empréstimo compulsório definição
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão nº 1997.34.00.026746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. INCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO...
... a partir de 1977 a título de empréstimo" compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... 2. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO PELO ...