endereço ip
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Acordao N° 1648867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Contrato eletrônico. Assinatura eletrônica. Certificação privada. Validade. Demonstração de irregularidades. Ônus do executado. 1. A assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela medida provisória nº 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves...
... por “Zapsign”, o qual apresenta diversos e inequívocos identificadores dos signatários (endereço IP dos ... respectivos computadores, navegadores de internet utilizados no ato da assinatura, data e hora, ... respectivos endereços de e-mail, ... -
Acórdão Nº 5024967-51.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código ...
- Acórdãos nº 4006162-91.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1659757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Descumprimento de decisão que decretou medidas protetivas de urgência. Artigo 24-a da lei 11. 340/2006. Absolvição. Atipicidade. Falsa identidade. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Quebra de sigilo telemático. Recurso parcialmente provido. 1. A conduta da ré de criar um perfil falso em chat de bate-papo, com os dados da ex-namorada,
... vítima e aprova decorrente de quebra de sigilo telemático que atestou que as mensagens foram ... enviadas de endereço (IP externo) da casa onde a ré residia ao tempo dos fatos ... 3. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a ... -
Relatório e Voto com número 5216603-28.2022.8.09.0149 da 1ª Câmara Cível, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...
... Assinado por DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA ... Localizar pelo código: 109687645432563873227584188, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, em face da ... sentença proferida (mov ... -
Acórdão Nº 5005081-19.2023.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
... endereço de IP, informações comumente encontradas em contratos firmados de forma eletrônica. Ainda, a biometria facial (selfie) foi apresentada ...
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Acórdão Nº 5021563-33.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... , outros 3) não consta a geolocalização, biometria facial representada por selfie e demais dados como data e hora da contratação e endereço de IP, mas tão somente a informação de que o documento fora "assinado eletronicamente e certificado pela BRy Tecnologia", elementos ...
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Acórdão Nº 5021320-85.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
... difundido por intermédio dos aplicativos colocados à disposição dos consumidores pelas casas bancárias - mediante biometria facial, endereço IP e ID do usuário, além do fornecimento de fotografias de seus documentos (que coincidem com aqueles acostados à inicial) e conferência ...
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Acórdão Nº 5004878-54.2020.8.24.0092 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... ônicois e, inclusive, por meio de captura da biometria facial do assinante, com indicação de sua geolocalização e identificação do endereço de IP do dispositivo eletrônico utilizado, cabendo citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 5009329-42.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-08-2023
... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3816700v8 e do código CRC ...
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Acórdão Nº 5005863-74.2022.8.24.0020 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... todas as intimações publicadas exclusivamente em nome do procurador Doutor Sigisfredo Hoepers, inscrito na OAB/SC sob o nº 7478, com endereço na Rua Dona Sebastiana, 464 - 4º andar, São João, Porto Alegre - RS, CEP: 91020-010, sob pena de nulidade, forte no artigo 272, § 5º do diploma ...
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Acordao N° 1398384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Marco civil da internet. Obrigação de fornecimento dos dados para identificação de usuário. Porta lógica e informações na guarda do provedor de aplicações de internet. Possibilidade de disponilização. Astreintes. Manutenção. 1. Nos termos do marco civil da internet, configura-se dever dos provedores de aplicação de internet, mediante ordem judicial, o fornecimento de...
... dispositivos conectados à internet com o mesmo número de IP, mostra-se cabível a organização da ... relação entre usuários, endereço de IP e portas lógicas. Precedentes do STJ e deste Tribunal ... 3.Sendo a obrigação exequível, impõe-se a manutenção das astreintes ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acordao N° 1349809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Perfil falso. Facebook. Interesse de agir. Ordem legal para fornecimento dos dados suficientes para identificação do usuário transgressor. Ips. Portas lógicas. Necessidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º
... O Juízo originário concedeu à recorrente o prazo de 15 ... (quinze) dias para fornecer ao recorrido o endereço de IP e a porta lógica de origem do perfil ... sustentado pela URL https://www.instagram.com/safadeza_desejada/?hl=pt-br, sob pena de multa ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... endereço no Senado Federal em Brasília/DF, considerando a aprovação pela Comissão do Requerimento nº 00999/2021 - que autorizou, de maneira absolutamente ...
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Acórdão nº 50006639620208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... b) determinar a apresentação dos registros de conexão das postagens ofensivas do perfil supramencionado e o endereço de IP dos comentários e do perfil na rede social ... Não havendo comporvaão de o dmeandao tenha contribuído para a pra´tica dos fatos ...
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Acórdão nº 1012281-22.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – FORNECIMENTO DE DADOS – IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL FALSO EM FACEBOOK – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZO A QUO – MARCO CIVIL DA INTERNET – DELIMITAÇÃO – PROTEÇÃO À PRIVACIDADE – RESTRIÇÃO – LEI 12.965/2014 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... O fornecimento do endereço de IP (Internet Protocol) se revela suficiente à escorreita identificação do agente causador de ofensa aos direitos da personalidade a outrem ... -
Conceituação e caracterização da prova digital
... ções eletrônicas (informações sobre a qualificação – nomes, números de inscrição em Registro Geral e Cadastro de Contribuintes, endereço, inclusive eletrônico, número de telefone, etc.), assim como os dados que a referida empresa fornece ao usuário para efeito de interligação à ...
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Acórdãos nº 2193330-35.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... de internet, faz-se necessário o registro não somente dos elementos trazidos no artigo 5º, inciso VIII (endereço IP e da data e hora de utilização), mas também a identificação da porta lógica de origem. Marco Civil da Internet ...
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Relatório e Voto com número 5612849-35.2022.8.09.0174 da 3ª Câmara Cível, 06-11-2023
... Assinado por DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO ... Localizar pelo código: 109487645432563873895724462, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Sem maiores delongas, adianto, desde logo, que o inconformismo da apelante merece ... acolhimento, consoante as ...
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Acordao N° 1421487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Marco civil de internet. Facebook. Provedor de aplicação. Obrigação de armazenamento por 6 (seis) meses de registro de acesso - número de ip, porta lógica, data e horário. Inexistência de obrigação de armazenamento de dados pessoais. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré (facebook) contra sentença
... determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.” Cumpre observar, ... ademais, que as URL´S foram especificamente indicadas pela parte autora, e também que entre a ... publicação dos ... -
Acórdão Nº 0068814-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-04-2023
... GRAU QUE DETERMINOU QUE A RÉ DISPONIBILIZASSE OS DADOS ... DE ACESSO DE UMA CONTA DE E-MAIL. AGRAVADA QUE ... DISPONIBILIZOU APENAS O ENDEREÇO DE IP (INTERNET ... ). MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A LIMINAR ... PROTOCOL A QUO ... SUFICIENTEMENTE CUMPRIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0306620-51.2018.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-10-2019
... APLICAÇÕES DE INTERNET QUE NÃO POSSUI O DEVER DE FORNECER DADOS PESSOAIS DO(S) USUÁRIO(S), MAS TÃO SOMENTE DATA E HORA DOS ACESSOS E ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MERO FORNECIMENTO DE DADOS, OS QUAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA ...
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Acordao N° 1623519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à inicial. Cédula de crédito bancário. Aditivo de renegociação. Assinatura eletrônica. Autenticidade. Certificação digital. Lei nº 10. 931/2004, mp nº 2. 200-2/2001. Entidade não credenciada perante a icp-brasil. Reconhecimento de legitimidade do documento. Possibilidade. Expressa previsão legal....
... identificar, irrefutavelmente, o signatário do documento, trazendo informações como data e hora da ... assinatura, endereço de e-mail do signatário e endereço IP do dispositivo utilizado para a assinatura, ... deve ser considerado presumidamente válido, mesmo que para a ... -
Acordao N° 1728702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Processual civil. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Assinatura eletrônica. Entidade certificadora não vinculada à icp-brasil. Requisitos mínimos. Autenticidade e integridade da assinatura. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu a petição inicial e...
... o mesmo código descrito na cédula de crédito bancário, bem como os registros dos tokens utilizados, o ... nome do signatário, o endereço" eletrônico, o endereço IP e os horários de envio, visualização e ... assinatura do título de crédito ... 7. É evidente a certeza da obrigaç\xC3" ...