empreitada doutrina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 206, §3º, V, CC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA PELA PARTE DEMANDANTE - RESCISÃO MOTIVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo de três anos, conforme o art. 206, §3º, V,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 206, §3º, V, CC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA PELA PARTE DEMANDANTE - RESCISÃO MOTIVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo de três anos, conforme o art. 206, §3º, V,...

RECURSO ORDINÁRIO DA VALE S/A. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O dono da obra não responde pela inadimplência da empreiteira. É o que se extrai do artigo 455 da CLT, estratificado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que reza "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE....

• Contratos coligados: conformação teórica e fundamentos de responsabilidade civil

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado. Preliminares. Efeito devolutivo. Cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Medidas socioeducativas mais brandas. Inviabilidade. Situação social e pessoal dos menores. Vulnerabilidades. Reiteração infracional. Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191, DA SDI-1, DO C. TST. I.Para restar configurado contrato de prestação de serviços na modalidade de terceirização, necessário se faz que os serviços ajustados sejam aqueles corriqueiros e habituais da empresa tomadora. II. O serviço contratado, porém, não trata de atividade-meio ou...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da OJ nº 191 da SBDI, do C. TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo...

APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

EMENTA Revisão Criminal. A defesa busca a revisão da decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, mantida pela Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de recurso de apelação. O requerente restou condenado a 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor mínimo...

EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. SAQUES INDEVIDOS COM CARTÃO MAGNÉTICO. PROMESSA DE LUCRO FÁCIL. CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444. Os elementos essenciais do crime de estelionato, previsto no art. 251 do CPM são: meio fraudulento, dolo ao induzir outra pessoa em erro, mediante promessa de lucro fácil. Faz-se premente a condenação dos...

APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), N/F DO ART. 69 DO C.P. CRIMES DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, DA IMPUTAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O...

Apelação criminal. Associação criminosa armada. Dano. Roubos majorados. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescincibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Avaliação desfavorável. Delito cometido no curso da execução de pena. Manutenção. Causas de aumento. Deslocamento. Primeira fase. Possibilidade. Regime fechado. Adequado. Continuidade...

Direito penal. Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Extensão do efeito devolutivo. Preliminar. Degravação. Prescindível. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Manutenção das qualificadoras. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Culpabilidade e antecedentes valorados negativamente.

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...