endosso mandato e translativo
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Acórdão nº 1.0134.15.015051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, DO NOVO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) Consoante precedentes do STJ, "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe...
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Acórdão nº 1.0398.17.001840-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA -...
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Acórdão nº 1.0398.17.001840-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA -...
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Acórdão nº 1.0471.15.000999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante precedentes do STJ, "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo...
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Acórdão nº 50001320720198210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REGRA, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUANDO DEMONSTRAR TRATAR-
... duplicatas lhe foram transferidas por endosso-mandato, de modo que não agiu em nome próprio, ... da mesma, ao contrário do endosso translativo. Com efeito, a documentação encartada no evento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.182003-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A denunciação da lide, fundada no inc. II, do Art. 125, do CPC, não pressupõe relação - de garantia - entre denunciante e denunciado. O simples e eventual direito de regresso, a depender de apuração...
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Acórdão nº 1.0596.16.005539-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROTESTO DE DUPLICATA "FRIA". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RECONHECIMENTO. Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. Se a duplicada apontada para protesto não possuía condiçõe
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Acórdão nº 1.0596.16.005539-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROTESTO DE DUPLICATA "FRIA". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RECONHECIMENTO. Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. Se a duplicada apontada para protesto não possuía condiçõe
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Acórdão nº 1.0000.16.030308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA
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Acórdãos nº 0026061-69.2011.8.26.0564 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... na inicial, transferidas por endosso translativo; reforma-se a r ... mandato; mantida, no mais, a r. sentença, quanto ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0122848-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ENDOSSO TRANSLATIVO ... A instituição bancária que ... endosso-mandato ou endosso-translativo. Circunstância que não ...
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Acórdão nº 1.0280.09.028120-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ENDOSSO PLENO. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO JÁ QUITADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ao contrário do que ocorre no contrato de cobrança de títulos, no contrato de desconto de títulos, em que o banco antecipa o pagamento ao credor, descontando juros e tarifas, o banco adquire a
... CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ENDOSSO PLENO. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO ... recebe o título através de endosso translativo se torna titular de direitos e obrigações, ... -se de título transmitido via endosso mandato, em razão das suas características, não tem o ... -
Acórdão Nº 0007554-92.2014.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. RECLAMO DO BANCO RÉU QUE DISCUTE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO, JÁ QUE ALEGA TER AGIDO NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE CUNHO COMERCIAL QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE...
... tenha extrapolado os poderes do mandato recebido da corré para realizar a cobrança"; r se tratar de endosso mandato o endossatário mandatário de cobrança ... , TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. TEMÁTICA QUE DESBORDA DA SEARA DO DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0480.15.014593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM...
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Acórdão nº 1.0480.15.014593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM...
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Acórdão nº 1.0596.12.003841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO. VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que não restou comprovada a qualidade de endossatário-mandatária, a instituição financeira é parte...
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Acórdão nº 1.0596.12.003841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO. VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que não restou comprovada a qualidade de endossatário-mandatária, a instituição financeira é parte...
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Acórdão Nº 0300300-32.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DISCUSSÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO, JÁ QUE ALEGA TER AGIDO NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE CUNHO COMERCIAL QUE REFOGE À COMPETÊNC
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Acórdão Nº 0005417-04.2009.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DISCUSSÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO, JÁ QUE ALEGA TER AGIDO NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE CUNHO COMERCIAL QUE REFOGE À...
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Acórdão nº 1.0287.12.006421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA DO ENDOSSANTE-MANDATÁRIO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA DO TÍTULO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. - A instituição...
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Acórdão nº 1.0151.13.003453-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando à instituição financeira no instrumento de protesto como...
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Acórdão nº 1.0024.08.059598-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM
... ÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ... de se tratar de endosso-mandato ou translativo. No endosso-mandato a responsabilidade do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.059598-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM
... ÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ... de se tratar de endosso-mandato ou translativo. No endosso-mandato a responsabilidade do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.059598-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM
... ÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ... de se tratar de endosso-mandato ou translativo. No endosso-mandato a responsabilidade do ... -
Acórdão nº 1.0344.15.006371-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZATÓRIO. 1. É parte legítima para responder pelos danos morais o endossatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. 2. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é...