Empresa comum
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... órios judiciários resultantes de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 89 ... O regime de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78, ... , não mereça tal conceito, fica sujeita ao regime da importação comum ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... Art. 5º No caso de privatização de empresa federal detentora de concessão ou autorização de geração de energia ... ção do fator de perdas de transmissão, relativamente a um ponto comum de referência, definido para cada área de mercado ... Art. 16 As regras ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual à empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor ... I - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II - certidão de casamento religioso; ... III - declaração do ...
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Cabe à Justiça comum julgar apresentação de passaporte falso para empresa aérea
Justiça comum deve julgar uso de passaporte falso em empresa aérea
A Justiça Federal não é competente para julgar o caso de uma pessoa que apresentou passaporte falso para a companhia aérea na hora de embarcar. Isso porque a empresa é privada, o que faz com que a fraude cometida contra ela não seja crime federal.... - O bem comum na ordem constitucional brasileira: a família, a empresa e o Estado
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Acórdão nº 2014/0103043-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA ENTRE A VÍTIMA E A SOCIEDADE RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO ALEGADO. COMPETÊN
... COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS ... empresa", e que não estava em trânsito para o trabalho\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, ... ão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem o disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-16.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. E CLARO S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa...
... E CLARO S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... -
O Limbo Jurídico: o Trabalhador que é Considerado Apto pelo INSS e Inapto pelo Empregador ? uma Solução Hermenêutica em Prol da Justiça do Trabalho
Torna-se cada vez mais comum determinada empresa possuir algum empregado que encontra-se afastado, por incapacidade laborativa (decorrente, ou não, do contrato de trabalho), recebendo benefício previdenciário junto ao INSS. Chega-se o momento que esta benesse é cancelada. O trabalhador dirige-se à empresa, para retomar suas atividades profissionais. Ali chegando, submete-se a um exame clínico,...
@O sofrimento do trabalhador ... É muito comum" o Poder Judiciário Trabalhista ser chamado a enfrentar a seguinte situaç\xC3" ... atividades profissionais, quando é comunicado pelo médico da empresa que, na verdade, ainda encontra-se inapto ao labor ... Com isso, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-28.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA VIVO E DA MOBITEL. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS, NOTADAMENTE EM FACE DE SE CONSTATAR A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DA RECLAMANTE. Não merecem ser providos agravos de instrumento que visam a liberar recursos de revista que não preenchem
... MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. EMPRESA DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de ... do esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... órios, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que trata o caput deverá ser ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÁO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA....
... pessoa jurídica, tendo essa empresa o mesmo objeto, qual seja, o ... diretores em comum, bem como mesmas atividades a se ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de ... tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de armortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ... , e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o assegurado tenha implementado percentual do tempo necessário ...
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Acórdão nº 2007/0145560-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS E SUCESSORES. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. - Compete à Justiça estadual julgar pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em nome próprio por parentes de empregado morto em acidente de trabalho. - No entanto, a competência é da Justiça Federal sempre que a União,...
... ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL ... - Compete à Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-97.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. E DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações,...
... E DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 2009/0134996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARTE DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação...
... ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS - ... para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou adquiridas no mercado ... § 2º No caso de ato endereçado a determinada empresa, esta se obriga a comunicar à Secretaria de Comércio Exterior as ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições ... que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com ...
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Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CEMITÉRIOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO ESCRITURADO. ART. 55, VI E XIII DA LEI N. 8.666/93. SANEAMENTO POSTERIOR. NULIDADE DO CONTRATO NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Os princípios que norteiam os atos da...
... PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO E OUTRO(S) RECORRIDO : BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ BANDEIRA DA ROCHA NETO E ... licitação (capital social mínimo de empresa) para preservar o bem comum dos administrados". (fl. 662) ... 8. Recurso Especial desprovido ... -
Acórdão nº 2006/0229477-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADOR, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CONTRA QUEM SE FAZ PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Se a pretensão do autor é cobrar, de ambos os réus, indenização securitária, em razão de acidente de trabalho ou doença profissional cobertos em contrato de seguro, a competência é da Justiça Comum,
... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CONTRA QUEM SE FAZ PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL ... 1. Se a pretensão do autor é cobrar, de ambos os réus, ...