empregador por equiparação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A atual redação do inciso VI da Súmula 6 do TST dispõe que, estando presentes os requisitos do art. 461 da CLT, desponta como irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. EQUIPARAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior, ao apreciar os agravos de instrumento submetidos ao seu exame, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, podendo tanto determinar o seu processamento, como também manter a decisão denegatória do...

RECURSO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" (Súmula nº 06, VIII do C. TST). Sucumbiu a sociedade empresária ao ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC. RECURSO DO OBREIRO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Mesmo pagas mensalmente,...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do inciso VIII, da Súmula n. 6, "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial." Assim, tendo o reclamante demonstrado a inexistência de tempo superior dois anos na função (aspecto temporal) e comprovado idêntica produtividade (aspecto quantitativo) em relação ao paradigma, competia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. A tese de contrariedade à Súmula nº 6, VI, desta Corte, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - PREQUESTIONAMENTO (alegação de violação aos artigos 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 06 do TST). Cabe à parte interessada...

RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 142, II, do TST, mesmo que não haja sido concedida vista à parte contrária, não é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração, com efeito modificativo, opostos contra sentença, tendo em vista o efeito devolutivo amplo...

EMENTA BANCO DAYCOVAL S/A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FATO IMPEDITIVO. SÚM. 6, VIII, DO TST. Alegação de fato impeditivo do direito da demandante cuja comprovação incumbia à ré. Comprovado o exercício da mesma função entre autora e paradigmas, inexistindo diferença de tempo de serviço superior a dois anos, é devida a equiparação salarial.

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA (SÚMULA N.º 6 DO TST). É do empregado o ônus da prova do fato constitutivo do direito à equiparação. Todavia incumbe ao empregador provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação, nos termos do item VIII da Súmula n.º 6 do Colendo TST. No caso dos autos, alegada a falta de...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Apenas quando houver identidade de funções entre autor e paradigma, com trabalho de igual valor e prestado na mesma localidade ao mesmo empregador, são devidas diferenças salariais por equiparação, em observância ao disposto no artigo 461 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1, para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Havendo identidade de funções entre o empregado demandante e o paradigma indicado, e desde que seja realizado trabalho de igual valor, prestado na mesma localidade e ao mesmo empregador, serão devidas diferenças salariais por equiparação, em observância ao disposto no artigo 461 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito à equiparação salarial, como a identidade de função, de empregador e de localidade, além da simultaneidade na prestação de serviços (arts. 461, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sobre o empregador, entretanto, recai o ônus de provar fatos impeditivos,

HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação de horário. Comprovada a possibilidade de controle de horário pelo empregador, são devidas horas extras. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre da

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Havendo identidade de funções entre o autor e a paradigma, com trabalho de igual valor e prestado na mesma localidade ao mesmo empregador, são devidas diferenças salariais por equiparação, em observância ao disposto no artigo 461 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO. De acordo com o disposto no art. 461, da CLT, é assegurada isonomia salarial aos trabalhadores que exercem a mesma função, com trabalho de igual valor, na mesma localidade e ao mesmo empregador. Assim, para que ocorra equiparação salarial com o empregado indicado como paradigma, faz-se necessário o preenchimento das seguintes condições:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO QUANTO AO SENTIDO E AO ALCANCE DA DECISÃO EXEQUENDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF, fica afastada a afronta à coisa julgada, quando o caso é de interpretação quanto ao sentido e ao alcance da decisão exequenda. No acórdão de agravo de petição, o...