Empresa privada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-18.2020.5.06.0411), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGO. POSSIBILIDADE. Desde que caracterizados os elementos descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente possível o reconhecimento da existência de contrato de emprego envolvendo policial militar. Nesse sentido, a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho: "POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIV ADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o ... de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar ... -
Acórdão nº 2007/0155167-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2 - Não obstante, enquanto a empresa tinha natureza tipicamente privada, os apelantes não tinham direito à ...
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Acórdão Nº 46714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IPTU ... EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. ATIVIDADE ... EXERCIDA COM INTUITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000199-76.2021.5.06.0007), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGO. POSSIBILIDADE. Desde que caracterizados os elementos descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente possível o reconhecimento da existência de contrato de emprego envolvendo policial militar. Nesse sentido, a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho: "POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o ... -
Acórdão nº 2006/0277516-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Não obstante, enquanto a empresa tinha natureza tipicamente privada, os apelantes não tinham direito à ...
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Aegea compra Corsan por R$ 4,15 bi em leilão sem disputa
O consrico liderado pela empresa privada de saneamento Aegea arrematou nesta tera-feira a Corsan, empresa ...
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Aegea compra Corsan por R$ 4,15 bi em leilão sem disputa
O consrcio liderado pela empresa privada de saneamento Aegea arrematou nesta tera-feira a Corsan, empresa ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... a) matérias-primas ... 352.694,72 ... 17.634,74 ... Previdência Privada Aberta ... Abaixo de 4.143.500 ... 10.557,64 ... De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140000-18.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULAS 333 E 386 DO TST E ARTIGO 896, § 4°, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULAS 333 E 386 DO TST E ARTIGO 896, § 4°, DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86700-93.2008.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A decisão do Tribunal Regional que declarou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, além de harmonizar-se com a Súmula nº 331, IV, do TST, não ultrapassou os limites da lide. Agravo de instrumento não provido.
... - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA ... - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A decisão do Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-34.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de...
... RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT ... EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. In casu, o recurso especial interposto pelo empresa recorrente revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos de ... petendi da ação civil pública ajuizada pelo Parquet,a empresa privada, importam em verdadeira renúncia fiscal por parte do Distrito Federal de ...
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Acórdão Nº 63200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... No presente caso, a ... agravante é empresa privada e distribui lucro a acionistas privados ... IV- A reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134400-72.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TREINAMENTO DE PESSOAL PARA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ALIENADOS. A terceirização consiste na contratação de uma empresa, denominada prestadora, para a prestação de serviços especializados de forma continuada a outra pessoa jurídica, denominada tomadora. Assim,
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-12.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título...
... RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O ... -
Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... metaindividuais, pois o referido acordo, ao beneficiar uma empresa privada e garantir-lhe o regime especial de apuração do ICMS, poderia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-75.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial- (Súmula n.º 331, IV, desta Corte...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104200-47.2006.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial- (Súmula n.º 331, IV, desta Corte...
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/rcr/ ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O ... -
Acórdão nº REsp 1110506 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. 1.- Os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser...
... DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ... 1.- ... previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000066-65.2020.5.06.0008), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGO. POSSIBILIDADE. Desde que caracterizados os elementos descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente possível o reconhecimento da existência de contrato de emprego envolvendo policial militar. Nesse sentido, a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho: "POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000190-81.2018.5.02.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. PRETENSÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010088-73.2020.5.15.0125)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 896, “C”, DA CLT – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA - ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA - ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267-80.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial- (Súmula n.º 331, IV, desta Corte...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lbp/vv ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85000-24.2009.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial-. Revelando a decisão recorrida...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4506-80.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...