empresa pequeno porte
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... , que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art ... , tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-151000/2008-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - RECLAMADA EMPRESA DE PERQUENO PORTE - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - PRESCINDÍVEL - VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - OCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória se constitui em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente que
... ÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - RECLAMADA EMPRESA DE PERQUENO PORTE - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE ... ou não o autor da rescisória empresa de pequeno porte ou microempresa. V - Nesse passo, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... não depositado na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do ... por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades; ... realizada por microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo as definições do art. 3° da Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... I - as microempresas e as empresas de pequeno porte; e ... II - as entidades sem fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001478-11.2016.5.06.0351), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SCMEPP). REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT À RECLAMANTE. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento sindical do trabalhador é realizado pela atividade preponderante da empresa, a
... DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ... ADVOGADOS : ADRIANA ... -
Acórdão Nº 0014758-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, portanto, litigar ...
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Súmula n° 377 do TST dispensa vínculo entre preposto e microempresa ou empresa de pequeno porte
Publicada no dia 13 de maio no Diário da Justiça a Resolução n° 146/2008 que altera o teor da Súmula n° 377 do Tribunal Superior do Trabalho.
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A (in)aplicabilidade do Enunciado 135 do Fonaje nos juizados especiais cíveis à luz da jurisprudência das turmas recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... prevê que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-47.2005.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la dentre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-80.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la dentre ...
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Acórdão Nº 0020030-07.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Em que pese se trate de empresa de pequeno porte, não é possível adotar o procedimento da dupla visita, sendo aplicável a exceção estabelecida no caput do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06, na medida em que a atividade prestada pela
... CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA" DE PEQUENO PORTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS \xC3" ... -
DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos ...
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Acórdão Nº 0015135-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO REVELADA. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0020654-56.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ANULAÇÃO. Caso em que a autora da ação anulatória é empresa de pequeno porte, sendo a ela aplicáveis as hipóteses previstas no caput do art. 55 e dos §§ 1º, 6º e 9º, da Lei Complementar 123/2006, que estabelecem que a...
... CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Nº 0020419-29.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. É nulo o auto de infração lavrado em face de microempresa e empresa de pequeno porte sem a observância do requisito da dupla visita, nos termos do art. 55, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar nº 123/2006.
... ção lavrado em face de microempresa e empresa de pequeno porte sem a observância do requisito ... -
Acórdão Nº 0014740-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA" DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPET\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-56.2015.5.06.0017), 08-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Por meio de declaração expedida pelo Setor de Contabilidade da agravante, restou demonstrada a sua insuficiência financeira, vez que indicados os valores pertinentes ao faturamento e despesas da empresa que revelam a sua condição deficitária.
... PROVIMENTO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000873-25.2015.5.06.0311), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DE FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). A controvérsia sobre o enquadramento sindical do ex-empregado é facilmente resolvida a partir da análise da legislação...
... DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ... Recorridos : ... -
Acordao N° 1354837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Microempresa. Polo ativo. Representação em audiência por preposto. Inaplicabilidade do enunciado nº 141 do fonaje. Formalismo excessivo. Nulidade somente decretada com prova do prejuízo. Ausência de impugnação na primeira oportunidade. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida...
... favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte (art. 98, inc ... I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-16.2016.5.06.0010), 25-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART 899, §9º, DA CLT. O art. 899, §9º da CLT dispõe que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
... PREPARO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART 899, §9º, DA CLT. O art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- PEDIDO LIMINAR - ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - CABIMENTO- NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado do col. STJ é legítima a cobrança
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ... Equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia, tais como medicina ... Outros equipamentos de médio e pequeno portes para diagnóstico ou terapia, artigos, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104861-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- PEDIDO LIMINAR - ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - CABIMENTO- NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1- Conforme entendimento consolidado do col. STJ é legítima a cobrança
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Acórdão nº 1.0000.18.036806-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - AUSÊNCIA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1- Conforme entendimento consolidado do col. STJ é legítima a cobrança do diferencial
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Acordao N° 1335732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de cobrança. Recurso inominado. Pressuposto de admissibilidade. Custas e preparo. Não recolhimento. Comprovantes de pagamentos. Inexistentes. Gratuidade de justiça não requerida. Deserção. Recolhimento em segundo grau. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença...
... no entendimento de que a microempresa e a empresa de ... pequeno porte, quando autoras, devem ser ...