empregador por equiparação

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. 1. -Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . Provada a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma e ausente qualquer fato impeditivo ao direito do empregado - cujo ônus de prova, diante de alegação expressa, incumbe ao empregador -, são devidas diferenças salariais decorrentes de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, segundo a qual é do empregador o ôn

HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatando-se omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando-a, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento concentrado na Súmula 357 desta Corte, segundo o...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO (violação ao artigo 295, inciso III, da CPC). Não se vislumbra ofensa ao artigo 295, III, do CPC, quando patente o interesse processual da parte no manejo da ação. Recurso de revista não conhecido. TRANSAÇÃO, COMPENSAÇÃO E CORREÇÃO SALARIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS (violação aos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, 113 e 422 do Código Civil). Não se

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos da Súmula 6 do TST, itens, III e VIII só é possível a equiparação salarial se reclamante e paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm a mesma denominação e que o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação é do empregador. REFLEXOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. N ã

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ-SBDI-1-TST-383. Recurso fundamentado em violação legal, contrariedade à Súmula 331/TST e divergência jurisprudencial. Observado o exercício das mesmas funções, reconhecido no caso em análise, são devidos aos empregados da prestadora de serviços os direitos assegurados aos...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Por força do art. 461, § 2º, da CLT, não são devidas diferenças salariais por equiparação quando o empregador possui regular quadro de carreira, como é o caso dos autos, em que a reclamada possui plano de cargos e salários devidamente aprovado pelo Ministério Público do Trabalho. Recurso a que se nega...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA (alegação de violação aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 467, 468 e 472 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula nº 06, item VI, desta Corte e divergência jurisprudencial). Nos termos da nova redação atribuída ao item VI da Súmula nº 6 desta Corte: -Presentes os

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 611, DA CLT. PROFISSIONAL LIBERAL NA QUALIDADE DE EMPREGADOR. A equiparação dos profissionais liberais aos empregadores (art. 2º, §1º, CLT), não os torna pessoas jurídicas. Assim, os odontólogos que exercem suas atividades como pessoa física, ainda que admitam empregados, caracterizam-se como profissionais liberais, sendo, à luz do art. 611, da...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO MESMO EMPREGADOR O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula nº 06, inciso VIII, do C. TST), do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido no aspecto.

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 11.496/2007. PEDIDO SUCESSIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST). Contudo, a impossibilidade de se formar vínculo...

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula nº 06, inciso VIII, do C. TST), do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido no aspecto.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Comprovada a identidade de funções e não apontado pelo empregador fato impeditivo à equiparação salarial, são devidas as diferenças salariais correspondente. Aplicação do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, conquanto entenda presentes os requisitos para a equiparação salarial com a paradigma direta, ressalvou que o novo patamar salarial por esta atingido, porquanto tenha origem em ação judicial, não pode ser considerado em favor do reclamante, para o deferimento das diferenças salariais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. FÉRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. FGTS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das...

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula nº 06, inciso VIII, do C. TST), do qual não se desincumbiu a contento. Recurso empresarial improvido no aspecto.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação aos artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula nº 06 desta Corte e divergência jurisprudencial). -É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.- (Súmula nº 06, VIII, desta Corte). Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em relação de trabalho, atrela-se ao prudente critério do juiz que, sopesando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa o valor da indenização postulada. Na espécie, não há evidências de que, na fixação do valor da

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Na hipótese, far-se-ia necessário que a reclamada indicasse, nos embargos de declaração interpostos, os aspectos da questão em que...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. Consoante a Súmula 6, VI, do TST: -Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÁBADO. DIA DE REPOUSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De acordo com a nova redação da Súmula 124 do TST: -I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados...

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Consoante disposto na Súmula n° 102 do TST, item I, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos." Recurso de revista não conhecido neste tema. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA...