endosso mandato protesto

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA [RESP N. 1.063.474/RS (TEMAS 463 E 464)]. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO COMPROVADO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter...

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PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476, DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Protesto de Título. Negativação. Duplicata Mercantil. ENDOSSO-MANDATO. Falha Na Verificação Da Higidez Dos Títulos. Protesto Indevido. Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras. Ato Culposo Próprio. Enunciado Nº 99 Desta Corte. Precedentes Desta Corte e Do Stj. Dano Moral Configurado. Ofensa À Honra Objetiva...

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RECURSO INOMINADO. PROTESTO ILÍCITO. RECURSO DO AUTOR. JULGADORA QUE ENTENDE IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CARACTERIZADO O ENDOSSO MANDATO, COMO EXPRESSO NA CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, INDICANDO NA PRÓPRIA PEÇA O VERDADEIRO CREDOR. CONCLUSÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DO MANDATO: "ENDOSSO MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO...

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RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - LEGITIMIDADE DO APRESENTANTE DO TÍTULO À PROTESTO - ENDOSSO MANDATO CONFIGURADO - RISCO DA ATIVIDADE - RÉ QUE NÃO AVALIOU A HIGIDEZ DO TÍTULO QUE ESTAVA COBRANDO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS - DANO...

ILEGITIMIDADE DE PARTE – Emissão de título de crédito – Endosso-mandato – Protesto indevido – Responsabilização da instituição financeira – Impossibilidade – Ilegitimidade passiva – Matéria de Ordem Pública – Reconhecimento de ofício - Possibilidade: – A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando...

DUPLICATA – INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E DANO MORAL – Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que a ré reconheceu a inexistência da dívida e o banco agia por endosso-mandato – Protesto indevido – Dano moral configurado 'in re ipsa', passível de indenização – Precedentes do STJ – Valor fixado a título de...

DUPLICATA – INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E DANO MORAL – Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que a ré reconheceu a inexistência da dívida e o banco agia por endosso-mandato – Protesto indevido – Dano moral configurado 'in re ipsa', passível de indenização – Precedentes do STJ – Valor fixado a título de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 476 DO STJ - DUPLICATA - PROTESTO - PESSOA JURÍDICA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ENDOSSO MANDATO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO - PAGAMENTO EFETUADO - PROTESTO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ENDOSSO MANDATO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - RECEBIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO - PAGAMENTO EFETUADO - PROTESTO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO

Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Duplicata – Endosso mandato – Protesto – Contratação – Terceiros fraudadores – Dano moral – Cerceamento de defesa. 1. Se o banco que recebeu a duplicata por endosso mandato não foi cientificado previamente sobre a falta de higidez da cobrança e agiu dentro dos limites de suas responsabilidades com a mandante, não é possível imputar-lhe qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE MANDATÁRIO - AFASTADA. 1. A teoria da asserção preconiza que a análise sobre a presença legitimidade (ou de qualquer outra condição da ação) é feita com base exclusivamente nas alegações trazidas pelo autor na inicial. 2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- O endosso-mandato, por si só, não afasta a legitimidade da instituição financeira mandatária, a qual é considerada parte legítima quando ficar comprovado que agiu com excesso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- O endosso-mandato, por si só, não afasta a legitimidade da instituição financeira mandatária, a qual é considerada parte legítima quando ficar comprovado que agiu com excesso de...

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE PODER. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO.

ILEGITIMIDADE DE PARTE – Emissão de título de crédito – Endosso-mandato – Protesto indevido – Responsabilização da instituição financeira – Impossibilidade – Ilegitimidade passiva – Matéria de Ordem Pública – Reconhecimento de ofício - Possibilidade: – A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- O endosso-mandato, por si só, não afasta a legitimidade da instituição financeira mandatária, a qual é considerada parte legítima quando ficar comprovado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- O endosso-mandato, por si só, não afasta a legitimidade da instituição financeira mandatária, a qual é considerada parte legítima quando ficar comprovado que agiu com excesso de poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- O endosso-mandato, por si só, não afasta a legitimidade da instituição financeira mandatária, a qual é considerada parte legítima quando ficar comprovado que agiu com excesso de poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. SIMPLES COBRANÇA DO VALOR DA PRIMEIRA PARCELA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Ausente prova de realização de protesto de título por empresa que o recebe por endosso mandato, tendo esta...

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Duplicata emitida sem que comprovasse à existência da causa subjacente da venda mercantil. Endosso-mandato. Protesto indevido. Reconhecimento da ausência de responsabilidade da instituição financeira que como endossatária mandatária não se excedeu dos limites estabelecidos pelo mandato...

Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Cancelamento Dos Protestos, Além Indenização por Danos Morais. 1ª Ré (emitente) que Reconheceu Serem Indevidos Os Valores Das Duplicatas Emitidas Em Nome Da Empresa Autora. Protesto Indevido Dos Títulos. ENDOSSO-MANDATO. Alegação de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Pertinência Subjetiva Da Instituição Bancária para a Demanda. Emissão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS -MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. O estabelecimento bancário que apresenta o título a protesto agindo na qualidade de endossatário mandatário atua