endosso mandato protesto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. POLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO MANDATO. TABELIÃO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - O endossatário que recebe o título por endosso mandato é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - O endossatário que recebe o título por endosso mandato é

EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto de duplicatas sem

EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto de duplicatas sem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL E CIVIL. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO MORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 92 DESTA E. CORTE. ANTIGO BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRANSFERIU PARA O EMBARGANTE TODOS OS SEUS ATIVOS BANCÁRIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRODUTIVOS E QUE, EM RAZÃO DISSO,...

Empresarial. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço. Duplicata. Endosso-mandato. Protesto indevido. Responsabilidade civil do banco. Falha no serviço ou extrapolação de poder conferido. Inexistência. Irregularidade não demonstrada. Sentença mantida. 1. O endosso-mandato, também denominado endosso-procuração,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM LASTRO LEVADA A PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - SÚMULA 476 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO.1- O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL E CIVIL. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO MORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 92 DESTA E. CORTE. ANTIGO BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRANSFERIU PARA O EMBARGANTE TODOS OS SEUS ATIVOS BANCÁRIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRODUTIVOS E QUE, EM RAZÃO DISSO,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO CABÍVEL. A legitimidade "ad causam" deve ser verificada mediante um exame abstrato da pretensão deduzida em juízo. É

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO CABÍVEL. A legitimidade "ad causam" deve ser verificada mediante um exame abstrato da pretensão deduzida em juízo. É

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSO MANDATO - DUPLICATA QUITADA - PROTESTO DO TÍTULO - EXCESSO DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE.- Responde por danos morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandat

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0003247-36.2016.8.11.0037APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: AGUAS DE PRIMAVERA S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA LEVANTAMENTO DO ATO CAMBIAL E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO –...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL -- ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 85, §2º, DO CPC - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O dano extrapatrimonial...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL -- ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 85, §2º, DO CPC - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O dano extrapatrimonial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO IRREGULAR DE TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM.- O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 476, firmou entendimento no sentido de que "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde...