endosso mandato
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Acórdão nº 1.0000.22.043365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ILEGALIDADE - EMRPESA DE FACTORING - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Acórdão nº 1.0267.13.000405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO CABÍVEL. A legitimidade "ad causam" deve ser verificada mediante um exame abstrato da pretensão deduzida em juízo. É
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Acórdão nº 1.0267.13.000405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO CABÍVEL. A legitimidade "ad causam" deve ser verificada mediante um exame abstrato da pretensão deduzida em juízo. É
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Acórdão nº 1.0209.16.007418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. SIMPLES COBRANÇA DO VALOR DA PRIMEIRA PARCELA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Ausente prova de realização de protesto de título por empresa que o recebe por endosso mandato, tendo esta...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acórdão nº 1.0515.16.002056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO IRREGULAR DE TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO. - O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 476, firmou entendimento no sentido de que "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos
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Acórdão Nº 4000055-29.2016.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-10-2017
mandado de segurança. protesto de duplicata. exclusão da instituição financeira que teria atuado mediante endosso mandato. Duplicata e protesto que comprovam o endosso mandato. Título protestado em comarca diversa daquela do sacado em razão da indicação nO DOCUMENTO. Ausência de direito líquido e certo. SEGURANÇA CONHECIDA. Ordem denegada.
... instituição financeira que teria atuado mediante ... endosso mandato. Duplicata e protesto que comprovam o endosso ... mandato ... -
Acórdão nº 1.0696.11.000970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE -TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para figurar
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Acórdão nº 1.0145.15.039513-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENDOSSO CAUÇÃO E MANDATO - DANO MORAL. A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis; assim, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...
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Acórdão nº 1.0351.15.006404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO . Constatado que as razões de apelação combatem...
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Acórdão nº 1.0351.15.006404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO . Constatado que as razões de apelação combatem...
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Acórdão nº 1.0398.17.001840-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA -...
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Acórdão nº 1.0398.17.001840-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA -...
- Acórdão Nº 5006337-96.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão nº 1.0461.15.006510-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. O Banco que, por meio do endosso, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, conforme legislação ...
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Acórdão nº 1.0024.15.051333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA CAUTELAR- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA- ENDOSSO-MANDATO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR. O mandatário que recebe o título por endosso-mandato não responde pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato (Súmula 476 STJ) ou se negligenciar seus deveres de...
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Acórdão nº 1.0024.15.007199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA CAUTELAR- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA- ENDOSSO-MANDATO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR. O mandatário que recebe o título por endosso-mandato não responde pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato (Súmula 476 STJ) ou se negligenciar seus deveres de...
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Acórdão nº 1.0024.15.007199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA CAUTELAR- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA- ENDOSSO-MANDATO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR. O mandatário que recebe o título por endosso-mandato não responde pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato (Súmula 476 STJ) ou se negligenciar seus deveres de...
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Acórdão nº 1.0000.21.056698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - SÚMULA Nº 385, DO STJ - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DISCUSSÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0079.14.038364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado na inicial. V.V EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0079.14.038364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado na inicial. V.V EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0394.14.007297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- No caso dos autos, resta evidenciada a pertinência subjetiva do...
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Acórdão nº 1.0394.14.007297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- No caso dos autos, resta evidenciada a pertinência subjetiva do...