endosso mandato protesto
9984 resultados para endosso mandato protesto
-
Acórdão nº 1.0598.10.003617-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO IRREGULAR DE TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM.- O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 476, firmou entendimento no sentido de que "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde...
... de dbito, bem como cancelar o protesto, condenando a parte r ao pagamento de danos ... que o mandatrio extrapolou os poderes do mandato outorgado, o que no ocorreu. Ademais, pugna pela ... pela instituio financeira no mbito do endosso-mandato estabelecido com a Segunda R, credora da ... -
Acórdão Nº 5006650-30.2023.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL DESPROVIDA DE CAUSA - FALHA NO DEVER DE CAUTELA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NA HIPÓTESE, RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ENDOSSANTE - PRECEDENTES DO...
... PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL ... -
Acórdão nº 1.0106.16.002740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOAZILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca a reparação por danos decorrentes...
... culpa e que extrapolou os seus poderes de mandato. No entanto, essa inovao recursal no tem o condo ... e o Banco Bradesco S.A., foi levada a protesto uma duplicata mercantil no valor de R$ 18.615,00, ... que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os ... -
Acórdão nº 1.0106.16.002740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOAZILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca a reparação por danos decorrentes...
... culpa e que extrapolou os seus poderes de mandato. No entanto, essa inovao recursal no tem o condo ... e o Banco Bradesco S.A., foi levada a protesto uma duplicata mercantil no valor de R$ 18.615,00, ... que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os ... -
Acórdão Nº 0302605-39.2015.8.24.0012 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO ... ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão nº 1.0079.10.007889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO -DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca a...
... de que o caso dos autos versa sobre endosso-mandato, sem qualquer transferncia da ... Afirma ter enviado o ttulo a protesto a pedido da empresa Agropecuria Hitech Ltda., no ... -
Acórdão nº 1.0621.15.001680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR....
... de inexistncia de dbito (cancelamento de protesto) e indenizao por dano moral que Valdir Lopes da ... , dado ter recebido o ttulo protestado por endosso-mandato; assevera ter tido cautela com a cobrana ... -
Acórdão Nº 0017601-39.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO ... INDEVIDO. LEGITIMIDADE ...
-
Acórdão nº 50018585720128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição financeira não possui legitimidade para responder à demanda quando leva a protesto título que recebeu mediante simples endosso mandato, sem adquirir sua propriedade. Inteligência da Súmula 476 do STJ. Sentença mantida. APELO...
... responder pelos danos em decorrência de protesto indevido, inclusive nos casos de endosso-mandato, ... -
Acórdão Nº 0005078-20.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023
... ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE ... TÍTULO ...
-
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO MANDADO. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO E NEGLIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos arts.
-
Acórdão nº 1.0396.16.006003-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - LEGIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - CONDUTA CULPOSA PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Imputa-se responsabilidade civil por danos morais ao endossatário-mandatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. O protesto indevido de título acarreta dano moral...
... de obrigao de fazer (cancelamento de protesto), com pedido de declarao de inexistncia de dbito ... argumentando que recebeu os ttulos por endosso-mandato e que, por isso, no poderia ser ... -
Acórdão nº 1.0396.16.006003-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - LEGIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - CONDUTA CULPOSA PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Imputa-se responsabilidade civil por danos morais ao endossatário-mandatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. O protesto indevido de título acarreta dano moral...
... de obrigao de fazer (cancelamento de protesto), com pedido de declarao de inexistncia de dbito ... argumentando que recebeu os ttulos por endosso-mandato e que, por isso, no poderia ser ... -
Acórdão nº 1.0433.11.034490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO PORTADOR - DANO MORAL - APONTAMENTO INDEVIDO - OCORRÊNCIA DE DANO - QUANTIFICAÇÃO. - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto somente responde pelos danos oportunizados se extrapola os poderes de mandatária ou
... pedido de cancelamento de protesto e reparao por danos morais" ajuizada pela ... ao mrito, aduziu que teria agido como endosso-mandatrio; que no se responsabilizaria pelo ... ENDOSSO-MANDATO. A despeito das alegaes do primeiro e do ... -
Acórdão nº 1.0079.12.024485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -...
... exclusiva do credor pelo protesto da duplicada, aduzindo que, na qualidade de mero ... " dos poderes concedidos atravs do endosso-mandato. Assevera que no h a mnima ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054897-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - LUGAR DO FATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO-MANDATO - TEORIA DA ASSERÇÃO- PROTESTO REGULAR DO TÍTULO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. Conforme disposto no art. 53, IV, "a" do CPC, a Comarca do lugar do fato é competente para o julgamento da ação. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das...
... boletos, o ttulo j havia sido levado a protesto. Ao final pugnou pela improcedncia dos pedidos ... MRITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO ... -
Acórdão nº 1.0035.17.002174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA -PRIMEIRO E SEGUNDA RÉ- AÇÃO ANULATÓRIA PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR E DO BANCO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO. A legitimidade "ad causam" deve ser verificada mediante um exame abstrato da...
... , que, nos autos da "ao anulatria de protesto c/c danos morais e pedido de antecipao de tutela" ... Banco do Brasil S.A recebeu os ttulos por endosso mandato. Conforme cedio, o endosso mandato ... -
Acórdão nº 1.0145.15.022051-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C BAIXA DE PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA...
... de inexistncia de dbito c/c baixa de protesto, repetio de indbito e indenizao pro danos morais ... Essa circulao se d por meio de endosso imprprio, isto , o ato pelo qual o endossante ... de endosso imprprio o chamado endosso mandato, que constitui uma clusula constante do ttulo de ... -
Acórdão nº 1.0511.15.001714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.No caso de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. O banco endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, sem extrapolar os poderes de...
... inexistncia de dbito c/c cancelamento de protesto e reparao pecuniria por dano moral. Alega ... que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os ... -
Acórdão nº 1.0331.13.000568-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A instituição financeira que recebe duplicata mediante endosso-mandato e as encaminha para protesto, sem o devido cuidado quanto à higidez do título, tem interesse em relação à pretensão trazida...
... discorreu sobre a irregularidade do protesto efetuado em seu nome, rogando pela procedncia dos ... 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0000755-73.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... PROTESTO C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ... RESPONSABILIDADE – ENDOSSO-MANDATO – PROTESTO ... INDEVIDO DE DUPLICATA ...
-
Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... de Cancelamento dos Efeitos de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais e Pedido de Tutela ... de ter recebido a crtula por endosso mandato ou translatcio. Este entendimento ... -
Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... de Cancelamento dos Efeitos de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais e Pedido de Tutela ... de ter recebido a crtula por endosso mandato ou translatcio. Este entendimento ... -
Acórdãos nº 0050121-09.2011.8.26.0564 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... financeira que o recebeu por endosso- mandato - Protesto de duplicata ...
-
Acórdão nº 1.0143.18.000425-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS -MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento bancário que apresenta o título a protesto agindo na qualidade de endossatário mandatário atua em nome do credor da cártula e, por isso, não deve
... at o dia 05/02/2018, seria efetivado o protesto. Defendeu se tratar de duplicatas frias e ... indevido se extrapolar os poderes do mandato, o que, a seu aviso, no o caso dos autos ... O endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de ...