Empresa privada
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-78.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-78.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-78.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-78.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86200-74.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, IV, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, IV, DO TST). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86200-74.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, IV, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, IV, DO TST). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-92.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇAS DE FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-35.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA (SÚMULA 331, IV, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA (SÚMULA 331, IV, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-35.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA (SÚMULA 331, IV, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA (SÚMULA 331, IV, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Art. 16. Fica autorizada a ETAV a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente ... Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a uma entidade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC) ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1019-51.2012.5.23.0003) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGRA DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA A QUE SE OBRIGOU A EMPRESA PRIVADA SUCEDIDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA VANTAGEM APÓS A SUCESSÃO PELA PETROBRAS. JULGAMENTO NO TRT FORA DOS LIMITES DA LIDE. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Agravo de...
... REGRA DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA A QUE SE OBRIGOU A EMPRESA PRIVADA SUCEDIDA. PRETENSÃO DE ... MANUTENÇÃO DA VANTAGEM APÓS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-872-09.2011.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM EMPRESA PRIVADA. Recurso de revista calcado em contrariedade à Súmula 386/TST. No presente caso dos autos o e. Tribunal Regional não fundamentou sua decisão exclusivamente na impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada, mas, também, na ausência de...
... POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM EMPRESA PRIVADA. Recurso de revista calcado em contrariedade à Súmula 386/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA, ANTES PRIVADA E, A SEGUIR, PÚBLICA. EMPRESA PRIVADA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO FOI ADQUIRIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS EM DATAS ANTERIORES À MUDANÇA DO CITADO CONTROLE ACIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
... ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA, ANTES PRIVADA E, A SEGUIR, PÚBLICA. EMPRESA PRIVADA CUJO CONTROLE ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1229520 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que ambas as partes opuseram Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu a tese de violação do art. 620 do CPC e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de...
... 3. A empresa privada alega obscuridade no acórdão, consistente na desconsideração ... -
Acórdão Nº 36868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADES EXERCIDAS COM INTUITO DE LUCRO. COBRANÇA DE IPTU. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECLAMADO E A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA REVOLVER O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUBJACENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA ... ATIVIDADES EXERCIDAS COM INTUITO DE LUCRO. COBRANÇA ... DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176000-86.2008.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. EFEITOS. A disciplina do artigo 320, I, do CPC se aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la, o que não ocorreu no...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, IV, DO TST. Consta na decisão ... -
Acórdão nº 2006/0278230-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de competência para o julgamento de ação manejada em face de empresa de telefonia na qual se discute a cobrança de tarifa referente à ... -se de direito entre uma empresa particular e uma outra empresa privada, restrita ao âmbito do contrato de prestação de serviços telefônicos ...
- Acórdão nº 2016/0072561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... Parágrafo único. A ... ARTIGO 56-A ... A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pelo conjunto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-13.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DECISÃO DO E. TRIBUNAL REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. Recurso ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE POLICIAL MILITAR COM EMPRESA PRIVADA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 2º e 3º da CLT e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os insumos serão utilizados em ... e condições previamente estabelecidas pela Camex, terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20597-75.2018.5.04.0372)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM ... IV, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-12.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PRIVADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o obreiro, inclusive a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Incide a Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - EMPRESA PRIVADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... ço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o deste artigo e no ... , que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; ... II - do segurado facultativo; e ... III - ...