empréstimo compulsório lei complementar
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Direito Tributário
... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ... meio de lei complementar: (A) o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário. (B) ...
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Direito tributário e processual tributário
... seja, não pode estabelecer um teto compulsório para a majoração de impostos dos municípios ... mútuo bancário - também chamado de empréstimo bancário - é o contrato bancário por meio do ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ...
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Os Tributos
... se sabe, foi recepcionado como lei complementar. A definição de tributo é norma jurídica ... , taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições (especiais ou ...
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nº 92.01.11227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 1992
1. O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA INSTITUIDO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/72 FOI RECEPCIONADO PELA CF/88 NO PAR. 12 DO ART. 34 DO ADCT.2. NAS AÇÕES EM QUE O CONTRIBUINTE DISCUTE COM A ELETROBRAS SOBRE A REFERIDA EXAÇÃO, A UNIÃO FEDERAL E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COMO LITISCONSORTE NECESSARIO.3. A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE E DA...
- nº 1999.01.00.066745-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2000
- nº 92.03.015582-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 5 de Agosto de 1992
- nº 96.01.13628-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 2973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. Prorroga a Vigencia das Medidas de Ordem Financeira Relacionadas Com a Execução do Plano de Desenvolvimento Economico, Previstas Nas Lei 1474, de 26 de Novembro de 1951, e Lei 1628 de 20 de Junho de 1952, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A vigência do empréstimo compulsório do Banco Nacional do Desenvolvimento ... de novembro de 1951, e legislação complementar ... § 2º Em caso de comprovada fôrça maior, ...
- nº 93.01.09728-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Mayo de 1993
- nº 93.01.11052-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Junio de 1993
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Acórdão nº 111954 de Tribunal Pleno, 24 de Junio de 1988
... TR0221, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE ...
- nº 96.01.45405-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 1997
- Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 93.01.17222-4/mg.
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... gravosa aos apenados demandam lei complementar ... (C) A Lei X é formal e materialmente ... iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos ...
- nº 94.01.11516-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 1994
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Corte salarial de servidor é de constitucionalidade duvidosa
Leonardo Vizeu: Corte salarial de servidor é de legalidade duvidosa
... ê, expressamente, a instituição de empréstimo compulsório, mediante lei complementar, nos ... -
nº 2006.38.03.006757-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Mayo de 2008
... 38, da Lei Complementar 73/93, estabelece somente para estes a ... 8.212/91 (Lei 9.711/98), a mascarado empréstimo compulsório, restando ao contribuinte a "falsa" ...
- nº 94.01.37427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2000
- nº 2000.01.00.017765-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2000
- nº 93.01.35553-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 1999
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Decisão da Presidência nº 5635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... da União e deve ser feito por lei complementar, violando os arts. 146, III; 148; 149 e 154, da ... mesmo dispositivo tenta instaurar um empréstimo compulsório, o que também deve ser feito pela ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ... Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e ...
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Empréstimo compulsório: mais recursos na contenção do coronavírus
Opinião: empréstimo compulsório para contenção do coronavírus
... de vista legal, o governo estaria amplamente amparado pela Constituição Federal que prevê essa modalidade de empréstimo, por lei complementar, em tempos de calamidade pública. A previsão para o empréstimo compulsório está no artigo 148 da Carta Magna. É um tributo causal como bem ... -
O novo julgamento da trava dos 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais
Opinião: O novo julgamento da trava dos 30% pelo Supremo
... ção por antecipação, a configurar empréstimo compulsório, instituído sem lei complementar e ... - nº 94.01.28605-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 1995