emolumentos rj
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015232-76.2017.8.19.0026 (Cível), 20-02-2020
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, COM 5 ANOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NASCIDO EM 15/08/2012, DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, COM DIFICULDADE DE CONTROLE GLICÊMICO, NECESSITANDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS/INSUMOS LANTUS SOLO STAR,...
...ISSO PORQUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU NO. SENTIDO DE QUE A TAXA JUDICIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUE É DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, SENDO. ABRANGIDA PELA ISENÇÃO [ADI 1145-PB, DJ 08.11.02, ADI 3694-AP, DJ. 06.11.06, E ADI – MC 1444, DJ ... -
Acórdão nº 0004338-22.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESERÇÃO. AGRAVO A QUE NÃO SE CONHECE. Em casos como o dos presentes autos em que a parte requereu o benefício da justiça gratuita, esta simultaneidade é afastada, sendo possível a apresentação da guia de recolhimento no prazo assinalado na decisão que indefere o benefício. Todavia, mesmo após...
...apelante adimplido com a sua obrigação recursal, e por não se tratar. de beneficiário da isenção de pagamento de custas e emolumentos,. se aplica a pena de deserção. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. ... -
Processo nº 0035250-59.2014.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO ORDINÁRIO. DEMANDA AJUIZADA POR PROMITENTE COMPRADOR, DESISTENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ALEGANDO, DENTRE OUTROS, ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA, E PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUIR OS AUTORES NAS...
...PELA CONSUMIDORA, E PUGNANDO PELA . CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUIR OS AUTORES . NAS CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, . NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 3º, . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001538-56.2016.8.19.0032 (Criminal), 28-08-2019
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICIPIO DE MENDES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE DISPNEIA, INTERNADA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MENDES E NECESSITANDO URGENTEMENTE SER TRANSFERIDA PARA UM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O TRATAMENTO. SENTENÇA DE...
...ISSO PORQUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU. NO SENTIDO DE QUE A TAXA JUDICIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA. DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUE É DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, SENDO. ABRANGIDA PELA ISENÇÃO [ADI 1145-PB, DJ 08.11.02, ADI 3694-AP, DJ. 06.11.06, E ADI – MC 1444, DJ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048970-58.2016.8.19.0004 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADO COM EDEMA MACULAR CLINICAMENTE SIGNIFICATIVO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL EM OLHO ESQUERDO (CID H35.0), NECESSITA DE ¿APLICAÇÕES DE ANTIGIOGÊNICO ANTI- VGEF (RANIBIZUMABE OU BEVACIZUMABE OU...
...Local: GAB. DES JUAREZ FERNANDES FOLHES. 295. 2. (JF) Apelação nº 0048970-58.2016.8.19.0004. EMOLUMENTOS, QUE É DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, SENDO ABRANGIDA. PELA ISENÇÃO [ADI 1145-PB, DJ 08.11.02, ADI 3694-AP, DJ 06.11.06, E. ADI – MC 1444, DJ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093184-73.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE NOTARIAL. INSURGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar, em resumo, a...
...emolumentos cobrados, ou seja, é possível a cobrança. por alíquota sobre os preços. Além do mais, a constitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da. Lista Anexa ... -
Processo nº 0010989-26.2008.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
Ementa: ¿APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E DE CAUÇÃO. ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ N° 27/2013 QUE UNIFICOU E CONSOLIDOU OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DE EMOLUMENTOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS NA PRÁTICA
...EMOLUMENTOS . PARA . O . REGISTRO . DE . CANCELAMENTO . DE . HIPOTECA . E . DE . CAUÇÃO. ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003235-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003235-35.2021.8.19.0001 Recorrentes: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., e CCISA25 INCORPORADORA LTDA. Recorrido: LUIZ ANTONIO CAMILO JUNIOR Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005011-65.2020.8.19.0208 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005011-65.2020.8.19.0208 Recorrentes: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., e CCISA25 INCORPORADORA LTDA. Recorrido: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisão Monocrática N° 07518603220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial n. 0701896-72.2017.8.07.0001, que deferiu o pedido formulado pelo Executado, ora Agravado, para cancelar a penhora incidente sobre o imóvel Sala 613, Lote n. 10, Avenida...
...0085645-87.2020.8.19.0001, e determinou que eventuais emolumentos cartorários ficarão a encargo do Exequente/Agravante. Em atenção à petição do executado de ID74409469, tendo em vista decisão do Juízo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃOFISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...
...Nesse diapasão, tratando-se da Fazenda Pública, o artigo 39 da referida lei é expresso quanto ao não pagamento de custas e emolumentos. Amparado nesse dispositivo, versa o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003:. Art. 10. - São isentos do pagamento de custas:. I - a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃOFISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...
...Nesse diapasão, tratando-se da Fazenda Pública, o artigo 39 da referida lei é expresso quanto ao não pagamento de custas e emolumentos. Amparado nesse dispositivo, versa o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003:. Art. 10. - São isentos do pagamento de custas:. I - a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃOFISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...
...Nesse diapasão, tratando-se da Fazenda Pública, o artigo 39 da referida lei é expresso quanto ao não pagamento de custas e emolumentos. Amparado nesse dispositivo, versa o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003:. Art. 10. - São isentos do pagamento de custas:. I - a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃOFISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...
...Nesse diapasão, tratando-se da Fazenda Pública, o artigo 39 da referida lei é expresso quanto ao não pagamento de custas e emolumentos. Amparado nesse dispositivo, versa o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003:. Art. 10. - São isentos do pagamento de custas:. I - a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃOFISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...
...Nesse diapasão, tratando-se da Fazenda Pública, o artigo 39 da referida lei é expresso quanto ao não pagamento de custas e emolumentos. Amparado nesse dispositivo, versa o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003:. Art. 10. - São isentos do pagamento de custas:. I - a ... -
Acórdão Nº 0906056-98.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM, COM CONDENAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ENTE PÚBLICO. [1] AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS ADIMPLIDOS. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. [2] ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA/EXCIP
... da avença, em geral incumbe ao comprador, que, não raro, resiste à imediata averbação, visando postergar o pagamento de taxas, emolumentos e de imposto incidente na operação. Sucede que tal oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante, resolve-se em perdas ... -
Direito processual civil
...83 Cumpre lembrar que, em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (art. 39 da LEF). Contudo, as despesas relativas. . aos honorários dos peritos não se qualificam como custas ou emolumentos, e, por isso não se ...
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Processo nº 0011975-29.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Gravame Hipotecário - Dívida de Há Muito Quitada - Permanência Da Averbação - Impossibilidade de Alienação Do Bem - Dano Moral. Apelação. Ação de Cancelamento de Hipoteca C/c Indenização por Danos Morais. Autor Junto Com Seus Dois Sócios Contraíram Credito Com a Ré No Ano de 1979 Ficando Hipotecado O Seu Imóvel, Sendo Certo que No Ano de 2008 Com Pretensão Da Venda Do Imóvel, Ao Tirar a...
...podendo efetuar a medida mediante ofício judicial, em . razão . da . necessidade . de . recolhimento . dos . emolumentos cartorários. . Recurso que se conhece e se nega provimento. . . ACÓRDÃO . . ... -
Licitações
... A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas. . . 7. LICITAÇÕES 345 . Nos termos da Lei no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296651-10.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SEM CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA FORMULADA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII DO CPC, E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXADAS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 90 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cinge-se a controvérsia,...
...ser pagas pela parte que desistiu da demanda,. conforme dispõe o art. 90 do CPC. Por outro lado, as. custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais. e de registros no Estado do Rio de Janeiro são. regulamentados pela Lei Estadual nº 3.350/1999, com. as alterações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003283-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003283-28.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A., e JOÃO FORTES ENGENHARIA. Recorrido: MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA e ROSIANE DOS SANTOS FERNANDES DA COSTA Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O
...proceda ao cancelamento da hipoteca arcando os devedores com o pagamento das custas e emolumentos. Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ e. PAULO LUCIANO DE SOUZA ... -
Acórdão Nº 0000699-12.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PROPRIETÁRIA QUE NÃO TERIA RECEBIDO O PAGAMENTO PELA VENDA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL.RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OMISSÃO DA SENTENÇA...
...ALEGAÇÃO DE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CABIMENTO. EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS. IMPOSTOS E EMOLUMENTOS VENCIDOS DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA. ILEGITIMIDADE DA CITAÇÃO, PORQUE RECEBIDA POR PESSOA. QUE NÃO FAZIA ... -
Acordao N° 1692740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito processual civil. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Impossibilidade de recebimento de honorários de sucumbência. Art. 18 da lei 7. 347/1985. Princípio da simetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo sindicato dos servidores e empregados da administração direta, fundacional, das autarquias, empresas públicas e...
...18 da. Lei n. 7.347/1985 (“Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,. honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo. comprovada má-fé, em honorários de advogado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... razão da execução das atividades delegadas, multas impostas a infratores de regulamentos técnicos e normais legais e juros de mora e emolumentos devidos pelos infratores, ficando a autarquia federal com uma cota de algo em torno de 20% (vinte por cento) dessa arrecadação. A definição ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: I – os regulados por acordos que concedam gratuidade; II – os vistos de cortesia, oficial ou diplomático; III – ...