empresa pequeno porte
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELAADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR ENÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § ... às microempresas e às empresas de pequeno ... às microempresas e às empresas de pequeno porte ...
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Acórdão nº 2008/0194732-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ócios com mais de 10% do capital de outra empresa e extrapolação da receita bruta global no ... que não era considerada empresa de pequeno porte, adimplir seus tributos de acordo com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; ... b) empresas de médio porte, nos ... modalidades de aplicação, por portes de empresa e por períodos; ... b) no caso de produtores ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 Comissão: CPL Objeto Nat.: Contratação de Empresa, exclusivamente Microempreendedor Individual-MEI; Microempresa-ME; ou empresa de Pequeno Porte-EPP, para prestação de serviços relacionados à limpeza urbana do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, conforme determinado no Projeto Básico, anexo ao Processo...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS-ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. PL 0077.2019.CPL-III.PE.0043.SEDUC. Formação de Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de fitas lto de dados para realizar cópia de segurança (backup); fitas lto de limpeza; e etiq...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE LICITAÇÃO SEAF/SULIC/CPL IV LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI PL Nº 0105.2019.CPL IV - PE. 0057.SEDUC Objeto: Formação de Registro de Preço para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de confecção de LIVRO DE REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO, co...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC AVISO DE LICITAÇÃO (Licitação Exclusiva para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0007.2019.CEL.PE.0003.APAC. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2019. Objeto: Contratação de empresa para realização do III Encontro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Pernambuco em comemoração ao Dia Mundial da...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP PROCESSO LICITATORIO Nº. 04/2019 Pregão Presencial de Nº. 04/2019 Comissão: CPL/EDUCAÇÃO. Objeto Nat.: Compras. OBJETO: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS para eventual contratação de empresa (s) para a aquisição de materiais de con...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 Comissão: CPL/SEDE Objeto Nat.: COMPRA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO para possível contratação de empresa (s) visando a aquisição de materiais gráficos para atendimento diário da deman...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO PARA MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP PROCESSO LICITATORIO Nº. 004/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2019 REPUBLICAÇÃO Comissão: CPL/SEDE Objeto Nat.: COMPRA OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa (s) para fornecimento de...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP PROCESSO LICITATORIO Nº. 05/2019 Pregão Presencial de Nº. 05/2019 Comissão: CPL/SDS. Objeto Nat.: Compras. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO para possível contratação de empresa para aquisição de materiais de limpeza, a...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº. 016/2019 Pregão Presencial de Nº. 016/2019 LICITAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE PARA MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP Comissão: CPL/SAÚDE. Objeto Nat.: Compra. OBJETO: O objeto do presente Pregão consiste no REGISTRO DE PREÇO para eventual contratação de empresa...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP PROCESSO LICITATORIO Nº. 03/2019 Pregão Presencial de Nº. 03/2019 Comissão: CPL/SDS. Objeto Nat.: Compras. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO para possível contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios, d...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº. 06/2019 Pregão Presencial de Nº. 06/2019 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP Comissão: CPL/SDS. Objeto Nat.: Compras. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO para possível contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios nã...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP PROCESSO LICITATORIO Nº. 05/2019 Pregão Presencial de Nº. 05/2019 Comissão: CPL/SAÚDE. Objeto Nat.: Compras. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte intermunicipal (passagem terrestre) para aten...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº. 015/2019 Pregão Presencial de Nº. 015/2019 LICITAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE PARA MICRO EMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP Comissão: CPL/SAÚDE. Objeto Nat.: Compra. OBJETO: O objeto do presente Pregão consiste no REGISTRO DE PREÇO para eventual contratação de empresa (s)...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-48.2017.5.06.0351), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). Ora, sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, conforme se constata do estatuto social juntado às fls.183/184, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor"....
... DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ... RECORRIDOS: OS MESMOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090114320204050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809011-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS – IBAMA. AGRAVADO: DANTAS & CAMPOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão
... ável ao exercício da atividade da empresa ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... Em ... , quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000277-30.2016.5.06.0271), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. ART. 58, §3º DA CLT. O § 3º do artigo 58 da CLT é taxativo quanto à possibilidade de fixação de tempo médio das horas de percurso através de acordo ou convenção coletiva, apenas a permitindo quando se tratar de microempresas e empresa de pequeno porte. Ora, se o legislador prevê que a fixação...
... quando se tratar de microempresas e empresa de pequeno porte. Ora, se o legislador prevê que ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... que excepcione as companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedação de ... Lei, para companhias que definir como de pequeno ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA E COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESAS – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – ME PL Nº 0043.2019.CPL-II.PE.0026.SEDUC - FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS (ARMÁRIO BAIXO DE AÇO) PARA ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS ESTADUAIS DA REDE PÚBLICA DE ENS...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ERRATA No Aviso de Licitação do PL Nº 0044.2019.CPL-II.PE.0027.SEDUC publicada no D.O.E do dia 10/09/2019. COMPLEMENTA-SE: LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE 25% PARA MICROEMPRESAS – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. Recife, 10 de setembro de 2019. Solange Nazaré. Pregoeira da CPL II....
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTAS DE 25% PARA MICROEMPRESAS-ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI PL Nº 0078.2019.CPL-II.PE.0044.SEDUC Formação de Registro de Preços para eventual aquisição de mobiliários (cadeira giratória - sem braços) para atendimento às escolas estaduais da rede pública de ensino da s...