Endosso nominativo
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Acórdão nº 2004.34.00.017106-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP). TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pagamento do valor desviado, sob fraude, à vítima não exime o agente de responder judicialmente pela prática do crime de estelionato (precedentes do col. STF). 2. O conjunto probatório acostado aos autos
... como beneficiário pessoa diversa do cedente, sem qualquer endosso. Assim é que a empresa pública federal (CEF), tendo ressarcido o ... desconto de cheque emitido pelo Serviço Social do Comércio e nominativo à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal ... Prossegue ... -
Acórdão nº 2004.34.00.017106-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP). TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pagamento do valor desviado, sob fraude, à vítima não exime o agente de responder judicialmente pela prática do crime de estelionato (precedentes do col. STF). 2. O conjunto probatório acostado aos autos
... como beneficiário pessoa diversa do cedente, sem qualquer endosso. Assim é que a empresa pública federal (CEF), tendo ressarcido o ... desconto de cheque emitido pelo Serviço Social do Comércio e nominativo à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal ... Prossegue ... -
Feira de santana - 5ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , verificar que tais títulos eram nominais, alguns mediante endosso ... Pugnou pelo deferimento de antecipação de tutela, para que seja ... -se que o cheque pode ser emitido de três formas: nominal (ou nominativo) à ordem: só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado ...
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LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020
... 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de: I - promessa de ... Art. 34. O CDB poderá ser transferido por meio de endosso. § 1º Na hipótese de CDB emitido sob a forma escritural, o endosso de ...
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Acórdãos nº 0023053-07.2007.8.26.0344 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... 313). Aduz, ainda, que o título não é nominativo à autora e não há identificação do favorecido, de ... extremo, os cheques podem ser transferidos mediante endosso em branco; tão-só para pagamento do título é ...
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Acórdãos nº 0003182-97.2009.8.26.0383 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... , bem como daquelas utilizadas para efeito de endosso dos títulos ... ” , além de ter havido equívoco na ... sede policial, afirmou que não recebeu o cheque nominativo indicado da prefeitura, não tendo aposto sua assinatura na ...
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Ia�u - Vara c�vel
... , sendo possível a sua cessão por instrumento particular ou endosso no próprio título ... Neste sentido, ensina REQUIÃO que “o ... ária e, evidentemente, não pode ser considerada um título nominativo puro” (REsp 1343338 SP STJ), desta banda, por força do disposto no art ...
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Acórdãos nº 0011139-11.2012.8.26.0007 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... o credor beneficiário dos títulos e por falta de endosso Ação julgada extinta com fundamento no art. 267, VI ... Com efeito, importante consignar que o cheque nominativo à ordem, nos termos do artigo 17 da Lei ...
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Acórdão Nº 0309000-58.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS AO APELANTE. TÍTULOS QUE NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMITENTE DOS TÍTULOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELADA QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E O "FURTO/APROPRIAÇÃO" DOS CHEQUES POR SEU EX-COMPANHEIRO, COM QUEM TEVE UM...
... CHEQUE NOMINAL QUE FOI TRANSFERIDO POR MEIO DE ENDOSSO A DIVERSAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMBARGADA NO RECEBIMENTO DO ... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, NOMINATIVO AO AUTOR. 'CAUSA DEBENDI'. INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão nº 50014671620188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... da Brasil Cia de Seguros, mediante a apólice nº 55.153.465/8, endosso 0.301.923/3, com vigência de 28.01.1988 a 28.01.1989, para fins ... § 1º Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante ...
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Decisão monocrática Nº 0601076-94.2020.6.09.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 25-05-2022
... CHEQUES NOMINATIVOS. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. VINCULAÇÃO DIRETA AOS VEÍCULOS DE ... extrato bancário pessoa diferente daquela registrada no cheque nominativo, mesmo porque, como tem entendido este TRE, não encontra respaldo na ...
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Acordao N° 1301144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Ausência de vícios. Rejeição. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. 2. O art. 1025 do cpc adotou o prequestionamento ficto, pois o dispositivo preconiza que: "consideram
... PRESCRITO – ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO MOTIVADA NA SUSTAÇÃO – CAUSA ... DEBENDI – ... os cheques ainda não tinham sido endossados pelo beneficiário nominativo dos títulos, ... visto não constar sua assinatura no verso das cártulas ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6038 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNATE 2011. EXECUÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PROPORCIONAL AO DANO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
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Feira de santana - 5ª vara cível
... , verificar que tais títulos eram nominais, alguns mediante endosso ... Pugnou pelo deferimento de antecipação de tutela, para que seja ... -se que o cheque pode ser emitido de três formas: nominal (ou nominativo) à ordem: só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado ...
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Acórdãos nº 4002120-39.2013.8.26.0568 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... ajuizada dentro do lapso prescricional - Endosso em branco Legitimidade da endossante para responder ... 06/07, o cheque em questão está nominativo a ela, que o endossou em branco. Assim, como ...
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Versão original
LEI 11076 de 30/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - CDA, O WARRANT AGROPECUARIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO - CDCA, A LETRA DE CREDITO DO AGRONEGOCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO - CRA, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, 8.427,DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL, 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL - CPR, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL, E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso ... § 4º O CDA e o WA são títulos executivos ... Creditórios do Agronegócio - CDCA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... /85, respectivamente, “o emitente garante o pagamento” e, “o endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável”. Assim ... o preenchimento da data de emissão em 20/02/2008, do valor nominativo de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) e da assinatura do emitente, ora ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... -8 foi emitido nominalmente a Isaura Lopes Carneiro não constando endosso; e, c) as cártulas de nºs 426368-5 e 850940-9 foram emitidas ... do artigo 17 da Lei 7.357/85.Assim, estando o aludido cheque nominativo a terceiro, o qual não endossou a cártula, carece o autor/embargado de ...
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Acórdão Nº 0032580-08.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO Nº02 DO STJ. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSPORTE MARÍTIMO. ILEGITMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
... endosso. No entanto, ... examinando os BL's colacionados à execução, ... nominativo, mediante cláusula expressa, ou à ... Sobre a natureza cambial do ... -
Acórdãos nº 0006546-37.2010.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... ANULATÓRIA DE CAMBIAL (CHEQUE) APONTAMENTO ENDOSSO TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO SENTENÇA DE ... Vara Cível - Presidente Prudente Voto nº 7956 nominativo à pessoa com a qual entabulou negócio comercial, ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... nominativa, o título só poderia ser transferido por meio de endosso ou cessão de crédito, nos termos do artigo 17 da Lei 7.357/85.Assim, ando o aludido cheque nominativo a terceiro, o qual não endossou a cártula, carece o autor de ...
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Acordao N° 1419244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Monitória. Cheque. Contrato de prestação de serviços educacionais. Crédito estampado na cártula. Responsabilidade ré. Afastada. Repactuação dívida. Alteração na forma de pagamento. Novação. Não ocorrência. Excesso de cobrança. Identificado. Decote. Embargos monitórios parcialmente acolhidos. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença...
... fato não caracterizaria endosso, nos moldes do art. 19 da Lei n.º 7.357/85 ... No mérito, sustenta ter ... Trouxe, por fim, cártula de cheque (nominativo, à ordem) figurando como recebedora e no verso o ... nome do aluno/filho ... -
Acórdãos nº 1036146-85.2016.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... ao vendedor Francisco, o qual recebeu o cheque com endosso em branco; que atuou apenas como intermediária no ... O apelado deu um cheque nominativo à apelante no valor de R$ 19.600,00, ficando o restante ...
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Acórdão Nº 0006478-42.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... nominativo, cruzado e sustado, configurando sua primeira manifestação de má-fé; ... ção do conluio se evidencia pela aceitação de cheque sem endosso, ... nominal e cruzado, apontando a confissão do representante legal da ...
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Acórdãos nº 1024434-95.2016.8.26.0577 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... valor superior a R$ 100,00 deve ser, necessariamente, nominativo. Ora, o réu emitiu cheques de valor bem superior (R$ ... é mesmo porque o cheque pode ter sido transferido, por endosso, a terceiro de boa-fé, que se encontra amparado pelo direito ...