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• Como passar em concursos de cartório

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO."Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Consulta Formulada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Averbação de Construção e Cancelamento Do Termo de Obrigação Incidente sobre Unidades Imobiliárias. Tabelião que Indaga sobre como Proceder Acerca Da Cobrança de Emolumentos Em Relação a Imóveis Enquadrados No Programa Minha Casa,...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOAUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283 E N. 284/STF. TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE,NA DATA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZAPREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORMEENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMAN. 9

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. 3. Reanálise de matéria probatória e legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. LEI 9.507/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 3.350/1999 E DECRETO LEI 05/1975. SANÇÃO PROCESSUAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0159641-21.2020.8.19.0001 Recorrente 1: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - rés. Recorrente 2: SARA RESENDE RODRIGUES DIAS Recorridos: os mesmos. Origem: 7º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro - RJ. ...

Ementa: ¿RECURSO HIERÁRQUICO. RECLAMAÇÃO NA QUAL SE ALEGA A COBRANÇA IRREGULAR DE EMOLUMENTOS POR PARTE DE TITULAR DO SERVIÇO NOTARIAL DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO À PARTE INTERESSADA DO VALOR COBRADO A MAIOR E APLICOU MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 3350/99....

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICIPIO DE PARACAMBI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADO COM ORVC EM OLHO DIREITO E GLAUCOMA AVANÇADO (CID H 34), NECESSITA DE ¿APLICAÇÕES DE ANTI VEGF ¿ RANIBIZUMABE¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801220-45.2021.8.19.0006 Recorrente: SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI Recorrido: BAR E RESTAURANTE ANDERSON LTDA - ME Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Pirai - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Ementa: VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No mérito, entendo que a sentença, data venia, merece parcial reforma. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos

Ementa: Voto Na Origem, trata-se Ação de Repetição de Indébito Relativa Ao Contrato de Incorporação Imobiliária No Âmbito Do Programa Governamental "minha Casa Minha Vida". Relata a Autor, Na Inicial, que Pagou, Indevidamente, Emolumentos Cartorários para O Registro de Sua Unidade Condominial, Motivo Pelo Qual Requereu a Devolução Do que Pagou e Indenização por Danos Morais. a Sentença Julgou...

Ementa: Voto Na Origem, trata-se de Ação Questionando a Cobrança de Taxas e Emolumentos por Parte Da Ré, Uma Concessionária de Serviço Público. Alegou a Autora que a Ré Exigiu, de Forma Ilegal a Taxa de Exumação e de Manutenção de Jazigo. Requereu a Repetição Do Indébito, a Suspensão Das Cobranças e Indenização por Danos Morais. Citada, a Ré Sustenta a Legalidade Das Cobranças, Uma Vez que Estas...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010381-97.2018.8.19.0045 Recorrente (réu): SANTANDER BANESPA S.A Recorrido (autor): EDSON CAMARA DA COSTA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...

• Revista de Direito Sanitário

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 4º Serviço Registral de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento para O Registro de Escritura de Compra, Venda e Cessão e de Escritura de Promessa de Compra e Venda. Pedidos de Averbação Da Inscrição e Código de Logradouro; de Nova Denominação de Logradouro e de Construção. Atos Adiados Pela Oficial Suscitante Tendo Em Vista a...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL//RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ADIAMENTO DO ATO REGISTRAL. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. AUSÊNCIA NOS ASSENTAMENTOS DA SERVENTIA DE QUALQUER REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ADIAMENTO DO ATO REGISTRAL. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA NOS ASSENTAMENTOS DA...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a estruturação adequada do Conselho Tutelar do Município de Silva Jardim, com a instalação de linha telefônica móvel, aparelho fax simile, viatura com motorista em tempo integral, impressora, máquina copiadora, material administrativo e equipe técnica, para o bom...

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0010118-38.2016.8.19.0206 RECORRENTE: TABELIONATO DO 1º OFICIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS RECORRIDA: DIRCILENE RAIMUNDO VOTO Emissão de cheque sem provisão de fundos. Protesto legítimo de título. Posterior resgate do débito. Emissão de cheque sem...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026981-24.2020.8.19.0208 Recorrente (autora): MARLI DE FREITAS LIMA Recorrido (réus): TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS e TABELIONATO DO 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA CAPITAL Origem: 12º Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior