empréstimo compulsório lei complementar
- nº 94.01.16434-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 1994
- nº 94.01.34108-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 1995
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Direito processual civil
... Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica ... @@@1ª ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ...
- nº 93.01.13082-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Octubre de 1994
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nº 92.01.22064-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 1992
1. SENDO DA COMPETENCIA DA UNIÃO O IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA, ATE A CONSTITUIÇÃO DE 67, NÃO ESTAVA A MESMA IMPEDIDA DE CRIAR SOBRE O MESMO FATO GERADOR EMPRESTIMO COMPULSORIO.2. A CARTA POLITICA DE 67, COM A EMENDA 01/69, EXIGIA QUE, POR LEI COMPLEMENTAR, FOSSE PREVISTO EMPRESTIMO COMPULSORIO, SENDO CUMPRIDO O MANDAMENTO COM A LEI COMPLEMENTAR 13/74 E 7181/83.3. O EMPRESTIMO...
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nº 1997.01.00.028845-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
... nº 8.200/91, criação de autêntico empréstimo compulsório, contrariando o disposto no art. 148 ... ó pode ser instituído mediante lei complementar e para fins determinados (Constituição Federal, ...
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nº 90.01.18382-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Octubre de 1992
- SENDO DA COMPETENCIA DA UNIÃO O IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA, ATE A CONSTITUIÇÃO DE 67, NÃO ESTAVA A MESMA IMPEDIDA DE CRIAR SOBRE O MESMO FATO GERADOR EMPRESTIMO COMPULSORIO.- A CARTA POLITICA DE 67, COM A EMENDA 01/69, EXIGIA QUE, POR LEI COMPLEMENTAR, FOSSE PREVISTO EMPRESTIMO COMPULSORIO, SENDO CUMPRIDO O MANDAMENTO COM A LEI COMPLEMENTAR 13/74, ESTA COMPLEMENTADA PELAS LEIS 5824/72,
- nº 91.03.018251-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21 de Agosto de 1991
- nº 91.03.007848-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 7 de Agosto de 1991
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nº 1998.01.00.070599-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
Assunto: Empréstimo Compulsório ... Autuado em: 29/9/1998 ... a inclusão, na conta de precatório complementar, do índice expurgado de inflação alusivo a ...
- nº 91.03.020121-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 9 de Octubre de 1991
- nº 91.03.018409-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21 de Agosto de 1991
- nº 94.01.04590-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 1994
- nº 89.01.09966-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 1990
- nº 92.03.045591-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 2 de Diciembre de 1992
- nº 92.03.050861-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 2 de Diciembre de 1992
- nº 91.03.012718-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23 de Octubre de 1991
- nº 91.03.007743-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20 de Noviembre de 1991
- nº 91.03.010063-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 5 de Febrero de 1992
- nº 91.03.009602-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30 de Octubre de 1991
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nº 2002.38.00.052390-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Marzo de 2005
... a exação trazida pela Lei 9.711/98 empréstimo compulsório leva à sua inconstitucionalidade, ... necessidade de instituição por lei complementar, bem como em flagrante menosprezo às hipóteses ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... bem genéricos, que delega à lei complementar a missão de estruturar tal sistema. 59 Em ... ção de caráter pecuniário e compulsório, instituída em lei, que não decorra da prática ... ção específica e restituíveis (empréstimo compulsório cuja materialidade seja de taxa); ...
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Direito Tributário
... pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar ...
- nº 91.03.023568-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13 de Mayo de 1992
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nº 1998.01.00.004114-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
... a expedição de precatório complementar em conformidade com os cálculos apresentados ... a serem restituídos, a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, deve incidir ...