emolumentos rj
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...emolumentos, custas, honorários periciais e quaisquer outras despesas, quando o autor da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0801220-45.2021.8.19.0006 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0801220-45.2021.8.19.0006 Embargante - SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI Embargado - BAR E RESTAURANTE ANDERSON LTDA - ME Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Pirai - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes...
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Decisão Monocrática Nº 4021845-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4021845-16.2019.8.24.0000, Santa Rosa do Sul Agravante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogado : Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ)Agravado : Jamerson MendonçaAdvogado : Fernando Soares Dias Junior (OAB: 47658/SC)Relator: Desembargador Mariano do NascimentoVistos etc.Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. interpôs agravo de instrumento de
... "a) Defiro a tutela provisória de urgência para determinar à ré que proceda a baixa do referido protesto, pagando os emolumentos ao Tabelião (art. 26, § 3º, Lei 9.492/97) sem prejuízo de reparação desta despesa, em eventual reversão desta decisão. Intime-se a ... -
Direito Tributário
.... (D) Na arrecadação dos emolumentos, está presente o fenômeno da parafiscalidade. . A: assertiva correta, pois descreve adequadamente a competência tributária, lembrando que, além ...
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Acórdão Nº 0003761-14.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, CONDENANDO OS APELANTES AO PAGAMENTO DE: A) R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS; B) PENSÃO MENSAL À AUTORA, NO IMPORTE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DOS 14CIVIL....
...SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, CONSUBSTANCIADA NO ART.98, §3º DO. CPC/2015, AS CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS DEVIDOS A PARTIR. DESTA APELAÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO. RECURSO. DESNECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE TAL ... -
Processo nº 0028896-10.2017.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Voto Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Alega que Teve Seu Nome Protestado Em Razão de Dívida Junto Ao Réu. a Recorrente Não Discute a Legitimidade Da Cobrança e Do Aponte. Pondera, Todavia, Que, Apesar de Ter Celebrado Acordo para Quitação, O Recorrido, Uma Vez Solvido O Débito, Não Liberou a Correspondente Carta de Anuência, Imprescindível para a Solicitação de Cancelamento Do...
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Processo nº 0012191-30.2016.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso de Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 3º Ofício de Justiça Da Comarca de Teresópolis. Pedido de Isenção de Emolumentos para a Lavratura e O Registro de Escritura de Compra e Venda. Negativa. Hipossuficiência Do Requerente Não Comprovada. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Interposição de Apelação Pelo Ministério Público. Parecer Da Procuradoria Pelo Conhecimento e...
...COMARCA . DE . TERESÓPOLIS. . PEDIDO . DE . ISENÇÃO . DE . EMOLUMENTOS . PARA . A . LAVRATURA E O REGISTRO DE ESCRITURA DE . COMPRA . E . VENDA. . . NEGATIVA. . HIPOSSUFICIÊNCIA . DO . ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º - PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
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Acordao N° 1323567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Agravo interno - decisão monocrática que inadmite recurso inominado - deserção. Recurso conhecido e improvido. 1. Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso inominado proferi a seguinte decisão: ?o art. 42, § 1º, da lei 9. 099/95 dispõe que ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. O...
...No entanto, não. há como se fazer qualquer vinculação dos referidos recibos com o processo, porque a única guia de. custas e emolumentos juntada aos autos apresenta numeração de identificação diversa com o. corresponde recibo. Enquanto a Guia de Custas e Emolumentos / Guia Recurso ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;. VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII - a sentença ...
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Acordao N° 1430661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Localização de bens dos executados. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Expedição de ofício. Decretação de indisponibilidade dos bens. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Requisitos. Não preenchimento. Descabimento. Stj. Tema 714. Distinguishing. 1. O juiz pode
...administrativamente, por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos. necessários. A intermediação do Poder Judiciário sem a presença dos requisitos necessários ensejaria. burla ao recolhimento dessas despesas, o ... -
Acordao N° 1430659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Localização de bens dos executados. Pesquisas. Sistemas habituais de consulta. Diligências infrutíferas. Penhora não realizada. Expedição de ofício. Decretação de indisponibilidade dos bens. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Requisitos. Não preenchimento. Descabimento. Stj. Tema 714. Distinguishing. 1. O juiz pode
...administrativamente, por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos. necessários. A intermediação do Poder Judiciário sem a presença dos requisitos necessários ensejaria. burla ao recolhimento dessas despesas, o ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º - PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
..., a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º - PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
..., a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º - PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
..., a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º - PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
..., a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º - PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
..., a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – NULIDADE INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º – PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – NULIDADE INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º – PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – NULIDADE INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º – PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ... -
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – NULIDADE INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º – PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
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Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – NULIDADE INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º – PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...
... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...