empreitada doutrina

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do C.TST, a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Não tendo sido juntado aos autos os controles de frequência, nem havendo prova capaz de afastar a jornada presumida, devida a condenação da...

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Direito administrativo

• Manual de Iniciação à Advocacia

Direito civil e processual civil. Ação de cobrança e indenizatória. Objeto. Pagamento. Serviços de pedreiro e mestre de obras. Afirmação de inadimplemento. Contrato de empreitada verbal. Questão fática. Negócio jurídico verbal. Arguição incontroversa. Valor do serviço. Extensão do pactuado. Etapas da obra. Controvérsia. Distribuição estática do ônus da prova. Autor. Incumbência. Fato constitutivo

• Curso de direito do trabalho

Direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização de danos morais e materiais. Negócio jurídico. Contrato de empreitada global. Objeto. Execução de obras em imóvel residencial com fornecimento do material. Relação de consumo. Código de defesa do consumidor. Incidência. Prestação de serviços a destinatário final (cdc, arts. 2º e 3º). Dissenso entre os parceiros contratuais. Serviços....

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 66, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REQUER, POR...

APELAÇÃO - Art. 157, §2º, I e II (2X), n/f do art. 70, ambos do CP. Pena: 08 anos e 07 meses de reclusão e 44 dias-multa, em regime fechado. Narra a denúncia que o apelante e o comparsa não identificado, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, no interior do coletivo da Viação Rio ITA, mediante grave ameaça exercido com emprego de armas de fogo, o aparelho celular e o relógio de uma vítima,

• Manual de Direito Penal

Ementa: Apelação. Roubos Circunstanciados por Emprego de Arma e Concurso de Agentes (art. 157, §2º, I e Ii, Duas Vezes, Do Cp). Corrupção de Menor (art. 244-B Da Lei 8.069/90). Concurso Material (art. 69, Do Cp). Recurso Defensivo que Almeja a Absolvição Diante Da Fragilidade Probatória, O Afastamento Do Concurso de Pessoas, a Redução Do Quantum Das Majorantes; O Reconhecimento Do Crime Único de...

Ementa: Apelação. Artigo 155, § 4º, I e Iv, C/c Artigo 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Recurso Defensivo Postulando: 1) O Afastamento Da Valoração Das Qualificadores de Concurso de Agentes e Rompimento de Obstáculo, Utilizadas Pela Magistrada a Quo, a Incidir Nas PENAS-BASES, Com a Sua Fixação No Patamar Mínimo Legal; 2) a Redução Da Fração Pela Tentativa No Patamar Máximo de 2/3 (dois Terços); 3)

Apelação. Processo civil e civil. Ação de resolução de contrato com reparação de danos. Requerimento de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Contrato de empreitada global. Inadimplemento. Dano material. Falta de interesse recursal. Lucro cessante. Inovação recursal. Serviços extras. Dever de pagar. Responsabilidade da ré. Falha na prestação

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PODA DA COPA DA ÁRVORE. COMLURB. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Há divergência na doutrina sobre a responsabilidade do Estado-membro da Federação nos casos de omissão na prestação do serviço público. Para alguns seria objetiva, tendo em vista a redação do art. 37, § 6º, da...

APELAÇÕES CRIMINAIS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. I - APELO DE JOILSON SANTOS DA SILVA - 1. PRELIMINAR: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: 2.1 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ACERVO PROBATÓRIO APTO AO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2.2 - REDUÇÃO DA PENA...

EMENTA: RECURSO DA COMPESA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento pelo empreiteiro dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por ausência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO. DENEGAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL FULCRADA EM RESTRIÇÃO PRETÉRITA. MORA NA ATUALIZAÇÃO DOS ASSENTOS REGISTRAIS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRADO NAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA...

Civil e consumidor. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido alternativo de indenização por danos materiais. Condomínio. Imóvel. Vazamentos e infiltrações. Sistema de drenagem. Ação condenatória. Decadência. Artigos 26 do cdc, 445, § 1º, e 618, parágrafo único, do cc. Rejeição. Vícios de construção. Art. 618, caput, cc. Prazo de garantia. Prescrição decenal. Art. 205

• Revista do ministério público do trabalho

Atualmente, todos os setores da economia são afetados por diversas mudanças ocorridas no mundo do trabalho, sendo a terceirização uma das mais notórias. Na indústria do vestuário, não é diferente, havendo forte tendência deste fenômeno se desencadear mediante a celebração de contratos de facção entre grandes marcas de roupas e empresas de confecção de menor porte. Neste contexto, este trabalho se

Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Preliminar de realização de novas diligências instrutórias. Questões adjacentes ao mérito. Rejeição. Materialidade comprovada. Condenação de um dos réus afastada. Ausência de provas. Pleito de ambas as partes. Absolvição. Provimento. Condenação dos demais réus mantida. Suficiência probatória. Palavra da...