endosso mandato e translativo
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Acórdão nº 1.0344.15.006371-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZATÓRIO. 1. É parte legítima para responder pelos danos morais o endossatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. 2. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é...
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Acórdão Nº 5055458-39.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DAS...
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Acórdão Nº 0003872-45.2009.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de ... crédito contendo ... AUSÊNCIA ... DE PROVA DO ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE ... SE PRESUME. 2 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.202209-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. O mandatário responde pelos seus atos quando exceder aos poderes que lhe foram conferidos e/ou quando atua culposa ou...
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Decisao Nº 8021453-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
... que o protesto foi realizado por meio de endosso mandato e não translativo, e, por tal razão ...
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Decisao Nº 0500736-17.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... para cobrança ao Banco mediante endosso mandato, conforme contrato e carta de ... ção financeira (se via endosso translativo ou endosso-mandato) ... Outrossim, ainda que ...
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Acórdão nº 1.0514.15.002571-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - PROTESTO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - BANCO PORTADOR QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS - PROTESTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO- INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO "QUANTUM" I-Constando como portador da Duplicata Mercantil por Indicação, conclui-se que...
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Acórdão Nº 0301542-32.2018.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA QUE REFOGE À ALÇADA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS COMERCIAIS PARA APRECIAREM E JULGAREM O FEITO. EXEGESE DO ART. 73, INC. II C/C ANEXO IV DO RITJSC. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0028.15.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SACADOR - PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS - DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - Tratando-se de endosso translativo de domínio, agindo a instituição bancária na condição de legítima proprietária dos títulos, e não, de mera mandatária,...
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Acórdão nº 1.0028.15.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SACADOR - PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS - DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - Tratando-se de endosso translativo de domínio, agindo a instituição bancária na condição de legítima proprietária dos títulos, e não, de mera mandatária,...
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Acórdão nº 51465604420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. A imputação de responsabilidade com a descrição da conduta entendida como ilícita é suficiente para, em tese, legitimar o banco-réu a...
... foi apresentado pelo banco réu mediante endosso mandato ... Com efeito, no boleto de cobrança ... argumento de que se trata de endosso translativo, não há nada nos autos que conforte ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 382040 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... endosso translativo, mas sim de endosso mandato ... Pede a reforma da decisão ... É ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0043831-2 de T4 - QUARTA TURMA
... que recebeu duplicata sem causa, mediante endosso, para responder pelos danos morais decorrentes do ... de recebimento de duplicatas por endosso-mandato e não endosso ... translativo ... Com efeito, ...
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Acórdãos nº 0005391-34.2008.8.26.0396 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... Horizonte Voto nº 20340 Duplicata Endosso translativo Portador da duplicata ... Duplicata Endosso mandato - Duplicatas mercantis, cada qual no ...
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Decisão Monocrática Nº 0006223-19.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... direito cambiário, porque a análise do endosso translativo e de apontamento a protesto de ... ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA ENQUADRADA COMO DE DIREITO CAMBIÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300845-34.2017.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... , porque a análise da legitimidade por endosso translativo envolve matéria de cunho ... ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA ENQUADRADA COMO DE DIREITO CAMBIÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0050478-35.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... , porque a análise da legitimidade por endosso translativo envolve matéria de cunho ... ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA ENQUADRADA COMO DE DIREITO CAMBIÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0303138-38.2014.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2019
... ão de duplicatas e da legitimidade por endosso translativo envolve matéria de cunho ... ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA ENQUADRADA COMO DE DIREITO CAMBIÁRIO ...
- Acórdão Nº 0306376-73.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
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Acórdão nº 1.0672.15.004131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
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Acórdão nº 1.0672.15.004131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
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Processo nº 0332840-60.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... por endosso translativo título de crédito ... mandato e o endosso ...
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Decisão Monocrática Nº 0304775-14.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA ENQUADRADA COMO DE DIREITO ... - ENDOSSO-MANDATO VERSUS ENDOSSO-TRANSLATIVO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO - ...
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Decisão Monocrática Nº 0309340-65.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA ENQUADRADA COMO DE DIREITO ... - ENDOSSO-MANDATO VERSUS ENDOSSO-TRANSLATIVO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO - ...
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Decisão Monocrática Nº 0302040-03.2017.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA ENQUADRADA COMO DE DIREITO ... - ENDOSSO-MANDATO VERSUS ENDOSSO-TRANSLATIVO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO - ...