de inexpressivo cálculo...
... PLANILHA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. NOTA PROMISSÓRIA. COINCIDÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0223.04.147692-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES DAS PARCELAS. INDEFINIÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. ILIQUIDEZ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE EFICÁCIA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO CORRETA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. O contrato de empréstimo que não define os valores das...
... IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. ILIQUIDEZ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA. FALTA ... -
Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... negócio jurídico que deu causa à sua emissão, a teor do disposto no artigo 17 do Decreto ...
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Acórdãos nº 9052872-24.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... dos embargos à execução - nota promissória - empresa de "factoring" - impossibilidade de emissão" de nota promissória em garantia - aus\xC3" ...
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Acórdão nº 14065 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1952
A SUBSTITUIÇÃO DE DUPLICATA POR NOTA PROMISSORIA DEIXA PERDURAR, SALVO PROVA CONTRARIA, O NEGÓCIO CAUSADOR DA EMISSAO DA CAMBIAL, E, ASSIM, NÃO EXTINGUE O PRIVILEGIO DECORRENTE DA PRIMITIVA CAUSA DEBENDI. ENVOLVE NOVAÇÃO: E DAÇÃO EM PAGAMENTO CONDICIONADA, PROSOLVENDO, NÃO EXTINGUINDO, ASSIM, TAMBÉM, SALVO PROVA EM CONTRARIO, O PRIVILEGIO DECORRENTE DA PRIMITIVA CAUSA DEBENDI.
PROMISSORIA E DUPLICATA. A DUPLICATA E TÍTULO DE CONTEUDO ... -
Embargos de devedor
... não indicarem o credor, data e local de emissão ... Por outro lado, deveria incidir o ... NOTA PROMISSÓRIA – FALTA DE PREENCHIMENTO DA DATA E ...
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Acórdão Nº 0310543-29.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... -se que a execução tem como objeto uma nota promissória, título para o qual se aplica o ... mais de 18 (dezoito) anos depois da emissão, ou seja, tempo "muito superior ao prazo ...
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Acórdão nº 1.0699.13.004396-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INTERDIÇÃO POSTERIOR - INCAPACIDADE Á ÉPOCA DO NEGÓCIO - NÃO COMPROVADA - VALIDADE DO TÍTULO - INTERDIÇÃO POSTERIROR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis,...
... Pretende o apelante a anulao da nota promissria que instruiu a ao de execuo, no valor ... -
Acórdãos nº 0021581-22.2010.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Protesto indevido. Nota promissória. Adulteração da data de emissão, a fim de prorrogar prescrição. Dano ...