endosso mandato
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Acórdão nº 1.0439.15.012401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO CULPOSO - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- Aquele que recebe o título de crédito...
... da instituio financeira que leva a protesto ttulo recebido por endosso-mandato, seno vejamos:DIREITO CIVIL E CAMBIRIO. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. I. A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis". Hipótese em que, consideradas as asserções apresentadas na inicial e que o
... Por se tratar de endosso-mandato, o banco ru/apelado alega que, nesse caso, o apelante deveria ter ... -
Acórdão nº 1.0123.15.004523-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL Como o endosso mandato não transfere ao endossatário a propriedade ou os direitos inerentes aos títulos, mas somente outorga poderes para que atue em nome do endossante, o banco réu é parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, quer com relação ao...
... de ilegitimidade passiva, alegando que recebeu o ttulo por endosso mandato. Ressalta que sua conduta lcita e no ampara condenao ... -
Acórdão nº 1.0433.11.034490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO PORTADOR - DANO MORAL - APONTAMENTO INDEVIDO - OCORRÊNCIA DE DANO - QUANTIFICAÇÃO. - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde pelos danos oportunizados se extrapola os poderes de mandatária ou
... Em relao ao mrito, aduziu que teria agido como endosso-mandatrio; que no se responsabilizaria pelo protesto indevido; que, na ... Pois bem.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. A despeito das alegaes do primeiro e do segundo recurso, o Superior ... -
Acórdão nº 1.0079.12.025506-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.-...
... -mandatrio que aponta ttulo a protesto, era que, em razo do mandato, agiria a Instituio financeira meramente em nome do mandante, no podendo ... Contudo, refletindo sobre a questo, retorno aos contornos do endosso-mandato, conforme disposio do art. 8, 1 do Decreto (com fora de lei) n ... -
Acórdão Nº 5008111-42.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ENDOSSO-MANDATO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE TER HAVIDO ENDOSSO-TRANSLATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE EVIDENTE. TÍTULO COMPROVADAMENTE QUITADO, E POR ISSO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... presente demanda, pois teria recebido e apresentado o ttulo por endosso-mandato, sem extrapolar os poderes outorgados pelo credor. Requer por isso ... -
Acórdão nº 1.0707.13.001256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROSTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO -COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento bancário que apresenta o título a protesto agindo na qualidade de endossatário mandatário atua em nome do credor da cártula e, por isso, não deve figurar, em nome
... da Smula 476, do STJ: O endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de protesto indevido se ... -
Acórdão nº 1.0707.13.001256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROSTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO -COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento bancário que apresenta o título a protesto agindo na qualidade de endossatário mandatário atua em nome do credor da cártula e, por isso, não deve figurar, em nome
... da Smula 476, do STJ: O endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de protesto indevido se ... -
Acórdão nº 1.0471.14.009100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSO MANDATO - DUPLICATA QUITADA - PROTESTO DO TÍTULO - EXCESSO DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE.- Responde por danos morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandat
... de mandatria da emitente da duplicata, funo que recebeu mediante endosso-mandato (fl. 24). Pois bem. Como cedio, o endosso-mandato, na forma ... -
Acórdão nº 1.0518.11.014087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. ENDOSSANTE-MANDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA REMANESCENTE. OBJETO DO RECURSO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSTITUIÇÃO...
... 395). Tem-se como endosso mandato aquele que legitima para figurar no polo passivo da ao tanto o ... -
Acórdão nº 1.0511.15.001714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.No caso de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. O banco endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, sem extrapolar os poderes de...
... materiais e morais o endossatrio que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatrio ou em ... -
Acórdão Nº 0017215-88.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ENDOSSO MANDATO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. APRESENTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. A ...
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Acórdão nº 1.0686.14.020123-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - TÍTULO QUITADO - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- Tendo o título circulado por meio de endosso-mandato, o sacador da duplicata, endossante...
... , que o transferiu ao primeiro requerido Banco Ita S/A por meio de endosso-mandato. O primeiro demandado, com base nos poderes que lhe foram ... -
Acórdão nº 1.0026.15.006329-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ANULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANTER - Ausente a prova de que o título protestado foi recebido como endosso-mandato pelo Banco réu, este tem legitimidade passiva para a ação que visa a declaração de
... acostou aos autos qualquer documento comprobatrio da ocorrncia de endosso-mandato em relao outra r. Logo, flagrante a legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0026.15.006329-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ANULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANTER - Ausente a prova de que o título protestado foi recebido como endosso-mandato pelo Banco réu, este tem legitimidade passiva para a ação que visa a declaração de
... acostou aos autos qualquer documento comprobatrio da ocorrncia de endosso-mandato em relao outra r. Logo, flagrante a legitimidade ... -
Acórdão Nº 0050657-66.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... como mero apresentante, pois o ttulo foi transferido comoendosso mandato, e no foi informado acerca da irregularidade do ttulo. Suscitou a ... do endossatrio (no caso a apelante) que recebe o ttulo por endosso-mandato depende da demonstrao de culpa; caso contrrio, deve ser declarado ...
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Acórdão Nº 0043860-74.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... como mero apresentante, pois o ttulo foi transferido comoendosso mandato, e no foi informado acerca da irregularidade do ttulo. Suscitou, ainda, a ... do endossatrio (no caso a apelante) que recebe o ttulo por endosso-mandato depende da demonstrao de culpa; caso contrrio, deve ser declarado ...
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Acórdão nº 50016935920208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA A COBRANÇA DO TÍTULO (ENDOSSO-MANDATO) RESPONDE APENAS NOS CASOS DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO RESTOU EVIDENCIADO, NO CASO, QUALQUER EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, PELO QUE SE TEM NOS...
... ões recursais, afirma que o Banco Safra recebeu as duplicadas por endosso-translativo, agindo de forma negligente ao analisar os títulos recebidos ... çando uma diferenciação entre o endosso translativo e endosso mandato, nos seguintes termos: “Ressalto, nesse primeiro momento, haver ... -
Acórdão Nº 0017215-88.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... foi apresentado pela instituição financeira apelante mediante endosso (Evento 01, OUT4, dos Autos Originários) ... Com efeito, na Certidão ... Além disso, apesar de o apelante afirmar que se trata de endosso mandato, não há nada nos Autos que confirme tal tese ... Portanto, não tendo ...
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Acórdão Nº 0048167-71.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... do endossatrio (no caso a apelante) que recebe o ttulo por endosso-mandato depende da demonstrao de culpa; caso contrrio, deve ser declarado ...
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Acórdão nº 1.0329.15.000898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ENDOSSO MANDATO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - MANUTENÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO...
... no ter praticado nenhum ato ilcito, pois no excedeu os limites do mandato, tendo indicado o ttulo a protesto em exerccio regular do direito ... 395)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATRIO. POSSIBILIDADE. MATRIA DE ... -
Acórdão nº 1.0329.15.000898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ENDOSSO MANDATO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - MANUTENÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO...
... no ter praticado nenhum ato ilcito, pois no excedeu os limites do mandato, tendo indicado o ttulo a protesto em exerccio regular do direito ... 395)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATRIO. POSSIBILIDADE. MATRIA DE ... -
Acórdão nº 1.0295.10.025872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO RECONHECIDAMENTE INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. EMOLUMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM PROVIDENCIOU A INSCRIÇÃO. 1. A análise da legitimidade passiva da instituição...
... a presente ao, visto que, visto que age exclusivamente por simples mandato conferido pela segunda r. Pois bem. verdade que, ... , atuando a instituio bancria como mera cobradora do ttulo (endosso-mandato), no seria possvel imputar-lhe responsabilidade pelos danos morais ... -
Acórdão nº 1.0418.15.001991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO CONFIRMADA.Ausente prova de ser o banco mero endossatário-mandatário, presume-se efetiva a transferência de titularidade do consubstanciado no título, devendo a instituição financeira responder no polo passivo da demanda. É inexigível a duplicata...
... por ser o recorrente simples apresentante do ttulo, atendendo endosso-mandato que lhe fora outorgado pela empresa credora. Dessa forma, no pode ... -
Acórdão nº 1.0418.15.001991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO CONFIRMADA.Ausente prova de ser o banco mero endossatário-mandatário, presume-se efetiva a transferência de titularidade do consubstanciado no título, devendo a instituição financeira responder no polo passivo da demanda. É inexigível a duplicata...
... por ser o recorrente simples apresentante do ttulo, atendendo endosso-mandato que lhe fora outorgado pela empresa credora. Dessa forma, no pode ...