Empresa privada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134500-47.2008.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA. VÍNCULO DE EMPREGO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 386/TST. Esta Corte Superior possui entendimento consagrado na Súmula 386 no sentido de que "preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar...
... POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA. VÍNCULO DE EMPREGO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 386/TST. Esta Corte ... o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar ... -
Acórdão nº CC 111840 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A BENS OU A INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Sem a demonstração de efetivo prejuízo a bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. 2. Na espécie, o investigado reteve em sua posse automóvel, objeto de contrato de locação firmado entre a Fundação...
... ção firmado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e empresa privada, para a qual trabalhava na função de motorista ... 3. À época ... -
Justiça do Trabalho deve julgar contribuição de empresa para previdência privada
Justiça do trabalho julgará contribuição para previdência privada
A competência para julgar contribuição de empresa previdência privada é da Justiça do Trabalho. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o pedido de um eletricitário para que a Cemig contribua com valores para a pre... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... ência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101400-26.2009.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão recorrida revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, consagrado no item IV da Súmula n.º 331, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174/2011, segundo a qual -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por...
... (1ª Turma) ... GMLBC/yab/ad ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ... -
Acórdão nº REsp 1248756 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO NO TRIBUNAL A QUO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REGULAR PELO ÓRGÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que conheceu do agravo interposto e afastou a intempestividade do recurso de apelação. 2. Registro que não ocorreu a alegada...
... de documento de acompanhamento processual, confeccionado por empresa privada especializada em acompanhamento de publicações, no qual há mera ... -
Acórdão nº 2010/0137102-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É matéria pacificada nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito privado, não...
... 1. É matéria pacificada nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito privado, não gozando, ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1336100 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É matéria pacificada nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito privado, não...
... 1. É matéria pacificada nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito privado, não gozando, ... -
Acórdão nº 2007/0172075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
... 5. A conduta do impetrante, que participava de gerência de empresa privada, embora reprovável, não afasta a possibilidade de aplicação da ... -
O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas
O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais características das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o...
... Conclui-se que a empresa controlada pelo Estado sofre influxo parcial do regime publicístico, eis ... Empresa Estatal. Empresa Controlada. Empresa Público-Privada. Participação Estatal Minoritária ... Recebido em: 15/05/2019 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3480800-54.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 62, I, DA CLT - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - COMPATIBILIDADE. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada. Na referida norma se enquadram, portanto, os empregados cujas atividades desenvolvidas fora do
... áticas fixadas pelo Tribunal Regional, o empregado tinha que ir à empresa" para comparecer a reuniões matinais, vestir o uniforme e \"apanhar o servi\xC3" ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O tomador ... -
Acórdão nº 2006/0178245-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – INADIMPLÊNCIA. 1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto tem natureza jurídica de tarifa ou preço público, seja o serviço prestado diretamente pelo Estado
... público, seja o serviço prestado diretamente pelo Estado ou por empresa privada, concessionária do serviço ... 2. Os serviços públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1740-65.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto aos créditos decorrentes da presente ação, deixando registrado que -restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços de vigilante em prol...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. O Tribunal Regional manteve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1958-48.2011.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, no sentido de ser o tomador dos serviços responsável
... EMPRESA" PRIVADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O ac\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-1982/2010-0088-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, no sentido de ser o tomador dos serviços responsável...
... – TOMADOR DE SERVIÇOS – EMPRESA PRIVADA ... - DECISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-54.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não desconstituídos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-711-81.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-324-75.2011.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106700-64.2009.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Não desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-08.2011.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA AS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA AS EMPRESAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216600-40.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, no sentido de ser o tomador dos serviços responsável subsidiário por...
... REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA" PRIVADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-25.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1525-97.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Não desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298300-47.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca a motivação adotada na decisão que negou seguimento ao recurso de revista com fundamento nos óbices das Orientações Jurisprudenciais nºs 301 e 348 da SBDI- 1, das Súmulas nºs 126 e 333, todas do TST, e do art. 896, -a- e § 4º, da CLT. Incidênci
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - TOMADORA DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é responsável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-64.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - TOMADOR DE SERVIÇOS. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, in casu, a Súmula nº 331, IV, não comporta reexame via recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... - EMPRESA PRIVADA - TOMADOR DE SERVIÇOS. A decisão regional que se coaduna com a ...