Empresa privada
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre ... aeronáutica emitirá os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos aeronáuticos, desde que o ...
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Acórdão nº 2009/0066069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 8º DO ADCT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA PRIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC, quando a...
... REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA PRIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Não há ... -
Acórdão Nº 47044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... Falta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-39.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, entre elas os honorários advocatícios. Precedentes. Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-459-09.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. HORAS EXTRAS. MULTAS CONVENCIONAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. HORAS EXTRAS. MULTAS CONVENCIONAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão nº 2012/0226064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM NULIDADE ABSOLUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LICITA
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Acórdão nº 2012/0038627-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPREGADO DE EMPRESA" PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0168097-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... SEGURANÇA. EMPRESA" PRIVADA. CREDENCIAMENTO NO ... DENATRAN PARA A REALIZA\xC3" ...
- Acórdão nº CC 119939 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei ... que sejam participantes de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas patrocinadoras na condição de sucessoras de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... autorizar a constituição de bancos de investimento de natureza privada cujas operações e condições de funcionamento serão reguladas pelo ...
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Acórdão nº 2010/0170659-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às ...
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Acórdão Nº 1348095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Direito ... tributário. IPTU. Imóvel da União arrendado a empresa privada ... exploradora de atividade meramente privada com finalidade ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9423, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras a Participar do Capital Social de Empresa Privada Com Sede No Exterior, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – forem legalmente reconhecidas como associadas em ... de contribuição financeira, ou instrua ou confie a entidade privada o provimento de contribuição financeira mediante o desempenho da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6900-42.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. Da decisão recorrida, constata-se que o Colegiado local, a partir de detido exame do conjunto probatório, considerou a terceirização lícita, mantendo a responsabilidade subsidiária da reclamada, empresa privada, por ter aferido que ela se valera da força de...
... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. Da decisão recorrida, constata-se que o Colegiado local, a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264526 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15118 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... enquadramento estatutário proposto por empregados contratados por empresa privada para a prestação de serviços terceirizados ... 3. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155200-26.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. Não ... -
Acórdão nº 2008/0010645-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DO PODER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117400-20.2007.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, in casu, a Súmula nº 331, IV, não comporta reexame via recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-44.2011.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE DONO DA OBRA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de...
... NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE DONO DA OBRA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17400-06.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. 1. Da decisão recorrida, constata-se que o Colegiado local, a partir do exame do conjunto probatório, considerou a terceirização lícita, mantendo a responsabilidade subsidiária da reclamada, empresa privada, por ter aferido que ela se valera da força de trabalho...
... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA ... 1. Da decisão recorrida, constata-se que o Colegiado local, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-54.2011.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMPRESA" PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Não desconstitu\xC3" ...