endosso mandato protesto
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Acórdão nº 1.0287.12.006421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA DO ENDOSSANTE-MANDATÁRIO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA DO TÍTULO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. - A instituição...
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Acórdão nº 1.0024.11.111898-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca a reparação dos danos decorrentes de
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Acórdão nº 1.0027.13.027554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. MANDATÁRIO EXTRAPOLANDO PODERES. PROTESTO DE TÍTULOS QUITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. É solidária a responsabilidade do mandante e mandatário pelo protesto indevido de título, já que este último age em nome e por conta do primeiro. O mandatário que recebe o título e o envia a protesto, mediante endosso mandato,...
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Acórdãos nº 1011544-62.2017.8.26.0554 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... para instituição financeira, por endosso-mandato. Protesto. Ação declaratória de ...
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Acórdão Nº 0306294-57.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
... INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. DANO MORAL CARACTERIZADO ... QUANTUM ... protesto, não ... sendo sua atribuição conferir ...
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Decisão Monocrática Nº 0304850-62.2016.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 27-10-2020
... ário que recebe título de crédito por endosso-mandato ... A orientação ... DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0145.15.039513-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENDOSSO CAUÇÃO E MANDATO - DANO MORAL. A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis; assim, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...
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Acórdão nº 1.0027.14.009782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. MANDATÁRIO EXTRAPOLANDO PODERES. PROTESTO DE TÍTULOS QUITADOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. O mandatário que recebe o título e o envia a protesto, mediante endosso mandato, age com negligência ao não verificar a existência ou não de motivos que impediriam o apontamento negativo, responde pelos danos morais provocados. O protesto injustificado do
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Acórdão nº 1.0024.04.387448-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE ARBITRADO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. I- No endosso mandato o endossatário atua em nome e por conta do endossante, não possuindo a disponibilidade do título,...
... DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0009462-37.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... Banco Santander S/A, em decorrência de protesto de títulos ... indevidamente lançados em nome ... DUPLICATAS ... RECEBIDAS MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE DA ... INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0223.13.009110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. - O protesto de título por indicação, sem aceite ou prova de efetiva entrega da mercadoria, implica em ilicitude que causa dano moral, estando o tanto a sacadora como o endossatário que faz o apontamento sujeitos à reparação correspondente. - O dano moral deve ser arbitrado em valor suficiente à...
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Acórdão nº 1.0079.14.017480-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. POSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Tratando-se de ação de indenização por danos...
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Acórdão nº 1.0145.13.055657-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APONTAMENTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO LEVADA A PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 476 DO STJ - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a legitimidade passiva
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Acórdão nº 1.0145.13.055657-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APONTAMENTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO LEVADA A PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 476 DO STJ - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a legitimidade passiva
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Acórdão nº 1.0148.17.006136-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APONTAMENTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO LEVADA A PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - SÚMULA 476 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DEVER DE INDENIZAR. - Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a...
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Acórdão nº 1.0148.17.006136-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APONTAMENTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO LEVADA A PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - SÚMULA 476 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DEVER DE INDENIZAR. - Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a...
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Acórdão nº 1.0702.14.087001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - EXCESSO DE PODER - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- A instituição financeira que apresenta duplicata não aceita e sem nenhum comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço e, ainda assim, indica o título
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Acórdão nº 1.0145.15.001365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe a instituição financeira, antes de proceder ao protesto da duplicata, exigir comprovação da origem do título...
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Acórdão nº 1.0145.15.001365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe a instituição financeira, antes de proceder ao protesto da duplicata, exigir comprovação da origem do título...
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Acórdão nº 1.0188.18.006396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- Tratando-se de duplicata transmitida via endosso mandato, em razão de suas características, não tem o condão de responsabilizar a instituição financeira pelo protesto do título sem que reste...
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Acórdão Nº 0149942-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. JULGAMENTO ... DE PARCIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0152745-56.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS FISCAIS, FATURAS E DUPLICATAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO FEITO POR SER MERA MANDATÁRIA. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. ENDOSSO MANDATO NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA. PROTESTO LEVADO A EFEITO SEM LASTRO QUE
... AÇÃO ... DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE NOTAS FISCAIS, ... ARGUMENTO QUE NÃO ... PROSPERA. ENDOSSO MANDATO NÃO DEMONSTRADO ... NEGLIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0113312-31.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXTRAÇÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO E MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL. PRONTO CANCELAMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE. AFASTAMENTO. SUPOSTO ERRO PROCEDIMENTAL DA DENUNCIAÇÃO À LIDE LEVANTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E
... AÇÃO DE ... CANCELAMENTO DE PROTESTO" E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ... EXTRAÇ\xC3"ÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO" TRANSLATIVO E MANDATO ... PROTESTO INDEVIDO DE T\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301967-97.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENDOSSATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. DIREITO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO ... - Em vigor Código Comercial